Questões de Concurso sobre Não Específicas

A patente deve ser requerida em nome próprio pelo autor de invenção ou modelo de utilidade, não sendo possível ser requerida por herdeiros ou sucessores.

O ato de concessão da licença compulsória poderá estabelecer obrigações ao titular, mas não a sua remuneração nem fixar o prazo de vigência da licença.

A expressão quebra de patente, utilizada no texto, se refere à concessão de licença compulsória de patente.

exploração por terceiros da patente compulsoriamente licenciada será feita com atenção aos princípios do art. 37 da Constituição Federal brasileira, observadas as demais normas legais pertinentes.

O Pacto pela Saúde constitui um conjunto de alterações na estrutura organizacional do Ministério da Saúde com o principal objetivo de desburocratizar a relação dos estados e municípios com as coordenações dos programas federais na área da saúde.

O texto menciona uma estratégia de atuação da equipe médica no Programa Saúde da Família (PSF) que remete a um modelo de educação em saúde coerente com os princípios do SUS, em especial o da integralidade.

Em 2007, o MS aumentou em mais de 30% os investimentos em relação a 2006.

Constitui objetivo central da NOAS/SUS/01 promover a eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção.

O Plano Diretor de Regionalização (PDR), proposto na NOAS/SUS/01, prevê a reorganização dos distritos sanitários, no âmbito do espaço territorial dos municípios habilitados, no mínimo, na modalidade de gestão plena do sistema municipal de saúde.

A NOAS/SUS/01 estabelece que o gestor estadual deve desempenhar papel fundamental na garantia do acesso da população aos serviços não disponíveis em seu município de residência, mediante a coordenação da organização de um sistema de referência que utilize os mecanismos compatíveis com a condição dos municípios partícipes, observado o teto financeiro da assistência do Estado.

A ação conjunta dos Ministérios da Cultura e da Saúde permitiu a elaboração das diretrizes do PSE apresentadas no Decreto n.º 6.286/2007.

Espera-se um aumento do rendimento escolar, bem como a melhoria do estado de saúde dos alunos com a avaliação da saúde bucal, avaliação nutricional, atualização do calendário vacinal e avaliação clínica e psicossocial.

No referido fórum, foram organizados três grupos, entre os quais o de biotecnologia para saúde humana.

Compete aos municípios, em parceria com as secretarias estaduais de saúde, a programação das ações de saúde de baixa e média complexidade; ao gestor federal compete a responsabilidade pela gestão da política de alta complexidade, incluindo-se a definição de prioridades assistenciais e programação de ações de alta complexidade, visto que a maioria dos municípios brasileiros não conta com tais serviços.

O Pacto pela Vida, em defesa do SUS, propõe a extinção dos conselhos de saúde, tendo em vista o seu reduzido desempenho, e propõe nova forma de participação e controle social, com base, prioritariamente, nas ouvidorias.

O MS ficou alheio à coordenação geral do fórum, mas coordenou um grupo específico relativo a aplicações na área de saúde.

Uma das ações da política de saúde bucal, no âmbito do PSF, é a da implantação obrigatória de uma equipe de saúde bucal para cada duas equipes do PSF, já existentes, em todos os municípios do país.

De acordo com estudos do MS, prevê-se que o Brasil cumprirá a meta de redução da mortalidade infantil estabelecida pela ONU após 2015.

Como estratégia do Programa Nacional de Combate a DST-AIDS está a criação de mecanismos institucionais para ampliar a participação do setor empresarial e das empresas privadas, bem como de outros agentes sociais, na diminuição de incidência e na terapia de casos de AIDS.

O incentivo a novas políticas nos setores de recursos humanos, juntamente à melhoria da comunicação entre o Ministério da Saúde, estados e municípios por meio de um sistema de informação eficiente, poderia propiciar a qualificação profissional e de serviços de saúde.