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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Processual Civil
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Sobre o direito intertemporal, considere as normas do Código de
Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e
assinale a opção correta:
A
As disposições do CPC-2015 devem ser aplicadas imediatamente após a sua entrada em vigor a todos os processos em tramitação.
B
São cabíveis honorários sucumbenciais recursais somente contra decisões publicadas a partir da entrada em vigor do novo código.
C
As disposições dc direito probatório adotadas no novo código somente serão aplicadas aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor.
D
No tema intertemporal, o CPC adotou o sistema puro do isolamento dos atos processuais.
E
No tema, o novo CPC adotou o sistema das fases processuais.
Ano:
2017
À lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit actum
(o tempo rege o ato). Considerando a aplicação da lei
processual no tempo, assinale a alternativa correta.
A
Constatada mudança na lei processual, podem-se
rever decisões proferidas em processos exauridos.
B
Processos em curso são atingidos pela nova lei
processual, de modo que é possível rever os atos até
então praticados.
C
A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito
imediato e não retroage.
D
É possível aplicar lei processual revogada, quando for
mais benéfica ao réu.
E
Aos processos futuros aplicam-se normas revogadas
que estão de acordo com súmula do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à
mudança de lei que rege prazos e formas recursais no
curso de uma ação.
A
a lei a regular o recurso é aquela do momento da
publicação da decisão recorrível.
B
os prazos processuais serão contados de acordo
com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura
da ação.
C
se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o
direito adquirido no momento da propositura da ação.
D
os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo
da propositura da ação e a forma nos termos da lei
nova.
E
se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em
curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente
vigente.
Assinale a alternativa correta.
A
As normas de processo civil são de aplicação
direta e imediata aos processos eleitorais,
trabalhistas ou administrativos.
B
Na ausência de normas de regulem fatos ou
atos processuais civis, ser-lhes-ão aplicados
supletiva e subsidiariamente as normas de processo
penal, naquilo em que foram compatíveis.
C
A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados
e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.
D
As normas processuais civis deverão atender
aos fins sociais, às exigências do bem comum,
e à promoção da dignidade da pessoa humana,
podendo começar por iniciativa do juiz.
E
A jurisdição civil é regida pelas normas processuais
brasileiras, que afastam quaisquer
disposições específicas mesmo que previstas
em tratados, convenções ou acordos internacionais
de que o Brasil seja parte.
Em ação movida pelo procedimento comum por particular contra o Estado de Mato Grosso do Sul, tramitando em uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da capital, distribuída em junho de 2015, foi requerida em agosto de 2015 a realização de prova testemunha], o que foi deferido pelo juiz em novembro de 2015. A efetiva realização da prova deu-se em maio de 2016. Considerada tal situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15, observando-se as regras de Direito Intertemporal:
A
É irrelevante a data do requerimento ou do deferimento da prova para fins de aplicação ou não das previsões acerca de direito probatório adotadas pelo CPC/15. No caso, as normas de direito probatório aplicáveis serão as do CPC/15, em atendimento à regra do isolamento dos atos processuais, vez que a realização da prova deu-se já na vigência do CPC/15.
B
No exemplo dado, por expressa previsão legal de direito intertemporal, impõe-se a aplicação das regras de direito probatório do CPC/73, sendo irrelevantes a data da distribuição do feito e da realização da prova.
C
No caso do exemplo, as partes, através de seus advogados, deverão inquirir diretamente as testemunhas, e não ser intermediadas pelo juiz nessa função.
D
A data da distribuição do feito é o fator determinante para se fixar a regra de direito probatório a ser aplicada, pois o CPC/15 adotou preponderantemente a teoria da unidade para fins de aplicação do Direito intertemporal; assim, distribuído o feito na vigência do CPC/73, esta será a norma aplicável, independentemente da data do requerimento, deferimento ou da realização da prova.
E
As alternativas “a” e “c” estão corretas.
Em relação ao Direito Processual Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I. Em que o exija o interesse público ou social.
II. Que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
III. Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
IV. Que versem sobre arbitragem, em qualquer hipótese.
Com base no que dispõe o Novo Código de Processo Civil, estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), entrará em vigor a contar de um ano de sua publicação oficial, em substituição ao CPC/1973. Sobre a aplicação do novo diploma processual, julgue os itens a seguir:
I. A prova requerida no processo antes da vigência do novo código, isto é sob as regras legislativas do CPC/1973, ao ser produzida na vigência do CPC/2015, regular-se-á pelo novo diploma legal.
II. A contagem de prazos processuais em dias úteis, não mais em dias contínuos, estabelecida pelo CPC/2015, incidirá nos prazos que iniciarão contagem a partir da vigência do CPC/2015.
III. Ao entrar em vigor, o CPC/2015 será aplicado aos processos que se iniciarem sob a sua égide, mantendo-se o CPC/1973 para reger todos os processos iniciados em data anterior à vigência do novo código.
IV. Os atos processuais praticados sob a vigência do CPC/1973, em processos não sentenciados, por exemplo, a citação de empresas públicas e privadas, não serão renovados devido à vigência da nova disciplina processual do CPC/2015.
V. A norma processual do CPC/2015 não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
III, IV e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I, IV e V.
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