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- Lei n° 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Questões de Concurso sobre Lei n° 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
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O saneamento básico é frequentemente associado à prevenção de doenças infecciosas, como diarreias e verminoses. No entanto, seu impacto na saúde da população é muito mais profundo e estruturante. Ao modificar o ambiente em que as pessoas vivem, o saneamento atua diretamente nos Determinantes Sociais da Saúde, que são as condições sociais, econômicas e ambientais que moldam a saúde individual e coletiva. Entender essa conexão é fundamental para compreender por que o saneamento é uma das mais poderosas ferramentas de promoção da equidade em saúde. Além da prevenção direta de doenças infecciosas, por que o saneamento básico é considerado uma intervenção tão poderosa sob a ótica dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS)?
A
Porque sua principal função é eliminar microrganismos patogênicos do ambiente, interrompendo o ciclo de transmissão de doenças e reduzindo a necessidade de medicamentos.
B
Porque o retorno financeiro é muito alto, economizando recursos do SUS que seriam gastos no tratamento de doenças e permitindo que o governo invista em outras áreas sociais.
C
Porque atua na base das desigualdades em saúde, modificando as condições de vida, trabalho e moradia que deixam certas populações mais vulneráveis a múltiplos agravos e promovendo dignidade.
D
Porque sua implementação depende primariamente da educação em saúde, incentivando a população a adotar hábitos de higiene pessoal mais adequados e a descartar o lixo corretamente.
A Lei nº 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento e considera os serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
1. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
2. transporte e tratamento dos esgotos sanitários.
3. drenagem urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Art. 9º da Lei nº 9.984/2000 estabelece que a ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de _____ membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de ______ anos, vedada a recondução, sendo um deles o DiretorPresidente, e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por
A
5 e 5.
B
4 e 5.
C
4 e 4.
D
6 e 4.
E
4 e 3.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, os Municípios devem elaborar planos de saneamento básico como condição para o acesso a recursos públicos federais. No entanto, a legislação permite a apresentação de plano de saneamento básico simplificado para determinados Municípios, com o objetivo de desburocratizar e viabilizar o planejamento em localidades com menor porte populacional.
De acordo com a lei citada, para um Município apresentar o plano de saneamento básico em formato simplificado, o número máximo de habitantes que ele pode ter é de:
A
5.000.
B
10.000.
C
15.000.
D
20.000.
E
25.000.
O texto do artigo terceiro da Lei nº 9.984/2000 refere a criação da ANA, sigla que significa
A
Agência Nacional de Administração de Águas Continentais e Urbanas.
B
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
C
Agência Nacional de Águas Continentais e Costeiras.
D
Agência Nacional de Saneamento e Esgoto Urbano.
E
Agência de Normatização de Águas Costeiras.
Assinale a alternativa que contenha o conceito correto acerca de saneamento básico.
A
Saneamento básico refere-se apenas ao tratamento estético do ambiente, sem relação com a saúde da população.
B
O manejo inadequado dos resíduos sólidos e a contaminação da água contribuem positivamente para a preservação do meio ambiente no conceito de saneamento básico.
C
Saneamento precário refere-se à ausência ou inadequação de medidas e infraestruturas que resultam em condições precárias de vida para a população, promovendo o aumento do risco de doenças e a degradação do meio ambiente.
D
Esgotamento sanitário é dispensável, pois não tem impacto na prevenção de doenças nem na preservação do meio ambiente.
E
A falta de controle de vetores de doenças é uma característica positiva do saneamento básico, pois permite a seleção natural da população.
O que prevê a Lei nº 14.026/2020 em relação à universalização do saneamento básico no Brasil?
A
A obrigação de que todos os municípios brasileiros criem suas próprias empresas de saneamento.
B
A privatização total dos serviços de água e esgoto.
C
A meta de universalização dos serviços de saneamento básico, com 99% da população tendo acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033.
D
A exclusão das áreas rurais das metas de saneamento.
E
A eliminação de subsídios para as famílias de baixa renda.
Ano:
2024
Quase metade das moradias no Brasil tem falta de saneamento básico
Pesquisa com base em dados do IBGE revela que cerca de 102 milhões de brasileiros enfrentam diariamente algum tipo de privação nesse setor.
Disponível em: https://veja.abril.com.br/saude/quase-metade-das-moradias-no-brasil-tem-falta-de-saneamento-basico. 17 nov. 2023. Acesso em: 13 maio 2024.
O saneamento básico é um direito do cidadão brasileiro e compreende serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos urbanos e drenagem de águas pluviais. Sua garantia é de responsabilidade do poder público e o investimento nesse setor pode trazer benefícios à qualidade de vida. Problemas de infraestrutura e ordenamento urbano que decorrem em alagamentos, o convívio próximo a esgoto ou lixo e o consumo de água não potável provocam uma série de riscos à população.
Diante dessa informação, assinale a alternativa que associa corretamente saneamento e problemas de saúde.
A
As empresas públicas ou privadas desse setor são orientadas a coletar o esgoto, mas não a tratá-lo.
B
Considerando os produtos químicos utilizados no processo, o consumo de água tratada pode ser prejudicial à saúde.
C
Doenças associadas à escassez de saneamento são causadas por agentes patogênicos, como vírus, bactérias e fungos, que se desenvolvem em ambientes insalubres.
