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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário
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Na questão 32,assinale a opção correta.
A
A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.
B
A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.
C
A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.
D
A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".
E
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância
Suponha que a JJ Pneus Ltda. não tenha recolhido a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) referente ao exercício de 1995 e que esteja prescrito o direito da fazenda pública de ajuizar ação de execução fiscal em desfavor da devedora. Nessa situação, considera-se que houve a extinção do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Na situação em apreço, deverá ser aplicada a nova lei que
entrou em vigor no curso do processo, pois comina
penalidade menos severa.
C
Certo
E
Errado
A Drogaria Vida, contribuinte do ICMS, encontra-se
inadimplente quanto ao recolhimento do referido imposto.
O crédito tributário foi definitivamente constituído pelo
lançamento no dia 21/3/2007. Nessa situação, a fazenda
pública estadual dispõe do prazo de 5 anos, a contar do dia
21/3/2007, para propor ação de execução fiscal contra a
Drogaria Vida.
C
Certo
E
Errado
Se, no curso de processo administrativo tributário, for
proferida decisão em primeira instância contrária a certo
contribuinte, caberá recurso voluntário no prazo de três dias,
contados da data da ciência da referida decisão.
C
Certo
E
Errado
Contra o contribuinte ABC foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, sendo o valor originário exigido de R$ 30.000,00 (Suponha valor da UFIR de R$ 2,00). O contribuinte impugnou o auto de infração, e a decisão de primeira instância reduziu a exigência para R$ 15.000,00 (valor originário). Nesse caso, é correto afirmar que
A
não sendo caso de recurso especial, a decisão unânime da Câmara de Julgamento que der provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e negar provimento ao recurso de ofício extingue o processo com julgamento de mérito.
B
o contribuinte pode interpor recurso ao Conselho de Recursos Tributários no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
C
se o contribuinte abrir mão do recurso e pagar o crédito mantido dentro do prazo que tinha para recorrer, o processo se extingue com julgamento de mérito.
D
a decisão da Câmara de Julgamento que negar provimento ao recurso de ofício, bem como ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, extingue o processo com julgamento de mérito.
E
o julgador de primeira instância deve interpor recurso de ofício ao Conselho de Recursos Tributários no prazo de 10 dias contados da decisão.
A legislação municipal autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Tem competência para conceder tal compensação o
A
Prefeito Municipal, privativamente.
B
Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos
Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Secretário
Municipal de Finanças.
C
Secretário Municipal de Finanças, mediante parecer
fundamentado do Secretário de Justiça (atual Secretário
de Assuntos Jurídicos).
D
Prefeito Municipal, mediante pareceres fundamentados
dos Secretários Municipal de Finanças e da
Justiça.
E
Secretário Municipal de Justiça (atual Secretário de
Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado
do Prefeito Municipal.
A multa por infração poderá ter seu valor reduzido, segundo o Código Tributário Municipal
A
em 50% (cinqüenta por cento), quando recolhida de uma só vez, juntamente com o valor do tributo e dentro do prazo de defesa.
B
em 60% (sessenta por cento), diminuída da metade, quando o pagamento for efetuado após o prazo de defesa, embora antes de ter transcorrido o prazo recursal, sem que este tenha sido interposto.
C
em 60% (sessenta por cento), diminuída em 2/3 (dois terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado dentro do prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.
D
em 60% (sessenta por cento), diminuída em 1/3 (um terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.
E
na hipótese de decisão final favorável ao sujeito passivo, este será ressarcido de todos os valores relativos à obrigação tributária.
A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria
A
de Justiça e será exercida sobre todas as pessoas
físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento
da Legislação Tributária Municipal, excluindo-
se as que gozarem de imunidade.
B
de Finanças e será exercida sobre todas as pessoas
físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao
cumprimento da Legislação Tributária Municipal,
inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.
C
Financeira e será exercida sobre todas as pessoas
físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento
da Legislação Tributária Municipal, excluindo-
se as que gozarem de isenção.
D
Tributária e Fiscal e será exercida sobre todas as
pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas
ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal,
excluindo-se as que gozarem de imunidade ou
isenção.
E
de Tributos e Finanças e será exercida sobre todos
os cidadãos que residirem no município e estiverem
obrigados ou não ao cumprimento da Legislação
Tributária Municipal, inclusive os que gozarem de
remissão, compensação e anistia.
Os enunciados a seguir são verdadeiros, exceto:
A
A impugnação deve conter a declaração do
autuado de que não submeteu a mesma matéria
à apreciação judicial, e a falsidade dessa
declaração acarreta a nulidade do processo a
partir da impugnação.
B
Não instaura o litígio a impugnação, tempestivamente
apresentada, cujo conteúdo seja de
matéria já submetida a procedimento de consulta
em andamento.
C
Tendo em vista o princípio da informalidade, a
impugnação tempestivamente apresentada
poderá ser aditada enquanto não proferido o
julgamento de primeira instância.
D
A impugnação apresentada em repartição diferente
da indicada no ato de intimação não instaura
o litígio.
E
Havendo pendência e consulta formulada previamente pelo sujeito passivo sobre a matéria objeto da exigência, não corre o prazo para impugnação enquanto não for dada ciência da resposta ao consulente.
No dia 12 de janeiro de 2004 o Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual deu início a procedimento de fiscalização junto ao sujeito passivo X, para apurar determinados fatos. Nesse mesmo dia, X, tendo legítima dúvida a respeito da matéria relacionada com os fatos-objetos do procedimento fiscal iniciado, e tendo interesse em cumprir rigorosamente sua obrigação de pagar corretamente o tributo, formulou consulta para obter orientação com vistas ao cumprimento da legislação tributária. Na petição de consulta, informou estar sob procedimento de fiscalização, iniciado naquela mesma data, para apurar fatos relativos à matéria consultada. Com relação ao fato, assinale a opção correta.
