Questões de Concurso sobre Lei 6.360/1976

a definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

a alteração dos dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo, na classificação dos delitos considerados hediondos, crimes contra a saúde pública.

a configuração das infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas.

a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

LeI nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante

Poderá ser aprovado o nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica

Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é liberada a comunicação, pelos órgãos referidos nesse artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação de estabelecimentos de que trata essa lei.

Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a liberação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação do despacho no Diário Oficial da União, sob pena de indeferimento do registro

Os medicamentos contendo uma única substância ativa sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos deverão ser identificados pela denominação constante do Index Medicus, não podendo, em hipótese alguma, ter nomes ou designações de fantasia.

ao controle de Qualidade e Autorização de Funcionamento de Empresa

à dispensação de Medicamentos e Balancetes

ao comércio de Produtos não Permitidos

à responsabilidade Técnica

ao fracionamento de Medicamentos e Receitas e Notificações

Certo

Errado

a configuração de infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas.

o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a atualização do valor das multas previstas na Lei nº 3.820 que cria o CFF e os CRFs.

modificação do artigo 1º do Decreto Lei nº 150 que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por escolas ou faculdades de medicina ou farmácia.

a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes.