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Questões de Concurso sobre Prazos
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Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações
e intimações.
A
O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva
constituição de patrono para exercer sua defesa não serão
suficientes para sanar eventual irregularidade na citação,
devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os
demais atos processuais subsequentes.
B
Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do
mandado ou de carta precatória ou de ordem.
C
Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será
declarada a nulidade do processo criminal por falta de
intimação da expedição de precatória para inquirição de
testemunha.
D
A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior
não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.
E
No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que
o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por
edital caso haja rebelião no presídio.
Demétrio foi vítima de ameaça. O prazo para representação finda em 15 de janeiro, em plenas férias forenses. Neste caso, o prazo
A
é interrompido até o final das férias.
B
é suspendido até o final das férias.
C
é prorrogado por questão de força maior.
D
não é interrompido.
E
é prorrogado automaticamente sob pena de violar o princípio constitucional de pleno acesso à justiça.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Segundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos.
B
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
C
O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
D
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que
A
se interrompem por férias, domingos ou feriados.
B
não se computará no prazo o dia do começo.
C
o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.
D
salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.
E
exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.
Em relação aos processos especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta.
A
A revisão criminal, cujo pressuposto é a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos.
B
Em se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem-se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da ordem de inquirição mediante concordância das partes.
C
A suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia.
D
Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.
E
Diversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa-se o dia do começo, excluindo-se o do vencimento.
Paula foi denunciada por ter cometido, no município X, crime de latrocínio, para o qual a pena prevista varia de vinte a trinta anos de reclusão, tendo o MP arrolado sete testemunhas em sua denúncia. Ao oferecer resposta à acusação, a defesa da ré arrolou cinco testemunhas, três delas residentes em outro estado da Federação. Ouvidas, apenas, as testemunhas de acusação e as de defesa residentes em sua comarca, e não tendo havido outros requerimentos das partes, o juiz expediu carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa residentes fora de sua jurisdição, fixando prazo juridicamente razoável para cumprimento da deprecata.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Findo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, o juiz deve suspender a instrução criminal e oficiar o juízo deprecado para que esclareça os motivos do não cumprimento da deprecata, sob pena de nulidade.
B
Findo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.
C
Como a expedição da precatória não suspende a instrução criminal, o juiz poderá concluir a instrução realizando o interrogatório do réu, mas deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional até a juntada da deprecata, sob pena de nulidade do processo.
D
As partes arrolaram quantidade de testemunhas superior ao previsto em lei, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter-se ao procedimento comum sumaríssimo.
E
A quantidade de testemunhas arroladas pelas partes conforma-se com a previsão legal, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter-se ao procedimento comum sumário.
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.
C
Certo
E
Errado
Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.
A
De acordo com o CPP, a contagem dos prazos processuais deve ser feita conforme o estabelecido no CP, ou seja, conta-se o dia inicial, o dies a quo, que corresponde ao da intimação, e exclui-se o do vencimento, o dies ad quem.
B
Ao MP e à DP, por serem órgãos estatais, fazem jus a prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para a contestação.
C
Em relação aos recursos interpostos pela DP e pelo MP, os prazos devem ser contados a partir da ciência pessoal do órgão oficiante no feito, e não da data do ingresso dos autos na sede da instituição.
D
De acordo com a doutrina, os prazos legais, como os fixados pela lei, vinculam os sujeitos processuais, e sua inobservância acarreta preclusão.
E
Segundo preceito expresso no CPP, todos os prazos do processo devem ser contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Sobre os prazos aos juízes singulares, no âmbito de processos penais, pode-se afirmar:
I. É de dez dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.
II. É de cinco dias, se for interlocutória simples.
III. É de dois dias, se se tratar de despacho de expediente.
IV. É de quinze dias, se se tratar de pronúncia.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:
I. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém sanável com a nomeação de defensor dativo.
II. Quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela.
III. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
A
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
E
Somente as proposições II e III estão corretas.
Analise as alternativas e assinale a correta.
A
Os prazos de natureza penal são improrrogáveis
e insuscetíveis de interrupção ou suspensão.
B
Os prazos do Código Penal são computados
incluindo-se o dia do começo. Esta regra,
entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais
ou decadenciais. Estes, por terem natureza
processual, são contados conforme o Código de
Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do
começo.
C
Na contagem dos prazos de natureza penal
deve ser utilizado o calendário comum. O
mês é contado de determinado dia à véspera do
mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado
de certo dia até a véspera de dia de idêntico
número do mesmo mês do ano seguinte, não
importando seja bissexto qualquer deles.
D
Não são desprezadas, nas penas privativas
de liberdade, nem nas restritivas de direito,
as frações de dia.
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