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Questões de Concurso sobre Lei nº 14.510/2022- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020
Disciplina
1
Assunto
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Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — SUS, os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade:
A
No local onde é domiciliado o profissional.
B
No local onde é domiciliado o paciente.
C
Em todo o território nacional.
D
Na região onde é inscrito o profissional.
A Lei nº 14.510/2022 complementa a Lei nº 8.080/1990 visando à regulamentação do atendimento remoto à saúde (telessaúde). Assim, determina que nessa modalidade de atendimento
A
o consentimento livre e informado do paciente pode ser dispensado, porque a responsabilidade pelo atendimento é do profissional de saúde.
B
o profissional de saúde deve ter inscrição complementar na jurisdição do paciente atendido exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
C
o profissional de saúde pode se recusar a prestar atendimentos remotos e solicitar atendimento presencial sempre que julgar necessário.
D
os atos do profissional de saúde praticados em telessaúde terão validade somente na jurisdição do conselho de fiscalização profissional em que o profissional está inscrito.
E
a decisão quanto à utilização ou não da telessaúde cabe ao profissional de saúde, exceto na primeira consulta, atendimento ou procedimento, que deve ser presencial.
Em dezembro de 2022, o governo federal aprovou a Lei n.o 14.510/2022, que autoriza e estabelece regras para a prática de atendimentos de saúde a distância, revogando a Lei n.o 13.989/2020, criada durante a pandemia de covid-19. Em relação à Lei n.o 14.510/2022 e ao atendimento via telessaúde, assinale a alternativa correta.
A
Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, exceto com relação à primeira consulta ou ao primeiro atendimento e procedimento, que deverão ser realizados de forma presencial.
B
A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados às profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, excetuando o serviço de pediatria que deverá ocorrer de forma presencial.
C
A telemedicina não deve ser utilizada pela estratégia de saúde da família, pois reduz a integralidade do cuidado.
D
O acesso ao serviço de saúde poderá ser facilitado, em determinadas regiões do País, auxiliando a coordenação de cuidado e o acolhimento de forma a aumentar os atendimentos síncronos e assíncronos.
E
Caso o paciente se recuse ao atendimento na modalidade telessaúde, não há necessidade de fornecer garantia do atendimento presencial quando solicitado.
estratégia inicial do Programa Nacional de Telessaúde envolve a integração de instituições universitárias com áreas complementares de excelência em ciência e educação, com a integração de profissionais envolvidos de diferentes áreas de atuação na Atenção Primária – Medicina, Odontologia, Enfermagem, agentes comunitários de saúde, técnicos, entre outros. [...] Em 2011, o Ministério da Saúde [...] redefiniu o Programa Telessaúde Brasil, que passou a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.
Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.
A
Estabelecer ações impeditivas na utilização do programa, tais como teleconsultoria, segunda opinião formativa e telediagnóstico.
B
Estruturar e regulamentar o nível primário de prevenção como a única possibilidade palpável de utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs).
C
Possibilitar a organização aprimorada da cadeia de serviços em saúde, restritos à educação em autocuidados, orientação e prevenção para a população.
D
Na Atenção Básica, tem como objetivo desenvolver ações de apoio à atenção à saúde e de educação permanente das equipes de Atenção Básica.
E
Determinar os serviços a distância como uma excelente oportunidade como perspectiva de melhoria da assistência em saúde, especificamente para as regiões carentes e remotas.
A Lei no 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, que completou 33 anos de existência, está representada abaixo pela sigla
A
LOAS.
B
SUAS.
C
SUS.
D
FNDE.
E
ECA.
Telessaúde, definida pela Lei nº 14.510 de 2022, representa um avanço significativo na prestação de serviços de saúde no Brasil, integrando tecnologias de informação e comunicação para oferecer assistência remota. Este modelo de atendimento segue princípios rigorosos para garantir a qualidade e a segurança do paciente, além de respeitar a autonomia e a dignidade dos profissionais de saúde. A validade dos atos praticados na telessaúde é reconhecida em todo o território nacional, e sua prática é regulada por normas éticas estabelecidas pelos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional, alinhadas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando estas informações, assinale a alternativa correta.
A
A telessaúde no Brasil, conforme a Lei nº 14.510 de 2022, permite a transmissão de dados e informações de saúde exclusivamente por meio de textos e sons, sem a utilização de imagens
B
Na telessaúde, os profissionais de saúde não são obrigados a seguir as diretrizes éticas específicas para a modalidade, desde que sigam as normas gerais do SUS
C
O atendimento na modalidade de telessaúde dispensa o consentimento do paciente, focando-se primariamente na eficiência do serviço prestado
D
A telessaúde no Brasil é regida por princípios como a autonomia do profissional de saúde, o consentimento informado do paciente, e a garantia de atendimento presencial quando solicitado
E
A telessaúde não é reconhecida como uma forma legítima de prestação de serviços de saúde no Brasil, segundo a legislação atual
A Telessaúde configura-se como uma ferramenta estratégica para atender ao princípio do acesso universal, equitativo e integral, principalmente, no nível primário de saúde. A ação de Telessaúde, que visa ao acompanhamento à distância de parâmetros de saúde e ou doença de pacientes por meio das Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs) e que inclui a coleta de dados clínicos, a transmissão, o processamento e o manejo por um profissional de saúde utilizando sistema eletrônico, é denominada:
A
Teleconsultoria.
B
Telemonitoramento.
C
Telerregulação.
D
Telediagnóstico.
E
Teletriagem.
Em 2022, a telessaúde foi incluída na lei 8080/90 do SUS. Segundo o artigo 26, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos princípios descritos na lei. São alguns dos princípios da telessaúde:
A
não autonomia do profissional de saúde; consentimento livre e informado do paciente e necessidade de conexão à internet custeada pelo Estado
B
autonomia do profissional de saúde; consentimento livre e informado do familiar e promoção da universalização do acesso dos estrangeiros
C
autonomia do paciente e da família; consentimento livre e informado do profissional e assistência segura e com qualidade ao paciente
D
autonomia do profissional de saúde; consentimento livre e informado do paciente e direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado
A seção da saúde na Constituição Federal (1988) e as Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 constituem as bases jurídicas do SUS. Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I - A saúde é entendida amplamente como resultado de políticas econômicas e sociais.
II - A saúde é direito de todos e dever do Estado.
III - Criação de um sistema único de saúde, organizado pelos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.
IV - Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
V - Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde.
VI - Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
A
No que se refere ao SUS, todos os itens estão corretos.
B
No que se refere ao SUS, apenas o item II está correto.
C
No que se refere ao SU S, apenas os itens II e VI estão corretos.
D
No que se refere ao SUS, apenas o item I, II e IV estão corretos.
E
No que se refere ao SUS, todos os itens estão incorretos.
Em tempos de pandemia, a Fonoaudiologia tem como opção o teleatendimento.
Considerando que a telessaúde é a prestação do serviço de saúde à distância por meio de tecnologia de informação e de comunicação, podendo ocorrer no setor público e privado, marque a alternativa CORRETA.
A
Esse tipo de atendimento foi criado pela demanda causada pela COVID-19.
B
O cliente não tem o direito de recusar serviços via telessaúde.
C
O fonoaudiólogo é sempre o responsável técnico e legal pelos resultados advindos de sua intervenção, exceto na presença de facilitadores ou corresponsáveis.
D
O fonoaudiólogo não tem autonomia e independência para determinar quais clientes ou casos podem ser atendidos ou acompanhados em telessaúde.
E
A prestação de serviços em telessaúde pode ser de forma síncrona ou assíncrona.
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