Questões de Concurso sobre Tutela Cautelar

não pressupõe a existência de perigo de dano;

efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de quinze dias;

não contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor não presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos;

o seu indeferimento impede que a parte formule o pedido principal, se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição;

o magistrado, ao receber a petição inicial, determinará a citação do réu para, no prazo de três dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Caso o réu não conteste o pedido cautelar no prazo de cinco dias, ficará ele revel, porém não incidirá o efeito material da revelia.

Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se o pedido principal não for formulado no prazo de quinze dias.

Formulado pedido de tutela cautelar antecedente, não pode este ser recebido como pedido de tutela antecipada, considerando tratar-se de tutela de urgência distinta.

Se a medida cautelar for indeferida com fundamento na prescrição ou decadência do direito, isso obsta o acolhimento de futuro pedido principal relativo a este.

Caso concedida a medida cautelar, deverá ser proposta a ação principal, por meio de petição inicial em autos próprios, a ser distribuída ao mesmo juízo do pedido cautelar.

A tutela cautelar antecedente não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O reconhecimento da perda do direito potestativo no pleito cautelar permite que a matéria respeitante à tutela principal tenha julgamento deslocado.

A tutela antecipada é satisfativa permitindo assegurar a tutela do direito material.

A não efetivação da tutela cautelar antes da ouvida do réu elimina a necessidade de citação.

A tutela cautelar tem por características próprias a “referibilidade e temporariedade”.

A temporariedade da tutela cautelar exclui a característica de tutela definitiva.

A tutela definitiva, de cunho assecuratório, não-satisfativa é a tutela cautelar.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

A tutela de urgência é admissível somente em demanda condenatória e constitutiva.

A petição inicial da ação que visa à prestação cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.

A tutela de evidência será concedida, se demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

A tutela cautelar de urgência poderá ser efetivada por meio de arresto, sequestro de bens ou arrolamento, se o Juiz considerar que se tratam de medidas necessárias para a efetivação da referida tutela.