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O Código de Processo Civil/2015 autoriza expressamente o juiz, em casos específicos, a conceder benefícios às partes para estimular determinada conduta ou comportamento positivo.
Sobre as “sanções premiais”, é correto afirmar que:
A
em ação de dissolução parcial de sociedade, havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social;
B
na ação monitória, se o réu reconhecer a dívida e não oferecer embargos monitórios, terá o direito de parcelar todo o débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, independentemente da concordância do autor da demanda;
C
na ação monitória, se o réu reconhecer a dívida e cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo de quinze dias, deverá pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa e arcará apenas com a metade das custas processuais;
D
havendo julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo sobre a matéria objeto da lide, o autor tem o direito de desistir da ação antes da prolação da sentença, independentemente do consentimento do réu, ainda que tenha sido oferecida contestação, com a redução de honorários sucumbenciais pela metade;
E
em ação envolvendo a fazenda pública, se esta deixar de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, não haverá a incidência de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença e ficará isenta do reembolso de custas processuais.
A respeito do procedimento especial de dissolução parcial da sociedade, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de danos causados pelo sócio autor da ação, a sociedade não poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, devendo ser submetido o caso ao procedimento comum.
B
Se houver concordância entre os sócios a respeito da dissolução, é possível formular apenas o pedido de apuração de haveres.
C
Em caso de parcela incontroversa na apuração de haveres, o juiz determinará à sociedade o depósito, mas seu levantamento pelo ex-sócio ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença.
D
No polo passivo deve constar apenas a sociedade, e os sócios ficarão sujeitos aos efeitos da decisão e da coisa julgada.
E
Aplica-se a todas as sociedades empresariais, não personalizadas e as de capital aberto.
Nos exatos termos previstos no Código de Processo Civil
acerca da ação de dissolução parcial de sociedade,
é correto afirmar que
A
a sociedade não será citada se todos os seus sócios
o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e
à coisa julgada.
B
havendo manifestação expressa e unânime pela
concordância da dissolução, o juiz a decretará, devendo
as custas serem pagas pelo autor da ação.
C
pode ter por objeto a sociedade anônima de capital
fechado ou aberto, quando demonstrado que não
pode preencher o seu fim.
D
a data da resolução da sociedade será, na retirada
imotivada, o trigésimo dia seguinte ao do recebimento,
pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
O Art. 600 do Código do Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 – elenca o rol de pessoas
que podem propor uma ação de dissolução parcial de sociedade. Com base no Código
de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA.
A
Pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos
sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social.
B
Pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na
sociedade.
C
Pelos sucessores, antes de concluída a partilha sócio do falecido.
D
Pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada
pelos demais sócios a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois
de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito.
Acerca da ação de dissolução parcial de sociedade, é INCORRETO afirmar:
A
Pode ter por objeto a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
B
Pode ter por objeto a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
C
Pode ter por objeto a resolução ou a apuração de haveres.
D
Pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem dez por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.
Com base na definição do Art. 606 do Código do Processo Civil – Lei nº 13.105/2015,
em caso de omissão no contrato social do critério de apuração de haveres, o juiz
determinará que:
A
não compete ao juiz determinar critério de apuração de haveres.
B
o valor do próprio patrimônio líquido, baseado nas demonstrações financeiras da empresa,
ou seja, em seus números contábeis.
C
o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a
data da resolução, sem considerar a avaliação dos bens e direitos do ativo, tangíveis e
intangíveis, a preço de saída, sendo somente o passivo apurado pelo valor presente.
D
o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a
data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço
de saída, além do passivo, também a ser apurado de igual forma.
A data da resolução da sociedade será
A
aquele em que o sócio excluído ou retirante receber seus haveres.
B
na exclusão extrajudicial, o sexagésimo dia seguinte à data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.
C
na retirada imotivada, no dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
D
no recesso, o dia de recebimento, pela sociedade, da citação na ação de dissolução parcial.
E
na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado
da decisão que dissolver a sociedade.
Em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), especificamente sobre o procedimento especial de ação de dissolução parcial de sociedade, avalie as alternativas abaixo e assinale a CORRETA no tocante à capacidade postulatória para ajuizamento.
A
Espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores ingressar na sociedade
B
Sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial
C
Sucessores, antes de concluída a partilha do sócio falecido
D
Sociedade, se os sócios sobreviventes admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social
E
Pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito
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