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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário
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O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a execução fiscal pode incidir contra o devedor ou contra o responsável tributário, não sendo necessário que conste o nome deste na certidão de dívida ativa. Contudo, constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA - Certidão de Dívida Ativa, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra aquela, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STJ, não é necessário o prévio esgotamento das diligências para localização de bens do executado para que seja efetivada a penhora online.
C
Certo
E
Errado
A respeito da penhora de bens, segundo a Lei Federal n°6.830/80,
A
levando-se em conta os privilégios do executivo fiscal, em não havendo pagamento pelo contribuinte, nem oferecendo este garantia para a execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, mesmo aqueles declarados absolutamente impenhoráveis, já que a impenhorabilidade não é oponível ao Estado.
B
o Juiz não poderá ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, mesmo que esta o requeira.
C
na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, veículos, móveis, imóveis e pedras e metais preciosos, nesta sequência.
D
a penhora sempre poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
E
na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, imóveis, veículos e móveis ou semoventes, nesta sequência.
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor quantas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração?
A
Igual ou inferior a 10 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
B
Igual ou inferior a 20 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
C
Igual ou inferior a 30 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
D
Igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.
-
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
B
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
C
Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
D
O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.
A não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa
jurídica, atestada por oficial de justiça em diligência, autoriza
a presunção de dissolução irregular do ente e autoriza o
redirecionamento da execução fiscal para o corresponsável
tributário, assim considerado aquele que possui poderes
gerenciais na pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento. O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O Juiz errou, já que por se tratar de tributo lançado por
homologação são 5 anos para homologar e mais 5 anos para
inscrever o crédito tributário.
B
O juiz errou, visto que no caso da contribuição previdenciária
deve haver antecipação do pagamento do tributo, não mais
se falando de decadência.
C
O juiz está correto, visto que o prazo decadencial, nesta
espécie de tributo, conta-se da data do fato gerador.
D
O juiz errou, havendo a aplicação, cumulativa e concorrente,
dos prazos previstos no Código Tributário Nacional.
E
O juiz está correto, contando-se o prazo decadencial do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
Julgue as afirmações abaixo:
I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;
II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio. Essas afirmações:
A
Ambas estão corretas.
B
Ambas estão incorretas.
C
Somente a I está correta.
D
Somente a II está correta.
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória
em ação para repetição do indébito, o contribuinte
A
recebe imediatamente os valores pagos indevidamente,
com juros e correção monetária.
B
terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para
receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
C
terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para
cobrar o valor pago indevidamente.
D
poderá optar entre fazer compensação ou receber
por meio de precatório.
E
terá que fazer obrigatoriamente a compensação com
débitos devidos ao mesmo ente.
A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre
imóvel situado em localidade limítrofe entre dois municípios
autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento
pelo proprietário.
C
Certo
E
Errado
Como condição da ação de repetição de indébito, exige-se que
o contribuinte, para reaver o que tenha sido pago
indevidamente, proteste o crédito tributário devido.
C
Certo
E
Errado
Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:
I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.
II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.
III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
II e III.
Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário,
Juízo determinou o depósito do valor integral do
débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é
A
correta, pois o crédito tributário goza de presunção
iuris tantum de legalidade, somente podendo ser dis cutido
judicialmente com a garantia prévia do juízo.
B
orreta, pois, em razão do interesse público, exigese
depósito prévio como requisito de admissibilidade
de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de
crédito tributário.
C
incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial
na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário,
exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.
D
incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta
não a extinção do processo, mas sua suspen são,
até que seja realizado.
E
incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como
requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se
discute a exigibilidade de crédito tributário.
Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.
A
Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal
caberá agravo de instrumento com efeito suspensivo.
B
O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal
mediante caução prestada pela Fazenda Pública.
C
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for
executada dentro de 60 dias.
D
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em
procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública
propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo
de 60 dias, contados da data de sua concessão.
E
O requerimento da medida cautelar contra sujeito
passivo que, notificado pela Fazenda Pública para
que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe
ou tenta por seus bens em nome de terceiros, independe
da prévia constituição do crédito tributário.
Determinado empresário foi intimado validamente de um lançamento efetuado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF em 5/5/2006, referente a créditos tributários oriundos do ICMS, vencidos em 5/3/2001 e que não foram objeto de qualquer pagamento ou declaração de débito do contribuinte, sem que este, no entanto, tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Embora o contribuinte não tenha apresentado impugnação no prazo legal de trinta dias após a intimação do lançamento, o crédito tributário só foi inscrito em dívida ativa em 4/5/2011, e, posteriormente, em 1.º/10/2011, foi proposta a execução fiscal, tendo ocorrido a citação válida do devedor em 1.º/11/2011.
Nessa situação hipotética,
A
houve prescrição do crédito tributário, visto que, tendo o
vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento
foi efetivado apenas em 5/5/2006, ou seja, após o prazo
previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato
gerador.
B
ocorreu a decadência do tributo, levando-se em conta que
a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011,
ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174
do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito
tributário.
C
não houve nem decadência nem prescrição.
D
houve decadência do crédito tributário, visto que, tendo o
vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento
foi efetivado apenas em 5/5/2006, portanto, após o prazo
de cinco anos previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a
partir do fato gerador.
E
ocorreu a prescrição do tributo, levando-se em conta que
a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011,
ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174
do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito
tributário.
Assinale a alternativa correta a respeito dos Embargos à Execução Fiscal.
A
Sua oposição dispensa garantia do juízo.
B
Devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação do executado, sob pena de preclusão.
C
Possuem efeito suspensivo ope judicis da execução fiscal, desde que garantida a execução e presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.
D
Admitem a inclusão em seu bojo, desde que como preliminares, de reconvenção e de defesa fundada em compensação de dívidas.
E
São dotados de efeito suspensivo automático ope legis da execução fiscal.
Assinale a alternativa correta.
A
A ação de consignação em pagamento tem como objetivo primordial a obtenção do pagamento parcelado do crédito tributário, visto que a sentença de procedência supre eventual ausência de lei autorizadora.
B
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, controvérsia acerca de questão de direito impede a concessão de mandado de segurança na matéria tributária.
C
O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário questionado.
D
Na ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).
Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que consta do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), embora não figure de modo expresso no Código Tributário Nacional (CTN).
A
Protesto judicial.
B
Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
C
Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D
Citação do devedor ou despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
E
Apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.
Na execução por carta, os embargos do executado serão
oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo
deprecante, para instrução e julgamento. Quando os embargos
tiverem por objeto vícios e irregularidades do próprio
juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá
A
ao juízo deprecado.
B
ao juízo deprecante.
C
ao Tribunal de Justiça do Estado de que se tratar.
D
ao Tribunal Regional Federal da região respectiva.
E
ao Superior Tribunal de Justiça.
Caso determinado município pretenda instituir contribuição,
na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço
de iluminação pública
A
poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência
para tanto, bastando que observe o princípio
da universalidade jurídica da tributação.
B
poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal,
tem competência para tal, bastando que observe os
princípios da legalidade e da anterioridade.
C
não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal
é exclusiva do Distrito Federal.
D
não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal
é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
E
não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para
esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em
razão da utilização de serviço público específico e
divisível.
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