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Questões de Concurso sobre Lei 11.346/2006
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No âmbito do SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrada por ministros de Estado, é a responsável por elaborar a política e o plano nacional de segurança alimentar e nutricional.
C
Certo
E
Errado
Instituições privadas com fins lucrativos e órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional que tenham suas atribuições limitadas ao âmbito municipal não podem fazer parte do SISAN.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei no 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cabe ao CONSEA (Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)
A
promover a articulação entre o orçamento e a gestão do Sistema.
B
coordenar a execução da Política e do Plano.
C
articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a
convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
D
promover a intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais.
E
estimular o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos do Sistema.
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de assessoramento imediato ao presidente da República e presidido necessariamente por um representante da sociedade civil, é participante nato do SISAN.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 11.346/2006, assinale a alternativa em que conste todos os integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN):
A
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; CONSEA; Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituições privadas, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
B
CONSEA e órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; CONSEA e Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
D
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituições privadas, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
E
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Lei n.º 11.346/2006, a alimentação
adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável
à realização dos direitos consagrados na Constituição
Federal de 1988 (CF), devendo o Poder Público adotar as
políticas e ações que se façam necessárias para
promover e garantir a segurança alimentar e nutricional
da população.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, Lei nº 11.346/2016, o termo “segurança alimentar e nutricional” abrange:
I. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.
II. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento.
III. a implementação de políticas públicas e de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do país.
IV. a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos e da água.
V. o estímulo a práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, II, III e V, apenas.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
II, III, IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O Brasil tem longa experiência na execução de programas sociais voltados para a questão alimentar e nutricional. A lei federal 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), criou:
A
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
B
Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN).
C
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
D
Programa Fome Zero.
E
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
A Lei nº 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), visando a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Conforme a legislação citada, integra o SISAN:
A
Comissão Nacional de Alimentação.
B
Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição.
C
Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição.
D
Serviço de Alimentação e Previdência Social.
E
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O Decreto nº 7272/2010 que regulamentou a Lei nº 11.346/2006, instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). De acordo com este decreto, assinale a alternativa que NÃO constitui uma diretriz da PNSAN:
A
Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
B
Criação de um plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis.
C
Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada.
D
Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional.
E
Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.
No que se refere à Lei 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) , é correto afirmar que a segurança alimentar e nutricional abrange:
A
a universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação.
B
o monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo.
C
a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo.
D
a conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população.
E
a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.
Ano:
2013
Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.346/06, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
A
A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;
B
A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
C
A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, independente das características culturais do País;
D
A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
E
A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.
No que tange às diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006), assinale a opção correta.
A
Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação.
B
Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
C
Integração dos esforços entre governo e sociedade civil na formulação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional.
D
Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população.
E
Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo.
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