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Questões de Concurso sobre Direito Processual
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Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não sendo sequer conhecido o recurso inominado, não cabe a condenação em custas e honorários do recorrente.
( ) Descabe o uso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado, por sua complexidade.
( ) A multa por descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução antes do trânsito em julgado da sentença.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
Ano:
2020
Analise as assertivas abaixo:
I – Não haverá prisão civil por dívida, vez que a responsabilidade na execução recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas ações de alimentos, que possibilitam também a prisão do devedor.
II – O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
III – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser instaurado de ofício e a decisão que o deferir é interlocutória e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsideração da personalidade jurídica tiver sido requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
IV – Embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica não está expressamente prevista no Código de Processo Civil de 2015.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Considere a assertiva: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, no título sobre intervenção de terceiros, a assertiva é:
A
VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo expresso no Código de Processo Civil.
B
FALSA, pois a desconsideração não é cabível na fase de cumprimento de sentença.
C
VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo apenas implícito no Código de Processo Civil.
D
FALSA, pois a desconsideração não é cabível na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos
termos do Código de Processo Civil de 2015:
A
O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material.
B
Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do
enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata.
C
A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de
competência originária do tribunal.
D
O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação
do tribunal pleno.
E
Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este
for instaurado originariamente perante o tribunal.
Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a
A
interposição de recurso inominado.
B
oposição de embargos de terceiro.
C
interposição de recurso de apelação.
D
impetração de mandado de segurança.
E
interposição de recurso de agravo.
Sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é coreto afirmar:
A
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude contra credores, será nula
em relação ao adquirente.
B
É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada
em título executivo extrajudicial.
C
Após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica serão intimados para manifestar-se e requerer as provas
cabíveis no prazo de quinze dias.
D
Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
E
A instauração do incidente suspenderá o processo ainda que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido
requerida na petição inicial.
A desconsideração da personalidade jurídica não é
instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro.
Prevista no Código Civil, assim como no Código de
Defesa do Consumidor, sua regulamentação
procedimental se deu com o advento do Código de
Processo Civil de 2015 e
A
permite que a desconsideração se dê no bojo
dos autos da ação em curso, sem necessidade
de abertura de incidente apartado.
B
torna-se um incidente processual, que pode ser
instaurado pela parte e pelo Ministério público,
salvo quando este atuar apenas como fiscal da
Lei.
C
cabe apenas na fase de cumprimento de sentença
e nas ações de execução de título executivo
extrajudicial.
D
trata-se de incidente processual, dispensado se
a desconsideração da personalidade jurídica for
requerida na petição inicial.
E
acarreta a suspensão do processo, salvo quando
for requerido nas hipóteses de desconsideração
inversa da personalidade jurídica.
É incorreto afirmar que:
A
a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado unicamente a pedido da parte.
B
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
C
a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, salvo quando for requerida na petição inicial.
D
instaurado o incidente, o sócio ou pessoa jurídica terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar e requerer as provas que entenderem pertinentes.
E
Há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora.
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora.
Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
A
Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.
B
Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
C
Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.
D
Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A
As formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, são as seguintes: assistência (simples e litisconsorcial), denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposição e nomeação à autoria.
B
É obrigatória a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.
C
A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
D
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
E
A nomeação à autoria é cabível como forma de correção do polo passivo da ação.
Quanto a intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
A
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado pelo Ministério Público, pelas partes e pelo juízo ex officio.
B
Ainda que seja pedida na petição inicial, para obter a desconsideração da personalidade jurídica a parte deverá instaurar o incidente previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.
C
O deferimento do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica resultará na anulação dos atos praticados com efeito erga omnes.
D
Tanto a teoria maior como a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica são veiculáveis pelo mesmo incidente previsto no Código de Processo Civil.
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:
A
a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica segue procedimento diferente do que está previsto em lei para esse incidente.
B
tal procedimento aplica-se exclusivamente ao cumprimento de sentença e ações de execução de título extrajudicial.
C
se requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, desnecessária a instauração do incidente bem como a suspensão do processo.
D
instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimada na figura de seu advogado, tendo prazo de quinze dias corridos para se manifestar e apresentar provas.
E
caso a desconsideração tenha sido deferida pelo relator, por se tratar de decisão interlocutória, poderá ser manejado agravo de instrumento pela parte sucumbente.
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
A
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
B
O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
C
Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo.
D
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
E
Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
E
todas.
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
a primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil.
B
as disposições de direito probatório adotadas pelo Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de Inicio de sua vigência.
C
o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, tendo em vista o princípio da celeridade processual.
D
havendo mais de um Intimado, o prazo para cada um é contado individualmente, ou seja, para cada parte a fluência do prazo ocorre com a juntada de seu aviso de recebimento ou de seu mandado aos autos, ainda que haja mais de um réu.
O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, antecedida de contraditório e produção de provas, haja decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica, com redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e também sobre a consideração dita inversa, nos casos em que se abusa da sociedade, para usá-la indevidamente visando esconder o patrimônio pessoal do sócio.
C
Certo
E
Errado
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