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Questões de Concurso sobre Perdão do Ofendido
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Perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste do prosseguimento da ação penal. Em relação a este instituto é correto afirmar:
I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
II. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de dez dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
III. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.
IV. O silencio do querelado, mediante concessão de perdão do querelante não importará em aceitação.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Concedido perdão pelo ofendido/querelante, em ação privada, o juiz intima o ofensor/querelado para dizer se o aceita. O silêncio do intimado
A
não produz nenhum efeito, devendo o procedimento seguir sua marcha.
B
não produz nenhum efeito, devendo o juiz determinar que o Ministério Público assuma a ação penal.
C
será interpretado como aceitação, devendo o juiz julgar extinta a punibilidade.
D
será interpretado como aceitação, devendo o juiz proferir sentença de absolvição.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na ação penal privada, o perdão
A
poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
C
produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.
D
somente poderá ser expresso, por meio de declaração assinada pelo ofendido.
E
não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
A
a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.
B
no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
C
no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.
D
o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.
E
o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido
A
depende da aceitação do Ministério Público.
B
só pode ocorrer após o recebimento da queixa.
C
não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.
D
implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.
E
concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.
No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais Privadas, com relação ao perdão, é correto:
A
Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.
B
O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.
C
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.
D
Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.
E
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.
A respeito do perdão, considere as assertivas:
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
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