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Ano:
2025
À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta:
A
A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável caso o réu não apresente contestação no prazo legal, hipótese em que seus efeitos passam a fazer coisa julgada material, salvo se demonstrado dolo da parte autora na obtenção da medida.
B
A tutela de urgência pressupõe a coexistência de probabilidade do direito e perigo de dano, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mas não pode ser revogada ou modificada após a concessão, diante do caráter essencialmente provisório da decisão.
C
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, enquanto a tutela de urgência de natureza cautelar não sofre tal limitação legal.
D
Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias e promover nova distribuição custas para a formulação do pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
E
A efetivação da tutela provisória independe de caução, que é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil por potencial violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo a responsabilidade por prejuízos eventuais apenas aferida ao final do processo.
Os processos cautelares, também conhecidos como medidas cautelares, são ações temporárias e emergenciais que visam assegurar elementos de um processo, como pessoas, provas e objetos. O objetivo é evitar que a demora no julgamento principal cause prejuízos irreparáveis e podem ser instaurados antes ou durante o processo principal, desde que haja um receio fundado de que uma parte cause uma lesão grave ao direito da outra. A característica definidora das cautelares processuais cujas matérias que podem ser alegadas não são analisadas de forma profunda e detalhada está corretamente apresentada apenas em:
A
autonomia.
B
urgência.
C
sumariedade da cognição.
D
instrumentalidade.
Na Vara Cível de Montanha Verde, Mariana move uma ação de cobrança contra João pelo não pagamento de um contrato de prestação de serviços de consultoria, no valor de R$ 10.000,00. Na petição inicial, Mariana junta o contrato assinado por ambos, notas fiscais dos serviços prestados e e-mails nos quais João reconhece a dívida. João, por sua vez, apresenta contestação, alegando apenas dificuldades financeiras, sem opor prova capaz de gerar dúvida razoável.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o juiz poderá conceder tutela
A
da evidência.
B
antecipada em caráter antecedente.
C
antecipada em caráter incidental.
D
cautelar em caráter antecedente.
E
cautelar em caráter incidental.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz deferir tutela de urgência desde que haja nos autos elementos que indiquem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou mesmo ao resultado útil do processo, sobre as medidas de contracautela, assinale a alternativa incorreta:
A
A contracautela poderá ser por caução real ou fidejussória.
B
A contracautela será exigida para a concessão de tutela de urgência.
C
A medida de contracautela é utilizada para ressarcir os danos que a outra parte possa vir sofrer.
D
A contracautela não será dispensada em caso de hipossuficiência econômica do demandante.
A tutela de urgência, concedida no curso do processo, pode se apresentar de qual forma, conforme o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15?
A
Tutela de evidência.
B
Tutela antecipada antecedente.
C
Tutela cautelar e tutela antecipada.
D
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
E
Tutela cautelar requerida em caráter incidental.
Em um processo judicial, o autor apresentou provas documentais que demonstram de forma evidente que ele é titular de determinado direito. Diante dessa situação, o juiz pode conceder a tutela da evidência. Sobre essa figura processual, assinale a alternativa correta:
A
A tutela da evidência é aplicável apenas quando há risco de dano irreparável à parte.
B
A tutela da evidência independe da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
C
A tutela da evidência só pode ser concedida após a instrução probatória completa.
D
A tutela da evidência é exclusiva para casos de urgência.
E
A tutela da evidência é concedida somente quando há acordo expresso entre as partes.
O juiz poderá no processo civil conceder diversas medidas acautelatórias, verificados os seus pressupostos no caso concreto. Sobre as medidas cautelares no processo civil, conforme o Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.
A
É cabível a produção antecipada de provas caso seu resultado possa viabilizar a autocomposição das partes.
B
As medidas cautelares admitidas no processo civil são típicas, cabíveis apenas aquelas expressamente dispostas na lei.
