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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Tributária
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional e a sua interpretação jurisprudencial.
A
Norma legal que modifica o prazo de recolhimento de obrigação tributária encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
C
De acordo com a chamada norma geral antielisiva, cuja constitucionalidade é objeto de questão no Supremo Tribunal Federal, é vedado à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
D
O pagamento do tributo efetuado por um dos solidariamente obrigados, salvo disposição de lei em contrário, aproveita aos demais.
E
Considera-se ocorrido o fato gerador, relativamente a atos ou negócios jurídicos em que há condição resolutória, desde o momento de seu implemento.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura
A
pelo direcionamento do dever legal ou contratual de descendentes de pessoas naturais incapazes.
B
pelo direcionamento do dever legal ou contratual de ascendentes de pessoas naturais incapazes.
C
pelo adiamento do recolhimento do tributo para um momento após a ocorrência do fato gerador.
D
pelo adiantamento do recolhimento do tributo para um momento anterior à ocorrência do fato gerador.
E
por “sucessão comercial”, hipótese em que uma pessoa jurídica ou física adquire outra pessoa jurídica que se qualifica como responsável.
O CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 134 trata sobre a responsabilidade tributário de terceiros, que se interpreta da seguinte forma: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, a norma cita terceiros que poderão responder solidariamente. Assinale corretamente assertiva que NÃO apresenta de forma expressa um responsável solidário ao débito tributário de terceiro.
A
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores
B
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
C
os sócios, exceto, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
D
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
João e Maria eram sócios de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços. Maria foi sócia-administradora da sociedade, isoladamente, desde a fundação da empresa, em 2018, até sua retirada regular do quadro de sócios em 2020. No ano de 2021, João, sócio remanescente, encerrou as atividades da empresa, deixando, porém, de promover os atos regulares de dissolução da sociedade. Identificados pelo Fisco, em 2022, créditos tributários não pagos pela empresa relativos ao ano de 2019, é correto afirmar, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
A
Maria responde pelas dívidas tributárias da sociedade pelo prazo máximo de dois anos após sua retirada da empresa, considerando-se o tipo societário adotado e tratar-se de empresa dedicada à prestação de serviços.
B
por se tratar de sociedade limitada cuja personalidade jurídica não se esgotou, a responsabilidade pelas dívidas sociais no caso descrito, ainda que tributárias, não se estende aos sócios, sendo apenas da sociedade.
C
eventuais dívidas de natureza tributária relativas ao exercício fiscal de 2019 já estariam no ano de 2022 integralmente prescritas, não se podendo falar em responsabilidade tributária, quer da sociedade, quer de seus sócios.
D
deve ser afastada a responsabilidade de Maria, pois essa gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos, mas se retirou regularmente da sociedade antes da dissolução irregular da empresa.
E
a dissolução irregular da sociedade autorizaria o redirecionamento da responsabilidade tributária por dívidas da empresa a qualquer dos citados na situação hipotética (Maria ou João), independentemente do tipo societário adotado pela empresa.
A respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A falta de pagamento do tributo por determinada empresa é suficiente para atrair a responsabilidade subsidiária de seus sócios.
B
A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea, sendo, nesse caso, prescindível o pagamento do tributo devido.
C
A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras duas responde apenas pelos tributos devidos após o ato de fusão.
D
A aferição da responsabilidade por infração à lei tributária está condicionada à extensão do dano ocasionado.
E
A extensão da responsabilidade tributária de determinada pessoa jurídica em relação aos tributos devidos até a data de aquisição do estabelecimento comercial, em caso de continuação da exploração comercial pela adquirente, está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.
Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Lei no 5.172, de 1966, que institui normas gerais de direito tributário.
1. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, do seu espólio ou da sua massa falida, exceto aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
2. Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário vencido e não satisfeito oportunamente.
3. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes do acidente de trabalho.
4. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência tributária.
A
Conforme decidiu a Suprema Corte, é constitucional a lei ordinária que trata de prescrição e decadência do crédito tributário relativo às contribuições sociais.
B
A taxa de juros de mora incidente sobre a repetição de indébito de tributos não poderá corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.
C
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição provisória.
D
Seguindo os ditames do direito privado, o pagamento de um crédito tributário, quando realizado de forma parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
E
Na hipótese de imputação do pagamento, a autoridade competente receberá em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.
O Código Tributário Nacional discorre sobre a relação tributária dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, assim como sobre o fato gerador e sobre a responsabilidade tributária dos contribuintes. Sobre a responsabilidade do sujeito ativo da obrigação tributária, marque a opção CORRETA:
A
É de responsabilidade do credor do tributo, isto é, daquele que tem o direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária, ou seja, daquele que detém a competência tributária ativa.
