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Questões de Concurso sobre Elisão, Elusão e Evasão
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A doutrina jurídica brasileira utiliza o critério da licitude dos atos praticados pelo contribuinte para diferenciar elisão fiscal de evasão fiscal.
A __________ ocorre com a utilização de práticas lícitas frente ao ordenamento jurídico com o objetivo de evitar, reduzir ou postergar a carga tributária, podendo-se assumir que possui uma correlação com o Planejamento tributário de forma que corresponderia à consequência ou efeito desse planejamento.
Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do segmento acima.
A
elisão fiscal
B
elusão fiscal
C
evasão fiscal
D
infração fiscal
E
sonegação fiscal
Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a
A
fraude fiscal.
B
ação de planejamento tributário.
C
elisão fiscal.
D
elusão fiscal.
E
evasão fiscal.
Marque a opção que apresenta o real significado do termo EVASÃO FISCAL, conceito esse que aprendemos sempre que focamos num Planejamento Tributário.
A
Redução da carga tributária por meios lícitos.
B
Dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo.
C
Redução da carga tributária por meios ilícitos.
D
Não contabilização da obrigação tributária apurada.
E
Não execução do pagamento da obrigação tributária.
A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
I Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
II A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal.
III O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
Assinale a opção correta
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
Determinada indústria nacional decide reformular sua dinâmica de folha de pagamento, de forma a viabilizar algum tipo de ganho pecuniário a seus empregados sem os encargos previdenciários usualmente devidos.
Na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A medida desejada reflete instrumento de planejamento fiscal abusivo, de forma que qualquer vantagem pecuniária fornecida aos empregados deva ser submetida às incidências das contribuições previdenciárias.
B
A adoção de determinados fringe benefits, a depender da natureza e dinâmica de pagamento, podem refletir hipóteses de isenções tributárias, de forma a viabilizar a economia fiscal desejada.
C
Eventual criação de planos de compra de ações em favor dos empregados (stock options) representa mecanismo expressamente autorizado pelo plano de custeio previdenciário como forma de não-incidência tributária.
D
A gratificação constitucional de férias, quando devidamente paga na forma da legislação específica, não representa base tributável para fins previdenciários, salvo se o pagamento for acima do previsto em contrato de trabalho.
E
Eventual dispensa tributária de rubricas salariais, se admitidas em lei, não poderão refletir efeitos negativos na quantificação futura de benefícios previdenciários dos empregados, mas somente beneficiar os empregadores.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Quanto às condutas consideradas crimes, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, sendo possível a omissão quando favorecer o contribuinte.
B
O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 12 meses.
C
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
D
O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 24 meses.
A Lei nº 8.137/1990 trata sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assim sendo, quanto aos crimes praticados por particulares, analisar os itens abaixo:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
III. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional dispõe que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Tal norma veda a realização de
A
planejamento tributário.
B
estudos visando evitar a ocorrência de fatos geradores de tributos.
C
elisão fiscal.
D
opção por regimes de pagamento de tributos por cota única, tais como o simples nacional.
E
evasão fiscal.
Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a deliberada finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador para que não fosse recolhido imposto, ocorre a desconsideração do ato dissimulado e é aplicada a base de cálculo e alíquota à hipótese de incidência estabelecida em lei. A competência para realizar esse procedimento que visa coibir a evasão é da autoridade:
A
Policial.
B
Contábil.
C
Executiva.
D
Administrativa.
O planejamento tributário, também chamado de evasão fiscal, é uma forma lícita de se reduzir ou postergar o pagamento de tributos por meio das atividades que a empresa desempenha no que diz respeito ao cumprimento das obrigações tributárias.
C
Certo
E
Errado
Trata-se de hipótese de evasão fiscal lícita.
C
Certo
E
Errado
Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446, a qual tratou da norma geral antielisiva no Direito Tributário (Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), é correto afirmar que:
A
O enunciado normativo do Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cria, para o agente fiscal, poder de tributar fato gerador, por assim dizer, “inexistente”, já que possibilita constituir obrigação tributária nos casos de dissimulação acobertada por atos e negócios jurídicos.
B
A norma jurídica em exame veda que a autoridade administrativa desconstitua atos e negócios jurídicos nos quais forem usados artifícios juridicamente ilegítimos para burlar a ordem tributária, evadindo-se o contribuinte da ocorrência de fato gerador que deveria constituir a obrigação tributária.
C
O objetivo do legislador foi, por meio da norma jurídica em questão, impossibilitar o planejamento tributário, prática comum nas atividades empresariais, com a finalidade de buscar o caminho menos oneroso de tributos para os contribuintes.
D
O Código Tributário Nacional visa, por meio da norma jurídica em questão, proibir que os contribuintes façam, em qualquer hipótese, diminuição dos valores tributários devidos, haja vista a força normativa do princípio da solidariedade social.
E
Elisão fiscal difere da evasão fiscal: enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.
De acordo com a doutrina majoritária, a elisão fiscal ocorre:
A
quando o contribuinte simula um negócio jurídico para fugir da tributação.
