Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 360 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por terceiros interessados.

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: arresto se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, dispensada em tal circunstância a avaliação dos bens.

O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar e, se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 30 (trinta) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, e, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

o prazo para a apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação.

o prazo para a apresentação dos embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para contestar a ação.

a data da citação, não sendo alterado o prazo para a apresentação dos embargos.

a prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

a prolação da sentença de embargos, assegurada ao exequente a devolução do prazo para contestar.

não poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consubstanciou a decadência do direito de constituir o crédito tributário

foi legitimamente ajuizada, uma vez que não transcorreu o prazo de prescrição

não poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consumou a prescrição da ação

a ação de execução não poderia ter sido ajuizada, uma vez que o parcelamento interrompeu a fluência do prazo prescricional

Não é juridicamente inválida, nula ou anulável a certidão de dívida ativa que indicar o nome do devedor e a quantia devida e a origem e natureza do crédito, mas não indicar a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida e não mencionar especificamente a disposição da lei em que esteja fundado o crédito.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, de modo que, no caso, o Município Gama não poderia ter executado judicialmente o crédito tributário dos exercícios 2016 e 2017.

Embora nomeada de taxa, a taxa de combate a incêndio tem natureza de imposto, uma vez que tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, de maneira que, no caso, o Município Gama, por lei municipal, poderia instituir tributo não instituído pelo competente Estado da Federação.

A dívida ativa tributária regularmente inscrita representa o crédito público proveniente do inadimplemento da obrigação tributária na órbita administrativa às repartições arrecadadoras.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Ainda quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers ), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

possuem natureza jurídica equivalente à da contestação na ação de conhecimento.

em caso de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, fica assegurada ao executado a devolução do prazo para os embargos.

o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 15 (quinze) dias da intimação para a penhora.

não se admite a produção de prova testemunhal nos embargos à execução fiscal.

o credor-embargado poderá apresentar reconvenção contra o devedor-embargante após intimação dos embargos à execução fiscal.

V – F – V – V.

F – F – V – V.

V – F – V – F.

V – V – F – F.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de bens móveis.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial no qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

O ICMS incide inclusive sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O ICMS, imposto cobrado e arrecadado pelos municípios, incide sobre a propriedade de bens imóveis.

O ICMS, imposto cobrado e arrecadado pelos municípios, incide sobre a circulação de mercadorias, bens e serviços.

A má-fé não é necessária para preencher os requisitos da fraude à execução.

A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano apenas ao credor, de forma que não causa dano à atividade jurisdicional executiva.

A alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

O reconhecimento da fraude de execução não depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos corresponsáveis e, obrigatoriamente, o domicílio ou residência de um e de outros.

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos entes federativos e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e do inventário.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excluindo-se encargos previstos em contrato.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

Embargos de terceiro.

Embargos à execução.

Mandado de segurança.

Exceção de pré-executividade.

Não se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal.

Ao receber a inicial da execução fiscal, o juiz determinará a suspensão da prescrição.

Em execução fiscal, a prescrição somente poderá ser reconhecida a requerimento da parte que lhe favorecer.

Suspenso o processo executivo pela não localização de bens do devedor, a Fazenda Pública deverá requerer, a seu critério, a suspensão do prazo prescricional.

Na execução fiscal, a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

I e II.

III e IV.

II e IV.

I e IV.

II e III.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional não será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.

As consultas relativas ao Simples Nacional não serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal.

O Comitê Gestor do Simples Nacional nunca poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, não poderá prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação.

a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um documento único.

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na petição inicial.

o executado ausente do País será citado por edital com prazo de 180 dias.

o despacho do juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

Não há proposições verdadeiras.

Apenas uma proposição é verdadeira.

Apenas duas proposições são verdadeiras.

Apenas três proposições são verdadeiras.

Apenas quatro proposições são verdadeiras.