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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário
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Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A citação por edital é incabível.
B
A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
C
Não se admite exceção de pré-executividade.
D
Independentemente da fase processual, mesmo que haja desistência da execução, não há sucumbência para o exequente.
E
Proposta a execução, a mudança de domicílio do devedor, antes dos embargos, descola a competência.
José das Alfaces, sócio de sociedade empresária, foi demandado em execução fiscal promovida pelo município de Guaraciama/MG para o pagamento de tributo não recolhido pela sociedade empresária de que faz parte.
José das Alfaces respondeu pelos créditos correspondentes à obrigação tributária,
A
quando demonstrado que a sociedade empresária não possuía patrimônio para responder pelo crédito.
B
independentemente de sua qualidade nos quadros da sociedade empresária.
C
por figurar como gerente, diretor ou representante legal da sociedade empresária.
D
quando demonstrado que agiu com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto.
Os embargos à execução fiscal é considerado um dos meios de defesa do sujeito passivo, quando acionado judicialmente pelo fisco. O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados:
A
Da citação na execução fiscal.
B
Da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
C
Da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
D
Da notificação válida do lançamento.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.
A
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.
B
O valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.
C
A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
D
Somente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.
E
Na petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.
Assinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n° 6.830/80):
A
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
B
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
C
O executado ausente do País será citado por carta rogatória executória, com prazo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.
D
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
E
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
B
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, mas não abrange juros, multa de mora ou os demais encargos previstos em lei ou contrato.
C
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
A execução fiscal deverá ser proposta contra o devedor, não sendo admissível em face da massa ou espólio, diante da ausência de personalidade jurídica destes.
Analise as afirmativas relacionadas à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
I. Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
II. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
III. A inscrição da dívida, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
IV. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem da penhora ou arresto dos bens, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
II – IV.
C
I – III – IV.
D
II – III – IV.
E
III – IV.
Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Marque a opção CORRETA. Estando em curso uma execução fiscal, a propositura de uma ação anulatória é
A
possível, dependendo do depósito integral, e em dinheiro, do valor executado.
B
impossível, pois o contribuinte deverá opor embargos.
C
inócua, uma vez que o contribuinte não se furtará aos ônus da execução.
D
possível, e até suspendendo, em face do executado, a ação penal tributária.
E
possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.
A
Em sede de execução fiscal, a penhora deve obedecer estritamente à ordem estabelecida em lei, não podendo recair sobre plantações.
B
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
C
Em garantia da execução não se admite a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros.
D
O executado ausente do país será citado por Carta Rogatória endereçada ao Juízo do lugar onde se encontre.
E
Sendo embargada a execução e não sendo rejeitados os embargos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.
O Estado X ajuizou execução fiscal em face de Caio. Após a sua citação, Caio ofereceu um imóvel em penhora para a garantia da execução e posterior oferecimento dos embargos à execução.
Com base na hipótese apresentada, Caio deverá opor embargos à execução no prazo de
A
30 dias, contados do oferecimento do bem à penhora.
B
30 dias, contados da sua intimação da penhora.
C
45 dias, contados do oferecimento do bem à penhora.
D
45 dias, contados da sua intimação da penhora.
E
60 dias, contados do oferecimento do bem à penhora.
Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo.
I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugnálos no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento.
IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos.
Estão corretas as assertivas
A
II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que disciplina a execução fiscal, é correto afirmar que
A
a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento específico.
B
o valor atribuído à causa deve ser o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão atualizados até a data do efetivo pagamento.
C
a Certidão de Dívida Ativa e a petição inicial não poderão constituir um único documento, dada a natureza jurídica diversa que possuem.
D
será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
E
indicará, apenas, o Juízo ao qual é dirigida e o pedido com seus fatos e fundamentos.
A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades.
Nessa situação hipotética,
A
a visita do auditor fiscal constitui início de ação fiscal, o que
exclui a denúncia espontânea.
B
a eventual homologação da denúncia espontânea pela
autoridade não surtiria efeitos sobre a multa de mora, que
permaneceria devida.
C
para obter os efeitos da denúncia espontânea, o contribuinte
deveria anexar a seu requerimento o comprovante do
pagamento da primeira parcela do parcelamento, não sendo o
mero pedido de parcelamento meio idôneo a dar suporte aos
efeitos da denúncia espontânea.
D
não é cabível denúncia espontânea, pois trata-se de tributo por
homologação com declaração regular e pagamento a destempo.
E
o parcelamento é modalidade de pagamento do crédito
tributário, por implicar novação, de modo que a denúncia
espontânea acompanhada de pedido de parcelamento do
principal e dos juros exclui a responsabilidade por infrações.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.
A
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
B
É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.
C
A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.
D
O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.
E
A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.
Em consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:
I - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
II - São absolutamente impenhoráveis as plantações ou edifícios em construção.
III - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo, no entanto, o seguro garantia.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
Qual o prazo para propor embargos à execução fiscal?
A
05 (cinco) dias contados da intimação.
B
30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.
C
10 (dez) dias contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.
D
15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.
E
10 (dez) dias contados da intimação da penhora.
No processo de execução fiscal,
A
será admitida a reconvenção, a compensação e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, que serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
B
recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
C
não sendo embargada ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, remir o bem, se a garantia for real.
D
a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
E
se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, independentemente da manifestação da Fazenda Pública, deverá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
A
A citação do devedor interrompe a prescrição.
B
Não se devem considerar os encargos legais para fixar o valor da causa.
C
A certidão de dívida ativa poderá ser juntada até a sentença pelo exequente.
D
O prazo para apresentação dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação.
E
Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.
J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,
A
se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.
B
o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.
C
se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.
D
o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.
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