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Questões de Concurso sobre Das Disposições Finais e Transitórias - Art. 39 a 55
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Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da legislação vigente, é vedada a participação da comunidade nas ações e serviços de saúde.
II. A Ficha Individual de Notificação, no Sistema de Informação de Agravos de Notificação, deve ser preenchida pelas unidades assistenciais para cada paciente.
III. O SUS deve incentivar a transferência de tecnologia das universidades aos serviços de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a Lei 8080/90 é INCORRETO afirmar:
A
As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer e Doenças Crônicas, supervisionadas pela direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.
B
A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
C
Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
D
O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.
E
Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme estabelecido pela Lei nº 8080/1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS mediante:
A
Transferência da responsabilidade administrativa para o Ministério da Saúde, mantida a autonomia quanto aos recursos humanos e atividades de ensino, pesquisa e extensão.
B
Contrato anual estabelecido por tipo de serviço de saúde prestado, conforme interesse do Ministério da Saúde e excluídas as atividades de ensino e pesquisa.
C
Convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão.
D
Transferência da reponsabilidade administrativa para o nível estadual do SUS, mantida a autonomia quanto aos recursos humanos e atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Dentre as ações e serviços de saúde do SUS, são atividades de apoio à assistência à saúde, reconhecidas pela Lei
nº 8.080/90, EXCETO:
A
Anatomia patológica.
B
Laboratórios de análises clínicas.
C
Laboratórios de reprodução humana.
D
Produção e fornecimento de medicamentos.
Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna do art. 52 da Lei n.º 8.080/1990: "Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui _________ de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei."
A
perda.
B
crime.
C
rescisão.
D
falta.
E
extinção.
Os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde em tempo de paz
A
apenas em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde.
B
conforme convênio firmado para esse fim.
C
por determinação unilateral dos chefes dos Poderes Executivos Federal, Estadual ou Municipal.
D
por determinação unilateral dos comandantes da Marinha, Exército ou Aeronáutica
E
mediante autorização legislativa específica.~
O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de __ anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.
A frase acima estará correta se a lacuna for preenchida por:
A
dois.
B
três.
C
quatro.
D
cinco.
E
seis.
Os serviços de Saúde das Forças Armadas poderão integrar-se, em tempo de paz e havendo interesse recíproco, ao Sistema Único de Saúde, através de
A
contrato temporário.
B
autorização temporária.
C
acordo entre as instituições.
D
convênio firmado para esse fim.
E
autorização da Presidência da República.
A cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio
A
da Seguridade Social.
B
do Ministério da Saúde.
C
do Sistema Único de Saúde.
D
do Fundo Nacional de Saúde.
E
da Presidência da República.
Conforme o Art. 47 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, o Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de __________, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
A
3 anos
B
5 anos
C
2 anos
D
4 anos
Conforme o Art. 46 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, o __________, estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
A
Ministério da Saúde
B
Serviço Privado de Saúde
C
Sistema único de Saúde
D
Conselho Federal de Saúde
“O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de ______ anos, um sistema _______________ de informações em saúde, (...) abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.”
(Lei nº 8.080/90, Art. 47)
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
2 / municipal
B
3 / estadual
C
5 / nacional
D
2 / nacional
E
3 / municipal
Permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia:
A
As ações desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Saúde e Ministério da Saúde;
B
As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS);
C
As ações desenvolvidas pelas Universidades Públicas e Privadas voltadas para a pesquisa em saúde supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS);
D
As ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais e Hospitais Públicos supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinalar a alternativa CORRETA:
A
A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
B
O Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas internacionais.
C
Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa através de convênios ou doações.
D
Não compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal.
C
Certo
E
Errado
Se houver interesse recíproco e desde que em tempo de paz, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.
C
Certo
E
Errado
Caso seja celebrado entre a União, os estados e os municípios determinado convênio para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, o referido convênio deverá ser mantido indefinidamente, mesmo que seu objeto seja absorvido pelo SUS.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 8080/90, os hospitais universitários públicos integram-se ao Sistema Único
de Saúde (SUS),
A
mediante convênio, mas abdicam de sua autonomia administrativa e financeira.
B
mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao
patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão.
C
mediante a obrigatoriedade do gestor estadual e dos gestores municipais em
complementar financeiramente o seu orçamento por meio de aquisição de insumos
necessários à assistência hospitalar.
D
de forma complementar e apenas para suporte às ações de alta complexidade,
incluindo transplantes de órgãos.
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