C
A parte poderá pedir a título de tutela de urgência de natureza cautelar o arresto de um bem específico do réu.
D
A medida cautelar deverá ser pedida em autos apartados e em processo próprio.
E
Efetivada a tutela cautelar pedida em caráter antecedente, o autor deverá ajuizar a ação principal em 30 (trinta) dias.
Leia a afirmação abaixo.
O CPC/2015 revogou todas as ações cautelares nominadas e seus respectivos requisitos específicos previstos no anterior CPC. Mesmo assim, a parte poderá continuar ajuizando ação e, nela, fazer pedido com o mesmo conteúdo das cautelares extintas (sequestro, arresto, etc.), desde que aqueles requisitos específicos estejam presentes.
Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.
A
A afirmação está correta, pois um dos principais objetivos do CPC/2015 foi concretizar o princípio da instrumentalidade das formas.
B
A afirmação está incorreta, pois na nova sistemática processual são incabíveis pedidos de sequestro e arresto, uma vez que tais cautelares foram extintas pelo CPC/2015.
C
A afirmação está correta, com exceção apenas à exigência de que estejam preenchidos os requisitos específicos das cautelares nominadas extintas.
D
A afirmação está incorreta, com exceção apenas à possibilidade de continuar ajuizando ações contendo pedido de mesmo conteúdo das cautelares extintas, pois com a mudança legislativa não há possibilidade jurídica de nenhuma forma de pedido de arresto ou sequestro.
E
A afirmação está correta, pois foram revogadas apenas as cautelares nominadas e não seus requisitos específicos.
Assinale a alternativa correta a respeito da tutela provisória.
A
A tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.
B
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
C
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for favorável.
D
A tutela provisória de evidência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
A tutela provisória
A
não está sujeita a recurso.
B
deve ser pleiteada sempre ao juízo de primeira instância.
C
pode ser requerida em caráter incidental, e, nesta hipótese, não necessita do pagamento de custas.
D
será concedida apenas se demonstrado perigo de dano irreversível à parte ou ao processo.
E
não pode ser modificada pelo juiz que a concedeu.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes enunciados, que concernem à tutela provisória.
I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença.
II. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, só pode ser concedida em caráter antecedente.
III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
Em relação à tutela jurisdicional provisória sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre o regime da tutela provisória, unificou os provimentos jurisdicionais de urgência, tanto cautelares como antecipatórios, e extinguiu o processo cautelar autônomo que existia no Código de Processo Civil de 1973.
( ) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, pelo juízo ou Tribunal com competência originária para conhecimento da causa, não sendo admitida em grau de recurso.
( ) A demanda com objetivo de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada terá eficácia desconstitutiva, aproximando-se, por isso, da hipótese da ação rescisória, razão pela qual o prazo bienal para sua propositura é considerado decadencial.
( ) A tutela de evidência não se caracteriza como tutela provisória, notadamente pelo fato de que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V
B
F, F, V, V
C
F, V, V, F
D
V, F, V, F
No que se refere ao processo cautelar e às medidas
cautelares, assinale a alternativa correta.
A
Em razão da natureza emergencial, será cabível
medida liminar contra atos do poder público, no
procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações
de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que
providência semelhante não puder ser concedida em
ações de mandado de segurança, em virtude de
vedação legal.
B
Será cabível medida liminar contra o poder público
que defira compensação de créditos tributários ou
previdenciários.
C
Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, contra o poder Público, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, ainda que se trate de ação popular e de ação civil pública.
D
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser
efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de
bens, registro de protesto contra alienação de bem e
qualquer outra medida idônea para asseguração do
direito. Nesse caso, a tutela de urgência pode ser
concedida liminarmente ou após justificação prévia.
E
Não é cabível decretação de quebra de sigilo
bancário no âmbito de processo de improbidade
administrativa, porquanto tal medida extrema só se
afigura idônea se decretada em âmbito de processo
criminal, sob prévio ou posterior contraditório.
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