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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário
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Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que
A
é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6o da Lei no 6.830/1980.
B
a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
C
a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
D
se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.
E
a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Segundo a lei de execução fiscal, é correto afirmar:
A
enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz não poderá suspender o curso da execução fiscal.
B
decorrido o prazo máximo de 6 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
C
mesmo se o juiz suspender o curso da execução fiscal, continuará correndo o prazo prescricional, independentemente de já terem sido nomeados bens à penhora.
D
suspenso o processo, somente se forem encontrados, dentro do prazo de 1 (um) ano, bens para serem penhorados, é que serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
E
conforme entendimento jurisprudencial, em execução fiscal, se não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Com relação ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não sendo embargada a execução fiscal ou sendo rejeitados os embargos à execução fiscal, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) remir o bem, se a garantia for real; ou (ii) pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
B
Se houver penhora sobre imóvel, no curso de processo de execução fiscal, far-se-á intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
C
Segundo a Lei de Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, em jornal de grande circulação. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 5 (cinco) dias.
D
O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora, no âmbito de processo de execução fiscal, com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.
B
Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso de apelação.
C
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
D
Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos no prazo de 15 dias.
E
São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, o devedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assinale abaixo a questão INCORRETA quando a prescrição se interrompe.
A
Pelo protesto judicial.
B
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
C
Pelo despacho do promotor que ordenar a citação em execução fiscal.
D
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Dadas as afirmativas sobre execução fiscal,
I. O representante da Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei de Execução Fiscal, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
II. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. Contudo, o juiz federal não pode, de ofício, declinar a competência para julgar a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias perante a vara federal em que atua, visto que não se está diante de competência absoluta.
III. O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
IV. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei de Execução Fiscal, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública concorre com a da falência.
B
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência.
C
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública municipal é excluída pela competência do juízo da falência.
D
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública é excluída tanto pelo juízo da falência quanto pelo juízo da liquidação de dívidas.
E
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui o juízo da falência, mas é excluída por outros juízos como o da liquidação de dívidas, da insolvência ou do inventário.
Considerando-se o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões:
I. De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II. De segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
III. De instância especial.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
No processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:
A
a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo essa presunção absoluta e por isso não pode ser ilidida.
B
a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência.
C
a petição inicial indicará o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e o demonstrativo de cálculo do débito.
D
poderá ser deferida pelo Juiz até a fase de instrução ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro.
E
o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Administrador de empresa arrolado como devedor em certidão de dívida ativa dessa pessoa jurídica pode obter a exclusão do seu nome da certidão via exceção ou objeção de pré-executividade.
C
Certo
E
Errado
A prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal pode ser decretada de ofício.
C
Certo
E
Errado
O Município ajuíza execução fiscal para cobrar débito de ISSQN lançado de ofício após procedimento administrativo, em razão da prestação de serviços de aluguel de roupas de festa sem o devido recolhimento do tributo. O estabelecimento comercial não reconhece esse débito, sob o fundamento de que a locação não é fato gerador do ISSQN. Nesse caso, para defender o seu direito, o estabelecimento
A
somente poderá interpor embargos à execução depois de garantido o juízo, pois a execução fiscal já foi ajuizada.
B
poderá ajuizar ação anulatória para desconstituir o lançamento de ofício, podendo depositar o montante integral do débito para excluir sua exigibilidade.
C
deverá impetrar mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de caução.
D
poderá ajuizar ação cautelar fiscal para suspender a execução fiscal e, em seguida, propor ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
E
deverá ajuizar ação consignatória para poder discutir a inexistência de relação jurídica-tributária com o Município.
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
A
Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
B
O executado oferecerá embargos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora.
C
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita somente por edital.
D
Se, após a decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
E
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A
A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
B
Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
C
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
D
O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.
Sobre o uso de Mandado de Segurança no processo tributário, é CORRETO afirmar que:
A
O Mandado de Segurança poderá ser impetrado pelo contribuinte contra lei em tese quando este identificar ilegalidade ou inconstitucionalidade na legislação.
B
É cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
C
O Mandado de Segurança pode apresentar-se sob as modalidades repressiva e preventiva. A modalidade preventiva, por sua vez, tem como pressuposto situação que motive o justo e fundado receio de que a Administração venha a impor ao contribuinte determinada obrigação.
D
A liminar em Mandado de Segurança possui o mesmo efeito que a tutela provisória de evidência, de modo que, poderá conceder compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias entre outros desde, que comprovado o fumus bonis iuris e periculum in mora.
E
Não é necessário que o direito a ser defendido seja líquido e certo, que exista um ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder, bem como que a prova seja pré-constituída, ou seja, apresentável de plano, não necessitando de dilação probatória.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de pagamento.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto aos procedimentos adotados para a cobrança e às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
Quando proposta a execução não mais se admite substituir a certidão de dívida ativa.
B
A Fazenda Pública somente poderá substituir a certidão de dívida ativa quando se tratar de correção de erro formal.
C
A Fazenda Pública não poderá substituir a certidão de dívida ativa em caso de erro material ou alteração do sujeito passivo.
D
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, para a correção de erro material.
E
A Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, para a alteração do polo passivo da execução ou correção de erro formal.
Considere a seguinte situação hipotética:
Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar:
A
A execução fiscal não é execução concursal, dado o amplo privilégio do crédito tributário, a cuja cobrança não se pode opor qualquer gravame, inclusive o hipotecário.
B
É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo de execução fiscal, mas o valor que for apurado no leilão será destinado preferencialmente ao pagamento do crédito tributário.
C
Não se admite a venda judicial do bem imóvel hipotecado em sede de execução fiscal, em virtude da preferência do crédito com garantia real sobre o crédito fiscal.
D
É admitida a habilitação do credor hipotecário no processo executivo, a quem será destinado preferencialmente o valor apurado no leilão judicial.
O Município X ingressou com execução fiscal para recuperação de crédito tributário de ISS contra a sociedade empresária Y. Ao ser citada, a executada ofereceu seguro-garantia e ajuizou, respeitadas as formalidades legais, embargos à execução fiscal, que foram recebidos sem o efeito suspensivo expressamente requerido. Neste caso, e considerando que o devedor não possui outros débitos tributários em relação ao fisco municipal, é correto afirmar que:
A
Ainda que os embargos não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o crédito tributário está suspenso em decorrência da apresentação de seguro-garantia.
B
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas.
C
O prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é de 15 dias úteis.
D
Em razão do indeferimento do efeito suspensivo, o Município X não sera obrigado a expedir certidão positiva com efeitos de negativa em favor da sociedade empresária Y.
O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido
A
gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.
B
constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
C
constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.
D
caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.
E
constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.
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