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Questões de Concurso sobre Sequestro
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Carlos, que desfruta de patrimônio superior aos seus ganhos como funcionário público estadual, mas com pouquíssimos bens efetivamente em seu nome, é investigado pelos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro. O Ministério Público requereu cautelarmente o sequestro dos bens de Carlos, tantos quantos bastassem para assegurar, ao final da ação penal, a recomposição ao erário e o perdimento dos bens que configuram produto dos referidos crimes.
Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:
A
poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando esses não forem encontrados no patrimônio de Carlos;
B
poderá o juiz decretar o sequestro alargado, vale dizer, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Carlos e aquele que seria compatível com seu rendimento lícito;
C
será o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
D
será necessária, para a decretação do sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, se esses não tiverem sido transferidos por Carlos a terceiros;
E
será o sequestro levantado pelo juiz se Carlos vier a ser absolvido, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença absolutória.
No que diz respeito às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro
B
O processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrível
C
As medidas assecuratórias podem ser definidas como providências tomadas em virtude da persecução penal, com o intuito de garantir o ressarcimento pecuniário da vítima da infração penal e evitar o lucro do acusado com a prática criminosa. Além disso, as medidas assecuratórias são utilizadas para o pagamento das custas processuais e de eventuais multas
D
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria
E
Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis
No tocante ao sequestro de bens, é correto afirmar que:
A
poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados no patrimônio do investigado ou acusado;
B
poderá o juiz decretar o sequestro alargado nas infrações penais às quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos;
C
será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
D
bastará para a decretação do sequestro a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, se estes não tiverem sido transferidos a terceiros;
E
será o sequestro levantado se o acusado for absolvido, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença absolutória.
Carlos foi denunciado por roubo duplamente majorado. Durante a instrução, o juiz, por entender que havia indícios veementes da procedência ilícita de bem imóvel existente em nome do denunciado, acabou por ordenar o sequestro de tal bem, a pedido do Ministério Público, que afirmou ter sido a aquisição do imóvel financiada com o produto da subtração. Nessa situação, o denunciado poderá embargar o sequestro, em autos apartados, e a sentença penal não poderá ser prolatada antes da decisão definitiva dos embargos.
C
Certo
E
Errado
O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que se refere ao sequestro (CPP, art. 125 a 144).
A
O sequestro só é cabível após o oferecimento da denúncia ou queixa.
B
Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, a menos que já tenham sido transferidos a terceiro.
C
Para a decretação do sequestro, são necessários indícios claros de autoria criminosa e indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
D
O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.
Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
A
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
B
Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiros.
C
O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento do Ministério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo.
D
Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valores não inferiores a 60% da avaliação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa, autuando-se em apartado e admitindo-se embargos de terceiro.
C
Certo
E
Errado
A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Por se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.
B
Caso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão punitiva.
C
A medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.
D
Para fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.
E
O proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de Pedro.
Marcos, poderoso traficante internacional, adquiriu um apartamento de 350m2 de frente para o mar no Nordeste do Brasil com os proventos de sua última transação ilícita. Após alguns anos usufruindo do imóvel, Marcos foi preso em virtude de uma grande investigação da polícia brasileira, que deu origem a vários processos criminais. O Juiz Federal responsável pela ação penal pretende usar de uma medida assecuratória para limitar a disponibilidade do bem. Nessa situação, cabível será
A
Busca e Apreensão.
B
Hipoteca Legal.
C
Arresto.
D
Sequestro.
E
Arresto Prévio.
Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:
A
Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.
B
Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.
C
O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
D
O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
E
O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.
Assinale a afirmativa correta:
A
Sequestro é medida assecuratória incidente sobre os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proveito da infração penal.
B
Apenas mediante requerimento do ministério público, do ofendido, ou de seu representante legal, poderá o juiz ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou do inquérito.
C
O sequestro somente será levantado nas hipóteses taxativas legais, em que a ação penal não for intentada em sessenta dias, contados da diligência constritiva; quando o réu for absolvido; ou o terceiro prestar fiança idônea.
D
A hipoteca legal sempre haverá de ser requerida pelo ministério público sobre todos os bens do indiciado ou acusado, quando presentes indícios mínimos da autoria, e não se souber quais bens foram exatamente produtos do crime.
E
Poderão ser vendidos no segundo leilão, em alienação antecipada, por valor não inferior a 50% do estipulado em avaliação judicial, os bens constritos e que estão sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando for difícil sua manutenção.
