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“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do...
“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”. Essa definição é da lei
A
Lei n. º 8.412/90
B
Lei n. º 8.124/90
C
Lei n. º 8.142/91
D
Lei n. º 8.142/90