A
O auditor, ao lavrar o auto de infração relativo à
matéria consultada, não pode aplicar a penalidade.
B
O auditor fica impedido de lavrar auto de infração
relacionado com a matéria consultada.
C
A consulta deverá ser liminarmente rejeitada
pela autoridade julgadora.
D
O auditor pode lavrar auto de infração relativo à matéria consultada com aplicação de penalidade punitiva, mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, e se a solução da consulta for no mesmo sentido do auto de infração, o consulente pode pagar o crédito lançado nos dez dias seguintes à data da ciência da solução apenas com os acréscimos moratórios e com exclusão da multa punitiva.
E
Enquanto não solucionada a consulta, o consulente pode continuar procedendo de acordo com o seu entendimento, e se a consulta for solucionada em sentido contrário, acarretando diferenças de tributo vencidas e não pagas, poderá recolhê-las sem quaisquer acréscimos no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solução.
Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que
A
estão fluindo os prazos de decadência e de
prescrição
B
está fluindo apenas o prazo de decadência,
devendo a autoridade formalizar o lançamento
para preveni-la.
C
não estão fluindo os prazos de decadência e de
prescrição.
D
se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode
reconhecê-la e declará-la de ofício.
E
se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte
estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade
deve reconhecê-la e declará-la de ofício.
Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.
A
Tendo em vista que a administração tributária
tem o dever de guardar sigilo sobre as informações
a que tem acesso, relativas à situação
econômica ou financeira do sujeito passivo, o
servidor que atender requisição de informações
dessa natureza por Comissão Parlamentar de
Inquérito, sem autorização escrita por parte do
poder judiciário, responde funcional e criminalmente.
B
As petições do administrado quanto a assunto
de seu legítimo interesse e para as quais não
haja procedimento específico previsto em lei
serão liminarmente arquivadas.
C
Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar
exceção de impedimento da autoridade
julgadora.
D
Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias
dos documentos constantes dos autos,
exceto se constituírem prova de crime contra a
ordem tributária.
E
Tendo em vista o princípio da economia processual,
a autoridade administrativa da repartição
processante por onde tramitar o processo só
retornará o processo para que sejam supridas
ou corrigidas deficiências ou irregularidades
nele verificadas se ela própria não puder
saná-las.
Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração.
A
Hora da lavratura.
B
Nome e matrícula do superior hierárquico do
auditor autuante.
C
Endereço da repartição processante do processo.
D
Referência expressa ao Termo de Fiscalização.
E
Citação dos dispositivos que cominam as sanções
às infrações cometidas.
Realizada a apreensão de bens móveis existentes em estabelecimento comercial, que constituam prova material de infração à legislação tributária, a respectiva liberação será autorizada mediante caução:
A
hipotecária;
B
anticrética;
C
fidejussória;
D
pignoratícia;
E
em espécie.
Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos
e o processo administrativo tributário, assinale,
a seguir, a assertiva verdadeira.
A
A lavratura de termo de apreensão de livros e
documentos exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos praticados até o
final da fiscalização.
B
Uma vez intimado para regularizar sua situação
fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de
72 horas para atender a solicitação com os
benefícios da espontaneidade.
C
Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar,
em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado
de todos os atos praticados no
procedimento de fiscalização, neles apondo sua
assinatura e número de matrícula.
D
Se o procedimento de fiscalização não for concluído
no prazo de sessenta dias, os atos praticados
perdem a validade.
E
Tendo em vista a imunidade recíproca, não se
sujeitam à fiscalização estadual as pessoas
jurídicas de direito público.
De decisão proferida pela Câmara de Julgamento é admissível, com efeito suspensivo, o seguinte recurso:
A
especial;
B
agravo;
C
embargos;
D
estrito;
E
de revista.
O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do Auto de Infração, concernente a parcela mensal do imposto fixado através do regime de estimativa, poderá apresentar defesa administrativa, na forma de impugnação, no prazo de:
A
5 dias;
B
10 dias;
C
15 dias;
D
20 dias;
E
30 dias.
Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.
( ) Uma vez definitivamente constituído o crédito tributário formalizado, a autoridade administrativa deve remeter o processo à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva no prazo de cinco dias contados de sua constituição definitiva.
( ) Uma vez inscrito na dívida ativa, a não ser na hipótese de erro material da inscrição, o crédito tributário não é mais passível de ser alterado na esfera administrativa.
( ) Ocorrendo rescisão de parcelamento por descumprimento das condições estabelecidas para sua concessão, a autoridade administrativa deve remeter os autos para inscrição em dívida ativa.
A
F, V, V
B
F, F, F
C
V, V, V
D
V, F, V
E
V, F, F
Ao apreciar a impugnação ao auto de infração, a autoridade julgadora constatou, a partir das provas e circunstâncias existentes nos autos, que a exigência tributária foi constituída a menor, em razão de erro na determinação da base de cálculo. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá
A
exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, reabrindo o prazo para o sujeito passivo impugnar ou pagar o valor agravado.
B
uma vez decidido o litígio instaurado, representar
à autoridade lançadora para constituir o
crédito relativo à diferença apurada.
C
exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, uma vez que o contribuinte, não concordando com o decidido, inclusive quanto ao valor agravado, pode interpor recurso voluntário, ficando afastada a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa.
D
retornar os autos à repartição de origem para que a autoridade lançadora lavre auto complementar, somente proferindo a decisão do litígio após a efetivação do auto complementar e o decurso do prazo legal para pagamento ou impugnação.
E
retornar os autos à repartição de origem para
que o autuante anule o auto de infração lavrado
a menor, substituindo-o por outro que formalize
a exigência pelo seu valor integral.
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