Mandado judicial, oriundo de processo criminal, contempla sequestro como medida cautelar de constrição de bens, que determina: anotação em cartório de registro de imóveis do estado do Rio de Janeiro, bloqueio de ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, bloqueio, via BACENJUD, de contas bancárias e, via RENAJUD, de veículos em nome de Xisto, casado com Ceres. Com base nos fatos indicados no caso, analise as assertivas abaixo.
I. Ceres pode se valer de embargos de terceiro para defender a sua meação, de boa-fé, havendo de comprovar que os bens em seu nome foram adquiridos a título oneroso, cujo julgamento não está, necessariamente, vinculado ao término da ação penal.
II. O sequestro em face de Xisto correrá nos autos da ação principal, sendo que o mandado judicial referente a imóvel deverá ser encaminhado para o Registro de Imóveis para registro/ averbação sem necessidade de remessa do valor dos emolumentos devidos ao cartório de registro de imóveis.
III. Para as ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, o mandado deverá ser encaminhado para a instituição financeira que faz escrituração das ações das companhias emissoras e para a entidade que presta serviço de custódia fungível das ações negociadas em Bolsa para bloqueio/ anotação do gravame.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Tanto a autoridade policial, no curso das investigações, quanto
o juiz, no curso da ação penal, podem ordenar, ex officio ou
mediante requerimento do Ministério Público, o sequestro dos
bens móveis adquiridos com os proventos logrados pela prática
da infração penal.
C
Certo
E
Errado
Um determinado político desviou dinheiro público e, a fim de dissimular sua origem, efetuou a compra de várias joias. Em operação policial, com mandado de busca e apreensão e sequestro expedido pela autoridade judicial, a polícia civil apreendeu, no carro de investigado, enquanto este transitava em via pública, planilha impressa que discrimina o recebimento de dinheiro, além de joias, dinheiro produto do crime, e um computador pessoal da filha do investigado. Sobre a situação em comento, assinale a resposta correta.
A
Eventual requerimento de restituição dos bens apreendidos e sequestrados deve ser dirigido ao Promotor de Justiça, titular da ação penal.
B
As joias, que são produtos indiretos de crime, dependem, necessariamente, de ordem judicial para serem sequestradas.
C
O computador pessoal da filha do investigado, caso não seja instrumento do crime e não tenha sido adquirido com proveito do crime, será perdido em favor da União.
D
O dinheiro. produto de crime, não poderia ser apreendido de ofício pelo delegado de polícia.
E
A apreensão da planilha que discrimina o recebimento de dinheiro não poderia ser determinada de ofício pelo delegado de polícia.
Pedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da venda das peças subtraídas, Pedro adquiriu um imóvel, que foi registrado em nome de sua tia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das medidas aplicáveis aos bens.
A
O par de alianças poderá ser objeto de arresto a ser decretado
por autoridade judicial.
B
O imóvel poderá ser objeto de hipoteca legal a ser decretada
por autoridade judicial.
C
O imóvel não poderá ser objeto de sequestro já que foi
transferido a terceira pessoa.
D
O imóvel poderá ser objeto de sequestro, que não dependerá de
ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.
E
O par de alianças poderá ser sequestrado e colocado à
disposição do ofendido para reparação do dano.
Ano:
2016
Assinale a alternativa correta:
A
O sequestro, modalidade de medida cautelar real, pode recair sobre bens imóveis e móveis, desde que sejam estes produtos do crime, ou seja, produtos diretos da infração;
B
O levantamento do sequestro ocorrerá exclusivamente nas hipóteses de não ajuizamento da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da data em que for concluída a diligência, extinção da punibilidade ou absolvição do réu;
C
O sequestro é cabível em qualquer fase do processo ou mesmo antes de oferecida a denúncia, hipótese na qual pode ser decretado pela autoridade não investida de jurisdição, como é o caso da Comissão Parlamentar de Inquérito;
D
Decretado o sequestro em processo que se apura a prática do crime de tráfico de drogas, os embargos em que se pleiteia a liberação do bem ou valores será decidida apenas após o trânsito em julgado da respectiva sentença absolutória;
E
Caso não sejam encontrados os bens adquiridos com o produto do crime, ou localizando-se estes no exterior, podem ser sequestrados bens ou valores lícitos equivalentes pertencentes ao investigado ou acusado.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Para a decretação do sequestro de bens, é suficiente a
existência de indícios veementes da proveniência ilícita
desses bens.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.
B
Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
C
O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.
D
No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.
E
O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:
I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.
II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora.
IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito.
A
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
B
Apenas a alternativa I está correta.
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
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