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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário
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Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
C
Certo
E
Errado
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) No processo administrativo fiscal, as irregularidades nos atos, termos, despachos ou decisões que não estejam contaminados por incompetência da autoridade que os praticou, e não caracterizem preterição do direito de defesa, não importam em nulidade.
( ) A inobservância dos prazos processuais por parte da autoridade fiscal ou de funcionário acarreta a punição do responsável, qualquer que seja a justificativa alegada.
( ) O auto de infração tem por finalidade determinar o responsável pela infração apurada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, com proposição de aplicação da sanção correspondente.
A
F, V, V
B
F, F, F
C
V, F, V
D
V, V, V
E
V, V, F
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A intimação dos atos processuais feita através do Diário Oficial deve processar-se mediante a publicação por duas vezes, com intervalo de no máximo três dias úteis, considerando-se feita a intimação 15 dias após a segunda publicação.
( ) No processo administrativo fiscal, a defesa e o recurso apresentados fora do prazo legalmente previsto não serão apreciados.
( ) O fiscal autuante ou seu substituto tem o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para contestar a defesa apresentada pelo sujeito passivo, contra o auto de infração.
A
F, V, F
B
F, F, V
C
V, F, V
D
V, V, F
E
V, V, V
Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.
A
Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.
B
O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.
C
O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.
D
O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.
E
Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.
Considerando as normas em vigor que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a seqüência correta.
( ) Compete à autoridade preparadora dar ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuinte.
( ) A impugnação tempestiva inaugura a fase litigiosa do procedimento.
( ) É condição de validade da decisão ser proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa.
( ) Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 dias para cobrança amigável.
( ) Os prazos para impugnação e recurso poderão, a pedido do interessado, ser prorrogados por mais quinze dias, a juízo da autoridade preparadora.
A
F, V, F, V , F
B
F, V, F, F, F
C
V, V, V, V, F
D
F, V, V, F, F
E
V, V, F, V, V
Assinale a alternativa correta:
As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:
A
como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes
B
são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.
C
o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.
D
são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.
E
somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.
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