B
quando o contribuinte se utiliza de meios lícitos para não pagar ou pagar menos tributo.
C
antes ou após o lançamento do fato gerador.
D
quando o contribuinte pratica atos que visam evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal.
Trata-se da execução de procedimentos, antes do fato gerador, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributário.
A
Evasão fiscal.
B
Guerra fiscal.
C
Elisão fiscal.
D
Renúncia fiscal.
E
Política fiscal.
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato são exemplos de:
A
elusão fiscal.
B
obrigação principal.
C
evasão fiscal.
D
obrigação acessória.
E
elisão fiscal.
Sobre elisão lícita, podemos afirmar:
A
É o uso de simulações, alterações de registros e documentos, enfim, de qualquer ação ou omissão dolosa que ilicitamente objetive impedir ou retardar, completa ou parcialmente, que a autoridade fiscal tome conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
B
Inicia-se com a manipulação de formas jurídicas lícitas e, depois, evolui para a ilicitude, culminando com o abuso do direito. Assim, é uma economia de tributos decorrente de abuso, tanto de possibilidades expressas em lei, quanto de conceitos jurídicos abertos ou indeterminados.
C
É a economia de tributos por se evitar ação que implique a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. Um exemplo é alguém deixar de fumar para não pagar o IPI ou o ICMS.
D
Consiste na ocultação da ocorrência do fato gerador já ocorrido, com o objetivo de não pagar o tributo devido. Compreende sonegação, conluio, falsificação e adulteração de documentos, livros, registros e declarações fiscais, bem como a prestação de informações falsas ou inexatas com o intuito de não pagar tributos, ou pagar quantia menor que a devida.
E
É a economia de tributos advinda de ato revestido de forma jurídica que não se adequa à descrição abstrata do fato gerador de algum tributo, desde que não haja abuso de direito. A elisão lícita é sempre anterior ao fato gerador.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Nos casos de evasão tributária mediante fraude (sonegação fiscal penalmente tipificada), o sujeito ativo do delito será o sujeito passivo da obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
Sobre Obrigação Tributária, estabeleça a correlação adequada:
1 - A obrigação acessória
2 - A elisão fiscal
3 - A elusão fiscal
4 - A evasão fiscal
( ) É também conhecida como abuso das formas e ocorre quando o contribuinte simula um negócio jurídico, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
( ) É a obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa, determinada pelo Fisco, com a finalidade de facilitar a arrecadação ou fiscalização dos tributos.
( ) É a execução de procedimentos lícitos e éticos antes do fato gerador, para reduzir, eliminar ou postergar a obrigação tributária.
( ) É a prática, concomitante ou posterior à incidência do fato gerador, que se utiliza de técnicas proibidas em lei, como simulação, fraude ou sonegação, para se esquivar do pagamento de tributos.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
3-1-2-4.
B
2-3-1-4.
C
4-1-2-3.
D
2-4-3-1.
E
1-2-3-4.
O empresário X verifica que os gastos tributários estão apresentando crescimento e solicita ao contador que tente reduzir a sua carga tributária. Diante dessa situação, o contador poderá atender à solicitação do cliente através de:
A
Elisão fiscal.
B
Fraude fiscal.
C
Evasão fiscal.
D
Sonegação fiscal.
Ano:
2018
Considere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética:
I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de bens intervivos a título oneroso, de competência municipal, com sua incidência apta a sofrer limitação constitucional, como no caso da chamada imunidade tributária.
II – o inciso I, §2º, do artigo 156 da CRFB/88 dispõe: “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.
Situação Hipotética: Francisco, pretendendo comprar a mansão de Jeovani, localizada em um bairro nobre no centro do Rio de Janeiro, avaliada em R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais), ao invés de celebrar com este um contrato de compra e venda, hipótese que constituiria o fato gerador do ITBI, resolve constituir uma sociedade empresarial, integralizando como capital social o valor do imóvel e Jeovani, o referido bem. Após alguns dias, decidem extinguir tal sociedade e, utilizando da liberdade contratual dada pelo direito privado, estabelecem que Francisco fique com o imóvel e Jeovani com o dinheiro investido. Nessa situação, houve a referida transferência da propriedade sem necessidade de recolhimento do imposto.
Considerando as informações iniciais elencadas nos itens I e II da situação hipotética apresentada, podemos afirmar que as condutas que levaram à transmissão do bem constituem:
A
Elisão Fiscal, considerada meio lícito para o não pagamento de tributação, ou torná-la menos onerosa.
B
Evasão Fiscal, considerada conduta ilícita em que o contribuinte, logo após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento das obrigações tributárias pelo fiscal.
C
Elusão Fiscal, ou Elisão ineficaz, conduta em que o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador para escapar da tributação, tal simulação poderá ser desconsiderada pela autoridade administrativa para a cobrança do tributo.
D
Mecanismos de economia admitida pelo ordenamento jurídico, desde que a empresa tenha sido legalmente constituída.
E
Eventos atípicos e podem ser desconsideradas caso o imóvel continue cumprindo sua função social.
Gerar simulado