Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um...
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço
distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação
tributária acessória o fato de que
A
somente a obrigação principal decorre da legislação tributária,
uma vez que a obrigação acessória é determinada por normas
de direito civil ou empresarial.
B
a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou
de penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas
no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
a obrigação principal somente pode ter como objeto o
pagamento de tributo; a obrigação acessória, por sua vez, deve
ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.
D
somente a obrigação principal decorre de um fato gerador; a
obrigação acessória é imposta a terceiro que, sem possuir a
condição de contribuinte, tem uma obrigação decorrente de
disposição expressa de lei.
E
a obrigação principal é devida pelo contribuinte, ao passo que
a obrigação acessória é imposta e compete ao responsável
tributário.