Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

É utilizado para garantir que a lei seja devidamente observada e aplicada pela administração, de forma a prevalecer à legalidade nos atos do Fisco, ofertando segurança na relação deste com o contribuinte.

O Fisco pode buscar a tutela jurisdicional quanto detentor do crédito, utilizando-se do processo de execução fiscal ou do processo cautelar, visando assegurar o pagamento posterior.

O Processo Judicial tem por finalidade a obtenção de uma decisão judicial que componha o litígio, ou seja, serve de condução para as normas de direito tributário, no campo estático para o dinâmico, aplicando-as ao fato para relevar o débito ou indébito.

Para que seja iniciado o processo judicial é preciso que haja, de fato, a instauração de um processo propriamente dito.

No processo judicial tributário, apenas o ente federado apresenta documentos e solicita providências ao judiciário para que possa provar a veracidade dos fatos.

O prazo para o executado oferecer os embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia ou da intimação da penhora.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Até a prolação da sentença de embargos, é permitido à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa.

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

não é possível o redirecionamento da execução fiscal para João da Silva, pois se trata de sociedade limitada, sendo o redirecionamento possível apenas no caso de dissolução irregular de sociedades de capital.

o redirecionamento da execução é possível, pois o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução.

não é possível o redirecionamento da execução fiscal para João da Silva, pois não se pode falar em responsabilidade de sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica, salvo após processo ordinário de desconsideração da personalidade jurídica.

o redirecionamento da execução é possível, pois a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente.

o redirecionamento da execução não será possível, apesar do período decorrido, se alegado pelo devedor ter havido ineficácia por parte da Fazenda Pública na cobrança do crédito após a dissolução irregular na sociedade.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é indispensável somente na execução fiscal relativa à dívida ativa tributária, pois, nesse caso, tal título goza de presunção de certeza e liquidez, o que não ocorre no caso de dívidas ativas não tributárias.

A execução fiscal compreende a dívida ativa tributária e a não tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A execução fiscal é regulada exclusivamente pela Lei nº 6.830/1980, a chamada Lei de Execuções Fiscais, ao passo que o Código de Processo Civil trata das execuções privadas.

A execução fiscal é regulada exclusivamente pelo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, por esta ser mais recente que a Lei nº 6.830/1980.

Quando a dívida ativa for não tributária, o título executivo extrajudicial utilizado na execução fiscal será a de Certidão de Dívida Ativa (CDA); quando se tratar de créditos tributários, o respectivo Auto de Lançamento será o título executivo.

Educação de qualidade acessível a todos, com o objetivo de propiciar o bem-estar social, consequência da consciência cidadã e da construção de conhecimentos específicos sobre os direitos e deveres do cidadão.

Promoção de uma ética focada no desenvolvimento econômico e que, em nome desse ativo, silenciosamente conviva com a morte de inocentes, a concentração de renda, o desemprego e o desprezo pelo meio ambiente.

Concepção de um sistema tributário que seja instrumento de distribuição de renda.

Execução de um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular.

Democratização dos recursos linguísticos e tecnológicos, bem como o empenho para que os diferentes grupos sociais possam deles fazer uso.

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas José e João respondem solidariamente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.

Apenas José responderá pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.

Apenas a Sociedade Empresária XYZ Ltda. responderá pela dívida tributária, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da socidade.

Apenas José e Joaquim respondem pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 60 dias, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos da Fazenda Estadual preferem aos créditos das autarquias federais desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo possível, todavia, a substituição por seguro garantia.

Caso venha a ser concedida por lei, moratória em caráter geral ou caráter individual, sem o prazo de duração do favor, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, passível de objeto de ação anulatória.

A sociedade, por estar com recurso pendente de análise, pode participar de licitação que exija prova da quitação de determinado tributo.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dispensando o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na inicial.

constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, somente às obrigações tributárias.

são admissíveis os embargos do executado, independentemente da garantia à execução.

a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

a prática de atos judiciais pela Fazenda Pública, independe de preparo ou prévio depósito.

Certo

Errado

o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal é a contestação.

o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de quinze dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.

a exceção de pré-executividade é aceita para discutir o mérito da ação de execução fiscal, mesmo que haja necessidade de dilação probatória.

o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de trinta dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.

o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.

Certo

Errado

Certo

Errado

prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional.

é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso.

é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.

pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.

torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.

somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.

é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância.

Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.

Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.

A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.

não poderá ser redirecionada, pois o patrimônio da pessoa jurídica é distinto do patrimônio dos sócios.

poderá ser redirecionada contra Joaquim, Caíque e Juliana, pois eram sócios proprietários de JCJ na época do fato gerador.

poderá ser redirecionada somente contra Joaquim e Caíque, que eram sócios administradores de JCJ, no momento da ocorrência do fato gerador.

poderá ser redirecionada somente contra Caíque e Juliana, únicos sócios da empresa, no momento da propositura da execução fiscal.

poderá ser redirecionada somente contra Caíque, único sócio administrador quando da cessação da atividade da empresa.