Questões de Concurso sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

A citação é inválida, pois deveria ter sido realizada exclusivamente por oficial de justiça ou por edital.

Ao ser citado, João terá 5 dias para apresentar a sua contestação.

Citado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.

No prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.

Certo

Errado

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui dever do Juiz.

Na execução fiscal, a citação do executado é realizada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou embargar à execução, independentemente de garantia.

É incompatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.

O simples fato de a sociedade empresária devedora não ser localizada em seu domicílio fiscal não constitui, por si só, indício de dissolução irregular e, portanto, não autoriza a parte exequente a pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio.

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

Certo

Errado

A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de três anos.

execução fiscal, sendo que a pretensão, no caso, é imprescritível.

ação monitória, observado o prazo prescricional de três anos.

execução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos.

ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos.

Não é admitida a desistência.

A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.

Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.

Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.

Não será admitida citação por edital.

o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;

o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y;

o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y;

o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y;

o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.

Certo

Errado

João não pode ser considerado responsável tributário, por não ser sócio da ABCD Indústria e Comércio.

É cabível o redirecionamento da execução para João, em razão de exercer a administração da ABCD Indústria e Comércio quando da dissolução irregular.

João não pode ser considerado responsável tributário, por não exercer poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ.

João somente pode ser considerado responsável tributário se comprovado que exerceu a administração da sociedade com excesso de poderes, não sendo suficiente a dissolução irregular.

Incorreto o redirecionamento para João, pois o mero inadimplemento não gera responsabilidade tributária.

I – Princípio da proporcionalidade; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da verdade material; III – Princípio da razoabilidade.

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da finalidade.

I – Princípio da finalidade; II – Princípio da contraditório e ampla defesa; III – Princípio da razoabilidade.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022.

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022.

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023.

não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a data da juntada do mandado aos autos.

não é mais exigível, tendo em vista a legislação posterior à lei de execuções fiscais, a garantia para apresentação de embargos à execução fiscal.

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

48 (quarenta e oito) horas

03 (três) dias

05 (cinco) dias

10 (dez) dias

15 (quinze) dias

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora.

Da decisão que ordenar o arquivamento da execução, quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, inicia a contagem do prazo de prescrição intercorrente.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão definitiva que julgar os embargos de devedor.

Não se admite exceção de pré-executividade na execução fiscal.

Até a prolação da sentença, a Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa a fim de modificar o sujeito passivo da execução.

Na execução fiscal por carta precatória, caberá ao juízo deprecado apreciar os embargos do executado.

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Sob pena de indeferimento, a petição inicial da ação de execução fiscal deverá vir instruída com a memória de calculo do débito exequendo.

indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública, exceto se o terceiro for casado, qualquer que seja o regime de bens.

efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo, em instituição bancária idônea, preferencialmente oficial, que assegure, se possível, atualização monetária.

oferecer fiança bancária ou seguro garantia, contanto que essas formas de garantia não se destinem a substituir penhora já efetuada.

nomear bens móveis à penhora, tais como títulos de crédito com cotação em Bolsa de Valores, que até poderão ser substituídos, a pedido da Fazenda Pública e com autorização judicial, por outros bens, tais como veículos, independentemente da ordem de preferência estabelecida em lei para a realização da penhora.

nomear bens à penhora, excluídos aqueles de difícil conservação, manutenção ou venda em hasta pública, tais como navios, aeronaves e semoventes.