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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário
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A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando informar tal circunstância ao juízo, produziu nova certidão de dívida ativa (CDA) e requereu-lhe a juntada e o imediato prosseguimento da ação. O juiz deferiu a juntada e determinou a reabertura do prazo para embargos do executado. Nessa situação, o juiz não agiu de maneira válida, pois:
A
não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa
B
deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor
C
compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros
D
não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial
E
não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal
Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.
B
O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.
C
O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
D
Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.
E
É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.
Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado
A
do arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.
B
a partir de 1 ano, sem que seja localizado o devedor.
C
uma vez decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis.
D
uma vez decorrido o prazo máximo de 5 anos sem que seja localizado o devedor.
E
da distribuição da execução.
Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.
A
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.
B
A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade
C
A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
D
É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo
E
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença
A repetição do indébito gera a seguinte situação:
A
devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante
B
devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora
C
incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória
D
incidência dos juros a partir da citação na ação judicial
E
cálculo dos juros com base na taxa SELIC
No âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indicada na seguinte alternativa:
A
sem ouvir previamente a Fazenda Pública
B
no prazo previsto pela regra geral do Código Civil
C
de forma a atingir os chamados lançamentos por homologação
D
no caso da suspensão da prescrição prevista pela Lei de Execuções Fiscais
E
na hipótese de confissão da dívida, com adesão ao programa de parcelamento oferecido pela Fazenda
O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:
A
o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.
B
a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
C
a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.
D
é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Segundo a lei que regulamenta o processo de execução fiscal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo de
A
15 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
180 dias.
Quando tem início o procedimento fiscal de acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal?
A
No momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;
B
Trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;
C
Apenas com a lavratura do auto de infração;
D
Com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
À luz da jurisprudência e da legislação de regência, assinale a opção correta no que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A
A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.
B
Tratando-se de execução fiscal, é indispensável a intimação da fazenda pública do despacho que determina o arquivamento dos autos.
C
Em se tratando de execução fiscal, o juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente, ainda que não ouvida a fazenda pública exequente.
D
A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, não sendo o ato extrajudicial que reconheça o débito do devedor apto para a interrupção da prescrição.
E
O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição, e a simples falta de pagamento do tributo já configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Mas a nulidade poderá ser sanada:
A
até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar somente sobre a parte modificada.
B
até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.
C
até a decisão de primeira instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
D
até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.
E
até a decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
A
Em ação cautelar que vise à autorização da compensação de créditos tributários, deverá ser concedida medida liminar caso estejam presentes os pressupostos legais.
B
As sentenças proferidas contra a fazenda pública estão sujeitas ao reexame necessário, podendo o procurador da fazenda, em situações específicas, dispensar o recurso.
C
Em ação de repetição de indébito tributário, não é necessária a prova documental do recolhimento do tributo, uma vez que a fazenda pública tem o dever de controlar sua arrecadação.
D
Tratando-se de ação de restituição de indébito do imposto sobre produto industrializado, a concessionária de veículo é contribuinte de fato e a montadora, de direito, tendo, portanto, a montadora a legitimidade ativa na referida ação.
E
Proposta ação por meio da qual tenha sido requerida declaração de direito a compensação de tributo pago indevidamente, não pode o contribuinte alterar a forma de crédito quando da execução.
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
A
a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
B
a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
C
o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
D
a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, “Cicrano”, por seu advogado, no dia 10/01/12, por simples petição, sem a observância dos requisitos de uma petição inicial, interpôs exceção de pré-executividade. Seu principal argumento reside em prova testemunhal que seria capaz de atestar a não realização de determinada operação comercial tributada. Ao final da petição de exceção, postulou pela produção de prova oral e ofertou o rol de testemunhas. A exceção foi encaminhada ao juízo competente. Diante desse contexto, observando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a exceção deve ser
A
recebida e, após a oitiva das testemunhas, deve ser julgada.
B
rejeitada, já que desrespeitou os requisitos de uma petição inicial.
C
rejeitada, já que foi oposta intempestivamente.
D
rejeitada, já que é inadmissível a dilação probatória no rito de tal instrumento processual.
E
recebida e processada nos moldes dos embargos à execução fiscal, regulados pela Lei no 6.830/80.
Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juiz
A
determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.
B
abrir vista para a Fazenda Pública, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade de bens do devedor.
C
arquivar temporariamente os autos da Execução Fiscal, devendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente.
D
determinar a suspensão da Execução Fiscal por até 1 ano, para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de localizar bens do devedor. Após este período, sem que sejam localizados bens, determinará o juiz o arquivamento provisório da Execução Fiscal.
E
determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de
A
15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.
B
10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.
C
20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.
D
30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.
A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Em matéria tributária, a prescrição que flui contra a Fazenda Pública
A
é interrompida quando do despacho do juiz que determina a citação do executado nos autos do processo de execução fiscal.
B
é interrompida quando ocorre a citação pessoal do executado.
C
é interrompida quando ocorre a citação por hora certa do executado.
D
é suspensa quando ocorre a citação pessoal do executado.
E
não é interrompida nem é suspensa nos autos do processo de execução fiscal.
Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
A
Na ação de consignação em pagamento, ao fazer o depósito, o contribuinte livra-se dos efeitos da mora e pode discutir toda e qualquer questão sobre a dívida tributária.
B
A ação de consignação em pagamento é via adequada para discussão de pagamentos feitos a maior ou a menor, o que se fundamenta na ideia de que é defeso o enriquecimento sem causa.
C
Na ação anulatória de débito fiscal, cujo fundamento é a revisão do ato declarativo da dívida, é cabível o pedido de tutela antecipada, sendo o polo passivo identificado a partir do tributo que for objeto da lide.
D
Por ter status de remédio constitucional, o mandado de segurança em matéria tributária é cabível, em razão dos princípios norteadores do direito tributário, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos formais mínimos para a sua impetração.
E
Dispensa-se a prova do erro, quando for pago um tributo maior que o devido, bastando ao sujeito passivo provar o pagamento sem causa jurídica, caso em que o fisco não pode impor qualquer empecilho à restituição da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago.
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é
A
legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
B
ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
C
legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
D
legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.
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