D
Os tipos de acometimentos de saúde em função da falta de saneamento básico são, em sua maioria, problemas respiratórios, dado o excesso de poluentes nos corpos d’água urbanos.
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e sofreu alteração na sua redação pela Lei 14.026/2020.
Sobre o artigo 11, que estabelece as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, é correto afirmar:
A
A necessidade de existência de plano de saneamento básico.
B
Não é necessária a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
C
O estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços caberá somente à concessionária de serviços de natureza privada, distinta dos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
D
A concessão dos serviços de saneamento para empresas privadas poderá ser realizada sem a necessidade de licitações nos casos de áreas urbanas.
E
Caberá ao concessionário, independente da sua natureza jurídica, a determinação de normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
Considerando os serviços públicos de saneamento básico, assinale a alternativa correta apontando como (V) Verdadeiro ou (F) Falso para as afirmações abaixo:
Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:
( ) - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse nacional;
( ) - o Estado, em conjunto com os países que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas;
( ) aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
E
Nenhuma das alternativas.
“Mundialmente, 2,3 bilhões de pessoas carecem de saneamento básico. Eles estão entre os 4,5 bilhões sem acesso a serviços de saneamento com segurança gerenciada - em outras palavras, um vaso sanitário conectado a um esgoto, poço ou fossa séptica que evite a exposição a doenças. As metas de desenvolvimento sustentável desafiam todos os países a garantir acesso universal ao saneamento até 2030.”
(Fonte: Ensp/Fiocruz. 2018).
Nesse texto, a Fiocruz deixa claro que segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) todos os países deverão garantir de forma universal o saneamento básico, direito citado na agenda 2030, que apresenta metas, dentre as quais, trata do saneamento básico. Assinale a alternativa INCORRETA relacionada as metas:
A
São diretrizes que abrangem todo o escopo dos serviços de saneamento e baseiam-se em uma avaliação rigorosa das evidências.
B
O conjunto de medidas que deverão responder a vários desafios que, por sua vez, exigem uma abordagem transversal do tema.
C
Sua elaboração enfatizou a adaptação aos contextos locais, levando em consideração aspectos sociais, econômicos, ambientais e de saúde com relevância em diferentes realidades, especialmente em países de baixa e média renda, onde o saneamento é mais desafiador.
D
O sexto objetivo dos ODS busca “assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos”.
E
Ela reúne ações de saneamento que não devem ser adotadas em locais providos ou não de redes de esgotamento sanitário, de forma a minimizar os riscos associados à saúde.
Nos termos da Lei nº 8.260/2001, todas as determinações a seguir dizem respeito à gestão dos serviços de saneamento que dar-se- -á mediante a verificação sistemática das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saneamento – PMS, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
A
As condições de controle, fiscalização e aplicação de penalidades será dada pelo poder concedente.
B
A composição de tarifas ou taxas de serviços de saneamento será aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA.
C
A prestação dos serviços de saneamento será efetuada mediante a justa cobrança de tarifas ou taxas, regulamentadas em lei específica.
D
O prestador dos serviços de distribuição de água implementará mecanismos de controle da qualidade da água distribuída à população, conforme normatização do Ministério da Saúde e segundo diretrizes da vigilância sanitária do Município.
Em relação aos planos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, baseando-se na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:
A
Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
B
Os Municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados.
C
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 15 anos.
D
A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
Qual das entidades listadas a seguir, é a entidade federal responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico:
A
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq.
B
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
C
Agencia Nacional de Saneamento Universal -ANSU.
D
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
E
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e é fundamental para a saúde pública e a qualidade de vida da população. Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma ação diretamente relacionada ao saneamento básico?
A
Tratamento de água para consumo humano.
B
Coleta e tratamento de esgoto sanitário.
C
Drenagem de águas pluviais.
D
Manejo de resíduos sólidos.
E
Construção de moradias populares.
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São considerados serviços de saneamento básico, dentre outros:
I. abastecimento de água potável.
II. esgotamento sanitário.
III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Não caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:
A
padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
B
normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de afluentes.
C
sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.
D
metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.
São medidas de saneamento básico, exceto.
A
Abastecimento de água.
B
Esgotamento sanitário.
C
Controle de vetores.
D
Coleta e destino adequado de resíduos.
E
Escovar os dentes todos os dias.
O novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020) no Brasil abrange serviços essenciais como abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, limpeza urbana e manejo de águas pluviais. Agências reguladoras, ao editar normas e fiscalizar, garantem adequação e acessibilidade. Universalizar o saneamento exige investimentos substanciais e soluções técnicas sustentáveis.
C
Certo
E
Errado
Durante uma fiscalização em um restaurante recém-construído, os fiscais de Obras e Posturas e de Vigilância Sanitária constatam que os banheiros e a cozinha não possuem revestimento adequado, o que compromete a higiene e dificulta a limpeza. De acordo com a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a exigência mínima para revestimentos nesses ambientes em edificações de uso não residencial?
Assinale a alternativa correta:
A
Não há exigência específica para revestimento de banheiros e cozinhas.
B
Os banheiros e cozinhas devem ter revestimento impermeável, lavável, liso e resistente até o teto.
C
É permitido o uso de qualquer material de revestimento, desde que o ambiente seja mantido limpo.
D
Apenas o piso deve ser lavável, sendo dispensável o revestimento nas paredes.
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