Questões de Concurso sobre Jurisprudência do STF e STJ

O Código de Processo Civil prevê três espécies de liquidação: por arbitramento, por artigos e pelo procedimento comum.

É impossível, em qualquer hipótese, aplicar o procedimento de liquidação aos títulos executivos extrajudiciais.

O Superior Tribunal de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, a liquidação da sentença.

Todo precedente é uma decisão, mas nem toda decisão é um precedente, mesmo quando se valha a decisão de um precedente em sua fundamentação.

O dever de uniformização da jurisprudência é competência outorgada com exclusividade aos tribunais superiores.

Os precedentes vinculantes, no modelo brasileiro, distanciam-se bastante da noção de precedentes do direito anglo-saxão: naqueles, o julgado nasce predestinado a resolver casos futuros, enquanto neste o precedente se consagra ao longo do tempo e de seu prestígio pela via de aplicação como razão de decidir.

A uniformização não deve se prestar a um compromisso com o erro, podendo e devendo os tribunais, com desassombro, revisitar, reformular e deixar de aplicar seus precedentes.

A jurisprudência íntegra designa a organização dos entendimentos jurisprudenciais de um tribunal em súmulas.

Certo

Errado

Na ação recisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações á lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública.

Na ação declaratória de nulidade de sentença - querella nullitatis - não é possível a concessão de medidas de caráter provisório, como as de natureza cautelar ou antecipatória da tutela, diante da autoridade de que revestida a coisa julgada.

A presença de coisa julgada no âmbito processual civil reveste a decisão proferida de autoridade tal que não permite a negociação, entre as partes, ainda que maiores, capazes e sobre direitos disponíveis, de seus efeitos.

A alegação de erro de julgamento em decisão transitada em julgado revela-se como argumento suficiente para a relativização da coisa julgada, desconstituindo a decisão proferida.

O direito processual civil brasileiro adotou a formação da coisa julgada pro et contra tanto paras as ações individuais como para as demandas coletivas, à exceção daquelas que envolvam interesses ou direitos individuais homogêneos.

O incidente de resolução de demandas repetitivas surgiu como meio para facilitar e acelerar a resolução de demandas múltiplas, que dependem da análise e decisão de uma mesma questão de direito, evitando-se, assim, decisões diferentes para uma mesma questão.

Ao prever a possibilidade de propositura de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, o legislador emprestou força vinculante diferenciada às decisões proferidas nessas demandas.

O incidente de assunção de competência pode ser ajuizado em qualquer tribunaI. inclusive nos tribunais superiores, enquanto não julgada a causa ou recurso, CUJO julgamento produzirá precedente obrigatório a ser seguido pelo tribunal e pelos juízos a ele vinculados.

As normas fundamentais do Código de Processo Civil asseguram a isonomia processual, a fim de que a decisão judicial não apenas seja produto da paridade de armas dos litigantes, mas também promova a igualdade entre os jurisdicionados (decisões iguais para casos iguais).

Ao dispor que não se considera fundamentada a decisão (interlocutória, sentença, monocrática ou acórdão) que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, apresentou os referidos termos como sinônimos, caracterizando como vinculante toda decisão proferida por tribunal.

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de dez anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de três anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de um ano na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que a seguradora teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de decadência até que o segurado tenha ciência da decisão.

Prescreve em doze anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.

O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.

Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.

Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

apenas em I.

apenas em I e II.

apenas II e III.

em I, II e III.

Não incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Admite-se, em sede de execução fiscal, medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.

As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.

Cumulativamente i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) não manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Cumulativamente: i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Alternativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Cumulativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e outros que se constituam coletivos lato sensu

F–F–F–V

F–V–V–F

F–F–V–F

V–F–F–V

V–V–V–V

Certo

Errado

Com o fito de garantir os pressupostos processuais, constante na sua exposição de motivos, o Código de Processo Civil, estabelece de forma exaustiva as normas fundamentais do processo Civil.

Em se tratando de Ação Rescisória, a revelia por falta de contestação, tem como efeito a presunção de que os fatos narrados na peça inaugural, são verdadeiros.

Em que pese o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, pode-se afirmar que o principio do prazo razoável da solução integral do mérito, já estava previsto no ordenamento brasileiro desde 1992, no pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil.

Nenhuma das alternativas está correta.

A decisão acerca da improcedência liminar do pedido deve ser precedida de audiência de conciliação.

Da decisão judicial da primeira instância que julgar liminarmente improcedente o pedido caberá agravo de instrumento.

Mediante manifestação do réu em sede de contestação, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido.

Se a causa dispensar a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido.

a atitude do credor estaria correta, caso no título judicial houvesse a condenação explícita nos juros de mora

o credor não pode efetivar tal cobrança de juros porque, caso contrário, estar-se-ia descumprindo o princípio da inércia da jurisdição

o credor não pode incluir os juros porque, apesar de o pedido ser implícito, o título executivo não decidiu nada a esse respeito, devendo-se respeitar o princípio processual da integridade do título executivo

a atitude do credor está correta, tendo em vista a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal

No âmbito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos pelo exequente e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeira instância relacionada à definição de competência.

Nas ações civis públicas, dado o microssistema de tutela coletiva, a pessoa jurídica, indicada como ré, pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, desde que se afigure útil ao interesse público.

Não se admite recurso especial para simples revisão de prova.

No caso de sucessão de leis processuais no tempo, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Há nulidade da cláusula mesmo se o fornecedor demonstrar que não impôs a utilização compulsória.

A cláusula compromissória é inválida mesmo com a apresentação de consentimento por parte do consumidor em qualquer momento do procedimento arbitral.

A cláusula compromissória prevista no referido contrato somente terá eficácia se o consumidor der início ao procedimento arbitral ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição quando instalado concretamente o litígio.

Para o caso de contrato por adesão envolvendo relação de consumo, dispensa-se a avaliação de eventual existência de vulnerabilidade do consumidor.

De acordo com recente entendimento do STJ, o CDC se opõe à utilização de arbitragem na resolução de conflitos envolvendo relação de consumo.