B
de responsabilidade do devedor do tributo, que pode ser pessoa física ou jurídica, privada ou pública ou responsável.
C
de responsabilidade daquele que, ainda sem relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, tenha a obrigação de saldar o débito decorrente de expressa determinação legal.
D
É de responsabilidade de qualquer pessoa obrigada a fazer ou deixar de fazer algo no interesse da fiscalização dos tributos, não importando se é contribuinte ou responsável.
E
de responsabilidade das Autarquias que têm capacidade tributária e são imunes apenas aos impostos, contudo, decorrem da obrigatoriedade das contribuições.
Em fevereiro do presente ano, é realizada a venda de imóvel entre particulares. No mês seguinte, o antigo proprietário recebe a cobrança do IPTU do bem alienado. Por não ter mais vínculo com a casa, ele ignora o débito. Diante disso, a Fazenda Pública pretende ajuizar execução fiscal.
A responsabilidade tributária do antigo proprietário é
A
exclusiva.
B
subsidiária.
C
residual.
D
inexistente.
E
solidária.
De acordo com a situação hipotética 1A5-I, quanto ao crédito tributário constituído contra a empresa Alfa-X, é correto afirmar que a empresa Beta-Y
A
é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e também pelas multas moratória e punitiva.
B
é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e à multa moratória, mas não à multa punitiva.
C
é responsável apenas pelo crédito relativo ao ICMS, visto que as multas são de responsabilidade pessoal de Túlio.
D
não é responsável por quaisquer créditos, os quais são de responsabilidade pessoal de Túlio.
E
é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e às multas punitiva e moratória, esta apenas a partir da incorporação, em 2018.
Sobre sujeito passivo, responsabilidade tributária e crédito tributário, tomando como base o disposto na Lei nº 5.172/1966, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio e pelos tributos devidos pelos herdeiros.
( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
O locatário de bem imóvel:
A
É contribuinte do IPTU, na condição de responsável direto.
B
É contribuinte do IPTU, na condição de responsável por sucessão.
C
É contribuinte do IPTU, na condição de responsável subsidiário.
D
Pode receber a condição de contribuinte do IPTU por força de previsão contratual.
E
Não é contribuinte do IPTU.
Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade tributária com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência:
1. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
2. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não enseja, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
3. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
4. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao autolançamento regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o artigo 131 do Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que dispõe sobre responsabilidade dos sucessores, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona quem são pessoalmente responsáveis.
Primeira coluna
1-O adquirente ou remitente
2-O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro
3-O espólio
Segunda coluna
(__)Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
(__)Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
(__)Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
1, 3, 2.
B
2, 3, 1.
C
1, 2, 3.
D
3, 2, 1.
E
2, 1, 3.
A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por compra, estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, sob outra razão social,
A
responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante cessar a exploração do comércio.
B
não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.
C
responde solidariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio.
D
se notificar os credores fazendários por edital, dando a estes prazo de até 15 dias para apresentarem oposição à aquisição do estabelecimento, não responde por qualquer tributo do estabelecimento adquirido.
E
responde pelos valores dos débitos vencidos e não pagos na data da aquisição do estabelecimento, desde que seja comprovada fraude na venda deste, mediante conluio entre vendedor e comprador para lesar o fisco credor.
Em procedimento administrativo específico, verificou-se que determinado contribuinte cometeu uma infração tributária. No exercício do contraditório, o contribuinte afirmou que somente o fez para preservar sua capacidade de sobrevivência, pois a situação econômica do País não lhe deu outra alternativa, não sendo seu intuito a realização da infração em si. Em resposta, fundamentou-se no Código Tributário Nacional (CTN) que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária:
A
somente pode ser relativizada em casos de força maior, esta reconhecida em documento com fé pública.
B
exclui qualquer mecanismo de não-pagamento, tendo em vista o interesse público.
C
possui alternativa, exclusivamente, quando comprovado o caráter confiscatório do tributo em si.
D
independe da intenção do agente ou do responsável.
E
pode ser ratificada judicialmente em momento posterior.
O responsável tributário é um terceiro, designado por lei, que não participa do binômio fisco-contribuinte, nada obstante esteja vinculado ao fato gerador por um liame indireto.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir a respeito da responsabilidade tributária dos sucessores, à luz do que estabelece o Código Tributário Nacional:
I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II. A responsabilidade dos sucessores aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos que deram causa à sucessão e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
III. Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, exceto os relativos a taxas pela prestação de serviços e contribuição de melhoria referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
O Distrito Federal, mediante ato do Poder Executivo, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário referente ao ISS à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, mas não poderá atribuir tal responsabilidade a essa pessoa, mesmo em caráter supletivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:
A
O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
B
A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
C
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
D
A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
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