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O Sistema Tributário Nacional, estabelecido pela...
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Q3791889
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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O Sistema Tributário Nacional, estabelecido pela Constituição Federal, organiza a forma como os tributos são cobrados no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes características, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional.
A
A progressividade dos impostos, visando a justiça fiscal.
B
A definição clara das competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
A permissão para que os entes federativos instituam tributos com base no critério da capacidade contributiva.
D
A cobrança de impostos com efeito de confisco, como forma de desestimular determinadas atividades econômicas.