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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário
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Tal processo deve ser pautado nos princípios da economia processual, da impessoalidade e da verdade formal.
C
Certo
E
Errado
A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a execução fiscal que
A
se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal a qualquer dos sócios.
B
não é cabível a citação por edital na execução fiscal, mesmo quando frustradas as demais modalidades.
C
a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, nas execuções fiscais.
D
nessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei no 6.830/1980).
Para fins de redirecionamento da responsabilidade tributária na execução fiscal, presume-se como “dissolução irregular”
A
o pedido de autofalência formulado pelo próprio empresário ou sociedade empresária que possua débitos junto à Fazenda Pública.
B
a decretação de falência pela justiça a pedido de credores privados do empresário ou da sociedade empresária.
C
a suspensão por prazo indeterminado de funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
D
a solicitação de baixa no cadastro de contribuintes, no caso de empresa em dívida com a Fazenda Pública.
E
o acúmulo de dívidas tributárias em montante superior ao capital social integralizado da sociedade empresária.
De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
A penhora, ou arresto de bens, obedecerá à seguinte ordem: primeiro, imóveis; segundo, direitos e ações; terceiro, pedras e materiais preciosos; e, por último, dinheiro.
C
Certo
E
Errado
Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civil e do Direito Tributário, sendo de fundamental importância para a atuação do advogado público. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.
B
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
C
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
D
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
E
Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.
O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal no 6.830/1980. Nos termos dessa lei:
A
é incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.
B
a indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.
C
o devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação.
D
contra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.
E
embargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.
A empresa ABC Ltda., dedicada ao comércio atacadista, vendeu à empresa varejista XPTO S/A mercadorias com destaque na nota fiscal de ICMS de 18% incidente sobre a operação. Após a venda, a empresa ABC Ltda. deu-se conta da existência de benefício fiscal que autorizava a incidência de alíquota de apenas 3% na operação, tendo havido, portanto, um pagamento indevido de imposto da ordem de 15 pp..
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa XPTO S/A, por ter sido ela a empresa que suportou o encargo econômico da tributação.
B
o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa ABC Ltda., por ter sido ela a empresa que suportou o encargo econômico da tributação.
C
o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa ABC Ltda., por ter sido ela a empresa que ostentou a condição jurídica de responsável tributário.
D
o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa XPTO S/A., por ter sido ela a empresa que ostentou a condição jurídica de responsável tributário.
E
por se tratar de benefício fiscal, não há a possibilidade de pedido de restituição do imposto a maior pago na operação.
Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de caráter tributário, o Fisco deverá:
A
Redirecionar a execução fiscal para os sócios com poderes de gestão.
B
Requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
C
Propor nova demanda, colocando todos os sócios da empresa como réus.
D
Suspender a execução, até que sejam encontrados os bens da empresa.
Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é
A
proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.
B
proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.
C
proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020.
D
facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
E
facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálculo do ICMS sobre as operações comerciais realizadas por empresas semelhantes à XPTO S/A a partir da publicação de recente lei estadual. No entendimento da área jurídica e fiscal da empresa, o entendimento manifestado pelo Fisco na instrução normativa é equivocado, e sua aplicação poderá resultar em prejuízos consideráveis à empresa em operações futuras, prejuízos esses que podem ser facilmente demonstrados documentalmente.
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
A
não é possível a proposição de mandado de segurança, considerando que essa ação exige a prova de ato coator, não autorizando a discussão de lei em tese, e a empresa pretende discutir a aplicação do novo entendimento apenas sobre operações futuras.
B
uma das melhores opções seria o pagamento da parcela incontroversa, somado à proposição de mandado de segurança juntamente ao depósito judicial integral da parcela controversa do tributo discutido.
C
a alternativa mais segura, considerando a aversão da empresa ao risco de impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal, é a proposição de ação de consignação em pagamento da quantia controversa.
D
se trata de caso de proposição de ação anulatória fiscal, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de ver declarada anulada a referida instrução normativa, bem como suspensa a exigibilidade do imposto sob contestação.
E
a melhor alternativa à disposição da empresa seria a promoção de ação cautelar fiscal preparatória para a apresentação de ação declaratória de inexistência de relação tributária, em virtude da impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência nestas ações e do efeito suspensivo automático da ação cautelar fiscal sobre a exigibilidade do crédito tributário.
Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de bens.
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir
A
do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
B
da juntada aos autos do mandado de citação.
C
do fim do prazo para o pagamento do crédito em execução.
D
da efetiva intimação da penhora.
E
da juntada aos autos do mandado de penhora cumprido.
Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:
A
a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
B
a citação por edital é cabível preferencialmente nas ações ajuizadas contra pessoas jurídicas de direito público.
C
é possível substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, para retificação de erro material quanto à identificação do sujeito passivo.
D
a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo juízo.
E
a decadência ocorrida antes da propositura da ação deve ser reconhecida de ofício pelo contribuinte.
No que diz respeito à Execução Fiscal (Lei Federal n° 6.830/1980), assinale a alternativa correta.
A
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei Federal n° 6.830/1980.
B
Em atenção à economia processual, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui uma obrigatoriedade para o juiz.
C
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
D
A Fazenda Pública, em execução fiscal, não é isenta do pagamento de custas e emolumentos, cabendo-lhe, ainda, caso seja vencida, reembolsar as despesas antecipadas pela parte litigante no curso do processo.
E
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN – é cabível apelação.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Execução Fiscal, com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.
1. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
2. Ainda que se presuma irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação oportuna aos órgãos competentes, é ilegal o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
3. A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
4. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre as principais ações no processo judicial tributário assinale a alternativa com a correta correspondência:
I. Com o objetivo de obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas.
II. Pode ser denominada de lançamento tributário ou débito tributário, uma vez que pode se sustentar diretamente no lançamento ou pode se direcionar no débito tributário.
III. Com o objetivo de proteger o direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A
I – Processo cautelar fiscal; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.
B
I – Ação declaratória; II – Consignação em pagamento; III – Mandado de segurança.
C
I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Execução fiscal.
D
I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.
E
I – Mandado de segurança; II – Ação anulatória; III – Ação declaratória.
A execução fiscal somente pode ser garantida por meio de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na certidão de dívida ativa.
C
Certo
E
Errado
Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, esta poderá ser requerida no curso da ação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado