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Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal...
Ano:
2014
Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe‐se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal.
Trata‐se do imposto sobre
A
propriedade de veículos automotores.
B
operações relativas à prestação de serviços de transporte interestadual.
C
operações relativas à prestação de serviços de comunicação.
D
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
operações relativas à circulação de mercadorias.