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Questões de Concurso sobre Prisão Domiciliar
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Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Habeas Corpus coletivo n2 143641, decidiu expressamente que
A
diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
B
os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
C
caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
D
é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
E
é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.
Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que
A
a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para crimes praticados no exercício da referida função ou de atividade de natureza econômica ou financeira que guardem relação a crimes de caráter econômico ou financeiro, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, não pode ser reconhecida porque incompatível com o direito constitucional do livre exercício ao trabalho.
B
a medida cautelar de internação provisória do acusado só pode ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser ele inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.
C
é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar às acusadas gestantes ou com filho de até oito anos de idade incompletos, assim como aos acusados maiores de setenta anos.
D
para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.
E
é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados, primários e de bons antecedentes, responsáveis pelos cuidados de filho de até oito anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica à distância.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,
A
teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo
de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.
B
depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.
C
é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas
pessoas.
D
é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.
E
é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão
domiciliar, caso o réu tenha mais de oitenta anos ou prove ser
portador de doença grave que cause extrema debilidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta. Segundo regra prevista no código de processo penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
A
Maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
B
Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
C
Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 10 (dez) anos de idade.
D
Gestante a partir do 5º (quinto) mês de gravidez.
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Segundo o Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
A
necessário aos cuidados de pessoa menor de sete anos de idade.
B
imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.
C
maior de setenta anos de idade.
D
enfraquecido por motivo de qualquer doença.
E
gestante a partir do sexto mês de gravidez.
A prisão domiciliar, nos termos do quanto prescreve o art. 317 do CPP, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em
A
casa do albergado, devendo ficar recluso no período noturno e finais de semana.
B
colônia penal agrícola, em quarto separado dos demais detidos.
C
unidade prisional de segurança média, com possibilidade de saídas diárias.
D
sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
E
sala de estado maior.
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