Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

Aplica-se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, mesmo nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

Em 3 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou opor embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo.

Em 15 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos. Caso não realize o pagamento no referido prazo, será acrescido à dívida 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios.

Em 5 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou opor embargos, no prazo de 30 dias, sendo necessário a garantia do juízo.

Em 30 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou garantir a execução, que poderá ser embargada apenas após ter sido garantida, no prazo de 30 dias.

Em 30 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou realizar o pagamento parcelado da obrigação, em até 6 vezes, sendo indispensável o depósito de 30%, a título de entrada.

10/05/2019; prazo de 5 anos.

01/10/2019; prazo de 5 anos.

14/11/2019; prazo de 2 anos.

28/11/2019; prazo de 2 anos.

Certo

Errado

A decisão do magistrado está correta, pois a prescrição do crédito tributário deve ser alegada na fase de defesa preliminar, e não nos embargos à execução.

A decisão do magistrado está correta, pois a legislação não prevê a possibilidade de alegação de prescrição na fase de embargos à execução, limitando-se essa matéria à fase de defesa prévia.

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida tanto na fase de defesa preliminar quanto nos embargos à execução, não sendo possível arguir em outro momento processual.

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida em qualquer fase do processo de execução fiscal, incluindo nos embargos à execução.

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário só pode ser alegada na fase de defesa preliminar.

V – F – V.

F – F – F.

F – V – F.

F – V – V.

V – V – V.

O princípio da insignificância, além de incidir nos crimes tributários federais, pode incidir nos crimes tributários estaduais, desde que exista norma local reguladora que preveja a inexigibilidade da execução fiscal para débitos considerados insignificantes.

O princípio da insignificância não incide nos crimes tributários, uma vez que a parte lesada é a coletividade, de modo que não há espaço para trancamento da ação penal no caso.

O princípio da insignificância pode incidir tanto nos crimes tributários federais quanto nos estaduais, independentemente de norma local reguladora que preveja a inexigibilidade da execução fiscal para débitos considerados insignificantes, aplicando-se, na sua ausência, o limite estabelecido na lei federal.

O princípio da insignificância pode incidir nos crimes tributários, devendo servir de baliza para sua aplicação o limite mínimo estabelecido em legislação federal, podendo, por essa razão, ser determinado o trancamento da ação penal.

O princípio da insignificância incide apenas nos crimes tributários federais, não se aplicando aos crimes tributários estaduais, mesmo que exista norma local que estabeleça limite mínimo para a execução fiscal.

edital, com prazo de 30 dias.

edital, com prazo de 60 dias.

carta rogatória, com prazo de 90 dias.

edital, com prazo de 15 dias.

carta rogatória, com prazo de 30 dias.

somente poderia ter sido ajuizada em face de Joaquim, único devedor do IPTU, conforme cláusula expressa contratual.

somente poderia ter sido ajuizada em face de João, único que figurou no contrato como locador e dotado de capacidade tributária e processual.

foi corretamente ajuizada, uma vez que João e José respondem pelo tributo devido, ainda que este último seja menor de idade.

não podia ter sido ajuizada por já estar o crédito tributário prescrito.

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

se trata de uma ação mandamental de conhecimento, por meio da qual a Fazenda Pública cobra crédito tributário líquido e certo.

por se tratar de modalidade de ação de cobrança, na execução fiscal, é elemento necessário de instrução da petição inicial o demonstrativo de cálculo do débito.

quando frustrada a citação por correio com aviso de recebimento, bem como a citação por oficial de justiça, admite-se, na execução fiscal, a citação por edital.

a recuperação judicial implica a suspensão das execuções fiscais e dos seus respectivos atos constritivos.

a execução fiscal se sujeita ao concurso de credores na falência, devido ao princípio do juízo universal.

Certo

Errado

As decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

As decisões do STF em sede de repercussão geral não impactam automaticamente a coisa julgada que tenha se formado, mesmo nas relações jurídicas de trato sucessivo.

As decisões proferidas em ação direta, em sede de repercussão geral ou em controle incidental interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade e a anterioridade anual, conforme a natureza do tributo.

o STF não admitiu o tema sobre a eventual interrupção dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em matéria tributária, por reputá-lo questão infraconstitucional.

Certo

Errado

Não pode substituir a certidão de dívida ativa, mas poderá desistir do processo executivo e ajuizar posteriormente outra ação de execução fiscal fundada na certidão de dívida ativa corrigida.

Pode substituir a certidão de dívida ativa a qualquer momento antes da extinção do processo executivo.

Pode substituir a certidão de dívida ativa se ainda não foram interpostos embargos do executado.

Pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos do executado, desde que não implique na modificação do sujeito passivo da execução.

Pode substituir a certidão de dívida ativa até a citação da fazenda pública nos embargos do executado, desde que não implique na modificação do sujeito passivo da execução.

citação.

interrupção da prescrição quando ordenada a citação.

arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se oculta.

penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.

registro da penhora ou do arresto, com obrigação de pagamento de custas ou outras despesas.

não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;

será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;

será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;

não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;

só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.

É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

No procedimento de alienação dos bens penhorados, caberá ao executado, ao final do processo, arcar com as despesas relativas à comissão do leiloeiro.

Nenhum bem objeto de penhora poderá ser alienado antes do trânsito em julgado da execução fiscal.

Entre a publicação do edital de convocação e a realização do ato de alienação dos bens penhorados deverá se observar o transcurso de no mínimo trinta dias.

Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

o redirecionamento da execução fiscal, fundado em dissolução irregular, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que ocorrido o fato gerador, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infringido a lei na data deste, mesmo que tenha se retirado antes de configurada a dissolução irregular.

o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador.

o redirecionamento da execução fiscal, fundado em dissolução irregular, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, desde que, concomitantemente, tenha exercido poderes de administração na data em que ocorrido o fato gerador e na data da dissolução irregular deste, mesmo que tenha se retirado antes de configurada a dissolução irregular.

a mera dissolução irregular não pode gerar presunção relativa de responsabilidade do sócio com poderes de administração.

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

A penhora poderá recair em qualquer bem do executado, mesmo aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.