Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

No processo de falência, em situações excepcionais, poderá ser judicialmente autorizada a alienação de determinados bens, sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública não poderá se manifestar sobre a garantia da execução.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecante, que os remeterá ao juízo deprecado, para instrução e julgamento.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas a prática de atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou prévio depósito.

O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente independe de comprovação de conduta com excesso de mandato ou infringência da lei, contrato social ou estatuto, porque basta a simples inadimplência no recolhimento de tributos em casos de dissolução irregular da sociedade.

O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente não exige que este esteja na administração da empresa no momento da irregularidade.

A prescrição da ação de execução fiscal se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação do executado, retroagindo essa interrupção à data do ajuizamento da execução.

Em execução fiscal, não é necessário intimar o devedor, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não compreende a não tributária.

Até a citação do executado, a Certidão de Dívida poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

A citação por edital na execução fiscal é cabível ainda que não frustradas as demais modalidades.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

débitos de natureza não tributária não podem ser objeto de cobrança pela via da execução fiscal, estando submetidos às regras da execução comum, regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro.

é vedada a citação pelo correio em processos de execução fiscal.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de segurança do juízo.

o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública anteriormente.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

Na execução fiscal, não haverá segundo leilão se o primeiro não houver lance superior à avaliação.

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Permite-se à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

o Lançamento é válido, mas ineficaz, pois a notificação irregular do sujeito passivo não desencadeou os efeitos de seus atributos, quais sejam, a presunção juris tantum e a exigibilidade.

o ônus de manter o endereço do domicílio atualizado junto ao Fisco é do contribuinte, portanto, descabe agora a alegação de que competia ao Fisco encaminhar corretamente para o seu endereço o Lançamento.

como o lançamento veicula norma individual e concreta derivada de lei, não precisa identificar o critério temporal e quantitativo do fato jurídico tributário.

considerando que todos os prazos para discussão administrativa foram perdidos pelo contribuinte, só lhe resta propor Ação Judicial, pois o Fisco em hipóteses como essa não pode fazer revisão de ofício.

no âmbito da Procuradoria da Fazenda não há mais espaço para revisão do crédito tributário, embora o ordenamento jurídico garanta que a última oportunidade de análise da legalidade do crédito seja feita pela Procuradoria Fazendária antes da inscrição em dívida ativa.

é necessária a intervenção do Ministério Público.

a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal, sem modificação do sujeito passivo da execução.

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades.

o inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

a finalização do processo judicial

a sentença nos embargos à execução

a alienação dos bens em hasta pública

o julgamento de recurso pelo tribunal ordinário

o momento fixado pela Fazenda

Certo

Errado

I, II e III

II, IV e V

III, IV e V

I, II e V

II, III e IV

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não podendo ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, cabendo à Fazenda Pública o recolhimento das custas processuais e emolumentos.

As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos, devendo sempre fazer referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Ainda que a requerimento das partes, por conveniência da unidade da garantia da execução, não poderá o Juiz ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, nesse caso, os processos serão sobrestados até o pronunciamento do Juízo da primeira distribuição.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados dentre outros, os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

A execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Na execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

lmprescritibilidade de algumas dividas tributárias;

Assegurar o pleno exercicio da competência tributåria e impedir a renúncia do Fisco ao seu direito. porquanto obrigação tributária é indisponivel:

Violação ao principio da segurança juridica e aos direitos fundamentais do contribuinte;

O prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez) anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução.