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Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença...
Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença que havia confirmado tutela provisória que determinava a matrícula de criança em determinada creche. No mesmo processo, estava pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, referente à gratuidade de justiça.
Nessa situação hipotética,
A
diante do advento da sentença, o agravo de instrumento será
julgado prejudicado.
B
o juízo de admissibilidade da apelação caberá exclusivamente
ao tribunal, e não ao juízo a quo.
C
para que o agravo referente à gratuidade seja processado,
o agravante terá de recolher as custas ou pedir dispensa ao
relator do agravo de instrumento.
D
a apelação terá efeito apenas devolutivo e deverá ser interposta
no prazo de quinze dias, contados só os dias úteis.