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Questões de Concurso sobre Elisão, Elusão e Evasão
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Ano:
2017
NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CLÁUSULA ANTIELISIVA EM DIREITO TRIBUTÁRIO:
A
o parágrafo único do art. 116, do CTN, que assim estabelece: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”;
B
o art. 51, da Lei n. 7.450/85, que assim determina: “Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda”;
C
o §1º do art. 43, do CTN, com a seguinte letra: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”;
D
o §1º, do art. 108, do CTN, cujo texto é o seguinte: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2017
“Auditores fiscais apuram no setor contábil de uma empresa registros de operações simuladas com outras empresas com o claro propósito de reduzir a tributação, acobertar bens e lavar dinheiro.” Esta prática criminosa é definida na legislação tributária como:
A
Elisão.
B
Evasão.
C
Moratória.
D
Sonegação.
O planejamento tributário consiste em práticas que têm por objetivo reduzir os custos fiscais, com a busca de sistemas legais para diminuir o impacto da tributação. O planejamento tributário é definido na legislação como:
A
Elisão fiscal.
B
Evasão fiscal.
C
Incentivo fiscal.
D
Simulação fiscal.
Elisão fiscal tem como definição a assertiva.
A
Uma forma licita de que o contribuinte se vale para reduzir a carga tributária, enquadrando-se numa legislação mais benéfica.
B
Uma maneira de contribuinte estruturar sua atividade de forma pouco comum, com o único propósito de economizar tributos.
C
Uma forma de estruturar a atividade para reduzir a carga tributária não se enquadra em uma legislação benéfica.
D
É a redução de carga tributária de forma ilícita, por parte do contribuinte.
E
Todas as opções estão corretas.
Empresa que pratica elisão fiscal em decorrência de lacunas na
legislação tributária não poderá ser punida.
C
Certo
E
Errado
Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
Planejamento Tributário tem por finalidade proporcionar à entidade uma redução da carga tributária dentro da legalidade. Essa iniciativa é denominada
A
Evasão fiscal.
B
Processo de solicitação de redução de alíquotas de impostos diretos e/ou indiretos.
C
Processo de substituição de impostos por taxas.
D
Elisão fiscal.
E
Processo administrativo de aproveitamento de créditos de impostos, taxas e contribuições.
Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.
A
Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão
utilizada para designar a prática de atos ou negócios
como base em um planejamento tributário lícito.
B
Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma
discrepância entre a vontade real e a vontade declarada
pelas partes.
C
A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um
sistema tributário criado sob as bases constitucionais da
capacidade contributiva e da isonomia tributária.
D
Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a
análise do business purpose test do direito tributário
norte-americano, que aceita como lícita a economia
fiscal que, além da economia de imposto, tenha um
objetivo negocial explícito.
E
Não se confunde com a dissimulação.
No planejamento tributário desenvolvido pela empresa, o método legal utilizado para diminuir o peso da carga tributária é denominado
A
elusão fiscal
B
elisão fiscal
C
evasão fiscal
D
ilusão fiscal
E
distribuição fiscal
Leia a disposição abaixo.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária – art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Essas disposição é conhecida como
A
retroatividade.
B
norma geral antielisão.
C
planejamento tributário.
D
capacidade contributiva.
E
posteridade.
Ano:
2009
Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:
A
constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.
B
constitui procedimento dúbio que pode ser desqualificado e requalificado pela autoridade administrativa.
C
constitui uma sucessão de atos ou negócios jurídicos realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador.
D
constitui prática atentatória ao princípio da solidariedade social e, portanto, inconstitucional.
E
constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.
A empresa poderá praticar a elisão fiscal, impedindo a transmissão da propriedade, desde que esta seja a hipótese de incidência.
C
Certo
E
Errado
Leia as proposições abaixo.
I. Evasão ou Planejamento Tributário é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fi scal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.
II. Elisão Fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fi scal ou o regulamento fi scal. É uma fraude difi cilmente perdoável porque ela é fl agrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei.
III. Entre as fi nalidades do planejamento tributário podemos destacar: evitar a incidência do fato gerador do tributo; reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou a base de cálculo do tributo; retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.
IV. Um exemplo de Elisão Fiscal consiste em substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa por distribuição de lucros, pois, a partir de janeiro/1996, eles não sofrem incidência do IR, nem na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%).
Assinale a alternativa correta.
A
as proposições I e III estão corretas
B
as proposições I e IV estão corretas
C
as proposições II e IV estão corretas
D
as proposições III e IV estão corretas
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