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Questões de Concurso sobre Função Negativa (1ª Função ou Dimensão)

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Capivari do Sul - Advogado - 2024

Considerando apenas as disposições do Código de Processo Civil sobre a coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

Fazem coisa julgada os motivos, desde que importantes para determinar o alcance do dispositivo da sentença.

B

A coisa julgada formal é entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não pode mais ser objeto de recurso.

C

A sentença faz coisa julgada entre as partes e pode prejudicar terceiros.

D

É permitido que as partes rediscutam, no curso do processo, questões já decididas e preclusas, desde que versem sobre o objeto do processo.

E

A sentença de mérito transitada em julgado faz com que sejam consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam opor.

Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - Câmara de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo - 2018
A coisa julgada, importante tópico para a inteligibilidade do cumprimento de sentença, é o corolário da segurança jurídica. Nesse sentido,
A
a coisa julgada formal é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
B
a formação da coisa julgada compreende tanto a decisão judicial fundada em cognição sumária quanto o trânsito em julgado.
C
o efeito jurídico da coisa julgada é, no sentido negativo, o impedimento de rediscussão da questão decidida e, no positivo, vinculação geral ao dispositivo da decisão irrecorrível.
D
a coisa julgada poderá ser desconsiderada por meio da celebração de negócio jurídico-processual formalizado antes do trânsito em julgado.
 
 
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