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Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário
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Em sede de execução fiscal,
A
por conveniência da unidade da garantia do feito, o juiz, de ofício, deverá ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, caso em que serão redistribuídos ao Juízo da última distribuição.
B
a Fazenda Pública, findo o leilão e havendo licitantes, terá preferência e poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação, no prazo de 60 dias.
C
o juiz suspenderá o curso do processo, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional.
D
compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documento de arrecadação.
E
no curso do processo, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não sendo considerada para esse fim sua realização mediante vista dos autos, ainda que com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.
A
A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.
B
Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.
C
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.
D
Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
E
O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
C
Certo
E
Errado
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
No que se refere às disposições constantes da Lei no 6.830/1980, assinale a alternativa correta sobre execução fiscal.
A
O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não interrompendo, nesses casos, a prescrição.
B
O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer seguro garantia.
D
A penhora por execução fiscal não poderá recair sobre estabelecimento comercial industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
E
O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
O juiz interromperá o curso da execução e o prazo prescricional, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados os bens sobre os quais possa recair a penhora.
C
Certo
E
Errado
Sobre a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6830/90, analise as assertivas a seguir:
I.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, imóveis, pedras e metais preciosos.
II.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, veículos e navios e aeronaves.
III.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações.
IV.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, imóveis, veículos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
B
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Somente a assertiva II está correta.
D
Somente a assertiva IV está correta.
Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer comunicação do encerramento das atividades da referida empresa, a PGFN peticionou ao juízo, requerendo o redirecionamento do feito executivo em face de Caio, terceiro não sócio que exercia poder de gerência no momento em que o fisco não encontrou a empresa X no endereço informado.
Com base nessa situação hipotética, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos atinentes à execução fiscal.
A
É possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção absoluta de dissolução irregular apta a alcançar Caio, visto que é suficiente o exercício do poder de gerência verificado no momento da diligência, quando a empresa não foi encontrada no endereço informado ao fisco.
B
É possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção absoluta de dissolução irregular apta a alcançar Caio, visto que o exercício do poder de gerência na data em que foi presumida a dissolução irregular, desde que também existente à época em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado, constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente.
C
É possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção relativa de dissolução irregular apta a alcançar Caio, visto que o exercício do poder de gerência na data em que foi presumida a dissolução irregular, desde que também existente à época em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado, constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente.
D
Não é possível o redirecionamento da execução fiscal, visto que, embora a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco dê ensejo a presunção relativa de sua dissolução irregular, a execução não tem o condão de alcançar Caio, dada a sua condição de não sócio à época da diligência.
E
É possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção relativa de dissolução irregular das atividades apta a alcançar Caio, visto que o exercício do poder de gerência na data em que foi presumida a dissolução irregular da empresa constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente, ainda que o referido poder não tenha sido exercido à época em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado.
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por publicação no Diário Oficial.
C
Certo
E
Errado
Valesca está sofrendo uma execução fiscal proposta pelo Município de Niterói. Ela possui dois veículos, pedras preciosas, além de dois imóveis em seu nome. Não tem dinheiro para quitar o débito, mas os referidos bens, individualmente, são suficientes para garantir a execução.
Dentre os bens citados, é correto afirmar que:
A
os imóveis devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;
B
os veículos devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;
C
por estarem sendo indicados pela devedora, cabe a esta a escolha, não havendo que se falar em ordem legal;
D
as pedras preciosas devem ser indicadas inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;
E
cabe ao credor a indicação dos bens sujeitos à penhora.
O Município ajuizou execução fiscal em relação a determinado contribuinte, entretanto a petição inicial não foi instruída com o demonstrativo de cálculo do débito. Na hipótese, é correto afirmar que:
A
O juiz deverá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo, considerando que o demonstrativo de cálculo do débito é requisito essencial para a execução fiscal.
B
O juiz somente poderá indeferir a petição inicial pela falta de demonstrativo de cálculo do débito se forem opostos embargos pelo executado.
C
Converter a execução fiscal em ação monitória.
D
Converter a execução fiscal em ação de cobrança.
E
Receber a petição inicial, pois é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nome de terceiros, ainda dentro do prazo para pagamento da multa.
Assinale a opção que indica a medida judicial tributária que deve ser proposta.
A
Execução Fiscal com Pedido de Liminar.
B
Ação Anulatória dos negócios jurídicos realizados.
C
Mandado de Segurança.
D
Medida Cautelar Fiscal.
E
Ação de Cancelamento no Registro de Imóveis.
Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução.
Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD.
João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados
A
da sua citação para oferecer os Embargos do Devedor.
B
do despacho do juiz que deferiu a inicial da ação de execução fiscal.
C
da efetiva intimação da penhora.
D
da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.
Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
A
O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.
B
A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.
C
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D
A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.
Acerca das possibilidades de satisfação do crédito tributário em sede de execução fiscal, assinale a afirmação correta.
A
A adjudicação pela Fazenda Pública só pode se efetivar após findo o leilão e desde que não tenha havido licitantes.
B
À Fazenda Pública não se aplica a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados em razão da necessidade de concorrência pública ou licitação na aquisição de bens.
C
A Fazenda Pública pode adjudicar os bens penhorados mesmo antes do leilão desde que o faça pelo preço da avaliação, caso os embargos rejeitados ou não tenham sido opostos.
D
Na hipótese de a avaliação do bem ser superior ao valor do crédito da Fazenda Pública é vedada a adjudicação do bem pela Fazenda Exequente
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
C
Certo
E
Errado
Em face de tributo sujeito à homologação, a empresa Pedreira Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 10.000,00. Todavia, em virtude de grave crise econômico-financeira, a empresa acaba não efetuando o pagamento do valor na data do vencimento. Após 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Pedreira Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco rescinde o parcelamento e a Fazenda Pública promove a ação de execução fiscal, visando à cobrança do pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.
Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que a Fazenda Pública está:
A
Correta, considerando que a inscrição em dívida ativa e o pedido de parcelamento interromperam o prazo prescricional.
B
Correta, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da inscrição em dívida ativa.
C
Incorreta, pois deveria cobrar o valor atual da dívida, desconsiderando a vantagem de 50% do parcelamento rescindido, mas abatendo os valores pagos.
D
Incorreta, pois o débito está prescrito, e deve devolver as parcelas já pagas pelo contribuinte.
Em razão do alto custo, ocasionalmente o ajuizamento da ação de execução fiscal gera uma despesa maior do que o valor a ser cobrado. Por isso, a legislação vigente determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento da autoridade fiscal, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda.
Essa disposição se aplica às execuções fiscais movidas
A
pela Procuradoria Geral Federal
B
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
C
pelo Tribunal de Contas da União
D
pelos conselhos profissionais
E
pelas autarquias federais
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A
a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
B
o descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, não impede a expedição de certidão negativa de débito.
C
não cabe a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
D
não há previsão legal de protesto de certidão de dívida ativa, por se tratar de título executivo extrajudicial apto a viabilizar o imediato ajuizamento da execução fiscal.
E
o pedido de parcelamento fiscal, quando indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do tributo.
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