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A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e...
A lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executadas isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
A
Lei 986 de 21/10/1969;
B
Lei 8080 de 19/09/1990;
C
Lei 13317 de 24/09/1999;
D
Lei 8078 de 11/09/1990.