Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O princípio da ________________ estabelece que é vedado à...
1
Q3985482
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O princípio da ________________ estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Isonomia.
B
Legalidade.
C
Anterioridade.
D
Confiscalidade.
E
Irretroatividade.