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Questões de Concurso sobre Jurisprudência do STF e STJ
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Sobre o direito intertemporal, considere as normas do Código de
Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e
assinale a opção correta:
A
As disposições do CPC-2015 devem ser aplicadas imediatamente após a sua entrada em vigor a todos os processos em tramitação.
B
São cabíveis honorários sucumbenciais recursais somente contra decisões publicadas a partir da entrada em vigor do novo código.
C
As disposições dc direito probatório adotadas no novo código somente serão aplicadas aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor.
D
No tema intertemporal, o CPC adotou o sistema puro do isolamento dos atos processuais.
E
No tema, o novo CPC adotou o sistema das fases processuais.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor pode exigir judicialmente a exibição de contrato
bancário
A
como forma de produção antecipada de provas, de modo que é imprescindível que demonstre a urgência do pedido,
caracterizada pelo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na
pendência da ação.
B
desde que comprove de forma inequívoca a existência de relação jurídica com o fornecedor, fato que não é objeto de
inversão legal do ônus da prova, mas não cabe ao consumidor o ônus de provar que houve recusa injustificada ou
pagamento de taxa, em razão dos princípios protetivos consumeristas.
C
com fundamento nas regras protetivas das relações consumeristas, de modo que não cabe ao consumidor a prova da
existência de relação jurídica com o fornecedor, por se tratar de hipótese que impõe a inversão do ônus do prova.
D
desde que demonstre interesse processual, caracterizado somente se o consumidor provar a existência da relação jurídica, o
pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor.
E
desde que comprove a existência de relação jurídica com o fornecedor e a recusa injustificada por parte deste, mas é
abusiva a exigência de pagamento de taxa, cabendo ao Poder Judiciário requisitar a apresentação do documento
independentemente do pagamento de taxa.
Ano:
2016
SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I. Após a entrada em vigor do CPC/2015, não é mais
devida a remessa pelo STJ, ao Tribunal de origem,
do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso
especial, com base na aplicação de entendimento
firmado em recursos repetitivos, para que seja
conhecido como agravo interno.
II. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não
basta a impugnação genérica dos fundamentos da
decisão agravada, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos por seu
prolator.
III. Não é necessário o esgotamento das instâncias
ordinárias para a interposição do recurso especial,
pois, além de cabível contra decisões que tenham
julgado a ação em última instância, também o é contra
aquelas que a julgaram em única instância.
IV. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente
violado só não obsta o conhecimento do recurso
especial quando este for interposto com fundamento
na alínea “c” do permissivo constitucional.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e IV estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta
contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial
A
em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B
somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de
competência originária de tribunal.
C
apenas em ação civil pública.
D
apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.
E
em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, é CORRETO afirmar que
A
apenas se não houver impugnação, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia na data da publicação da sentença executada.
B
apenas se houver impugnação ao cumprimento de sentença, e esta for acolhida, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.
C
serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
D
na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, serão devidos honorários advocatícios específicos quanto ao incidente de impugnação.
Ano:
2016
SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I. A suspensão de liminar, concedida em ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público para proteção
do meio ambiente, exige a demonstração, precisa
e cabal, de que a decisão a quo importa em grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia
públicas.
II. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
ajuizada pelo Ministério Público, a presença
de indícios de cometimento de atos previstos na
Lei nº 8.429/1992 autoriza o recebimento da petição
inicial, pois deve prevalecer, na fase inicial, o princípio
do in dubio pro societate.
III. A ação civil pública, como as demais, submete-se,
quanto à competência, à regra estabelecida no art.
109, I, da CF, segundo a qual cabe aos juízes federais
processar e julgar "as causas em que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes
ou oponentes”, não bastando, para fixar a
competência federal, que o Ministério Público Federal
figure no polo ativo da demanda.
IV. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
a medida cautelar de indisponibilidade
dos bens do demandado está condicionada à comprovação
de que o réu está dilapidando o seu patrimônio
ou na iminência de fazê-lo, pois é necessária
a demonstração do periculum in mora.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
I e IV estão corretas;
D
II e IV estão corretas.
De acordo com o entendimento do STF e do STJ, admite-se a ocorrência da litispendência entre um mandado de segurança e uma ação ordinária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado