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Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que...
Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário.
Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:
A
define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
B
institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
C
disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
D
disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
E
define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.