Questões de Concurso sobre Lei 11.346/2006

Direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Dever do Estado, sendo assegurado pela Constituição Federal e fiscalizado pela Sociedade civil.

Direito garantido a todo cidadão brasileiro de receber alimentos de qualidade de forma a suprir suas necessidades básicas.

Dever das esferas governamentais de suprir as necessidades nutricionais de todo cidadão, levando em consideração diversidades ambientais e regionais.

Direito de todo cidadão nascido em território nacional de adquirir alimentos que melhor servirem às suas necessidades.

segurança alimentar e nutricional.

insegurança alimentar.

soberania alimentar.

educação nutricional.

vigilância nutricional.

Certo

Errado

Certo

Errado

A Segurança Alimentar e Nutricional abrange a produção de conhecimento e o acesso à informação.

A alimentação adequada é direito fundamental do cidadão brasileiro, portanto, desde que devidamente registrados, é dever do Estado garantir esse direito ao cidadão.

É dever do poder público respeitar, promover, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, por isso, cada cidadão tem o dever de garantir os mecanismos para a própria exigibilidade.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser composto por um terço de representantes da sociedade civil e mais dois terços de representantes governamentais.

É atribuição do SISAN convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos

Por meio da Medida Provisória 875, que deu origem à Lei nº 13.844 e consequente extinção do SISAN.

Por meio da Medida Provisória 880, que deu origem à Lei nº 13.844 e consequente extinção da SAN.

Por meio da Medida Provisória 850, que deu origem à Lei nº 13.844 e consequente extinção da VAN.

Por meio da Medida Provisória 870, que deu origem à Lei nº 13.844 e consequente extinção do CONSEA.

Por meio de Medida Provisória 890, que deu origem a Lei nº 13.844 e consequente extinção da PNAN.

Certo

Errado

As políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

É dever do povo respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada.

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e não permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional o farão em caráter dependente dando preferência ao que é decidido no poder público.

O direito à segurança alimentar e nutricional consiste no acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda.

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): é integrado apenas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e as instituições privadas que manifestem adesão ao SISAN, respeitando seus critérios, princípios e diretrizes.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é composto por 1/2 dos representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; e 1/2 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; além de observadores.

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) será presidido alternadamente por representante governamental e por representante da sociedade civil, eleito pelo plenário do colegiado, sendo nomeado e designado pelo Presidente da República para um mandato de 02 (dois) anos.

Assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Desenvolver e a consolidar o Sistema Único de Saúde.

Descentralizar o cuidado nutricional.

Ser a porta de entrada do usuário no cuidado nutricional dentro do SUS.

Cabe à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional a realização do controle social da execução do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é uma atribuição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A indicação de metas e de fontes de recursos do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é atribuição da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

Por se tratar de um sistema público, é vedada a adesão de instituições privadas ao SISAN.

Cabe ao SISAN promover as políticas, programas e ações governamentais e não governamentais setoriais para a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional.

A articulação entre as esferas de governo visa à centralização das ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

O monitoramento da situação alimentar e nutricional tem por objetivo subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo.

A conjugação de medidas gradativas de garantia de acesso à alimentação adequada objetiva o desenvolvimento de ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população.

A implementação do sistema a partir da sua própria gestão deve ser garantida e manter independência quanto à destinação de orçamento para esse fim pela União.

É direito de todos o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

O combate à concentração fundiária, à automação agrícola, aos interesses do grande capital agroindustrial que se concentram na produção agrícola para a exportação, assinalando a tendência de subordinação do setor rural ao modelo agroexportador provocando, entre outras consequências, a falta de diversificação na produção de alimentos básicos para a população.

O combate à precariedade das condições sociais no Brasil é consequência do modelo econômico, que aumenta a densidade de capital com menor geração de empregos. Com isso, há um excedente de força de trabalho que não tem chance de participar na divisão da renda nacional. Não há dúvidas de que a sobrevivência com o baixo poder aquisitivo agrava a fome e a miséria, tanto no setor urbano como no rural.

A prática de medidas que permitem o controle de qualquer agente que, em contato com o alimento, promova risco à saúde do consumidor ou coloque em risco a sua integridade física, ou seja, é a garantia de qualidade do produto desde o campo até a mesa do consumidor é dever do Estado.

A adoção de medidas protecionistas em todo o território nacional brasileiro para o controle da taxa de exportação de alimentos, a fim de que o comércio nacional seja abastecido com produtos em quantidade e qualidade suficientes ao perfil de consumidor que se deseja para a população do país.