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Questões de Concurso sobre Teoria Geral
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Com relação à Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir.
I. O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
II. Uma lei municipal é que define os empreendimentos e as atividades públicas ou privadas, em área urbana, que dependerão da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público Municipal.
III. O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter a identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
Assinale se:
A
somente a afirmativa I estiver correta;
B
somente a afirmativa II estiver correta;
C
somente a afirmativa I e II estiverem corretas;
D
somente as afirmativas II e III estiverem corretas;
E
todas as afirmativas estiverem corretas.
Segundo as orientações do Ministério das Cidades para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana, medidas regulatórias do poder público podem condicionar ou restringir na movimentação de cargas, EXCETO:
A
Regiões e rotas.
B
Tipos de produtos.
C
Tipos de usuários.
D
Tipos de veículos.
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é um conjunto organizado e coordenado que inclui
A
os diversos tipos de usuários de transportes.
B
os órgãos colegiados com a participação de representantes da sociedade civil.
C
as ouvidorias das instituições responsáveis pela gestão dos transportes públicos.
D
os modos de transporte, de serviços e de infraestruturas.
Assinale a alternativa correta sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana e seus princípios.
I - Acessibilidade universal é um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A
Todas as afirmativas são falsas.
B
Somente a afirmativa I é correta.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Somente a afirmativa II é correta.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A
Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
B
Acessibilidade universal.
C
Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
D
Transparência da estrutura tarifária para o usuário.
Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município
A
prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
B
propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
C
fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
D
implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O Ministério das Cidades apontou algumas referências para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Entre essas referências estão algumas ações que podem melhorar as condições de conforto no uso do transporte público para as mulheres.
Assinale a alternativa que NÃO é uma ação referenciada pelo Ministério das Cidades.
A
Incorporação de elementos de projeto, equipamentos e dispositivos mais adequados à anatomia das mulheres.
B
Implantação de segurança ostensiva nos pontos de embarque e desembarque do centro das cidades incluindo câmeras de vigilância para controle.
C
Adoção de políticas tarifárias que facilitem o perfil de deslocamento das mulheres exigidos em sua jornada de trabalho e na condução das tarefas domésticas.
D
Tratamento adequado dos passeios para garantir segurança nas caminhadas e rebaixamento de guias e de outros dispositivos para a circulação de carrinhos de bebê.
A autonomia confere autodeterminação ao município no quadro relacional da estrutura do federalismo coorporativo, que pressupõe divisão de responsabilidades por parte dos entes federativos e ampliação das autonomias estatais, além da participação cidadã, como princípio fundamental de legitimação das ações governamentais.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao direito urbanístico, ao patrimônio público e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
A
Consoante entendimento do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens, é necessária a prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o acusado esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, além da demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
B
Os limites previstos nas normas da LRF, no que tange às despesas com pessoal do ente público, podem servir de justificativa plausível para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, ainda que se trate do recebimento de vantagens asseguradas por lei.
C
De acordo com a jurisprudência do STJ, não incidem as restrições previstas na LRF sobre despesas com pessoal que decorram de decisões judiciais.
D
Nos casos de projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os fins de direito, mero caráter de cessão de direitos, e não de escritura pública.
E
A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião especial de imóvel urbano induz a presunção de que o imóvel seja público, ficando o Estado dispensado de provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas I e II.
A promulgação da chamada Lei da Assistência Técnica, além de garantir um direito constitucional, pode proporcionar melhoria na qualificação do ambiente urbano.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade disponibiliza vários instrumentos de política urbana. Um deles confere ao poder público a possibilidade de construir acima do coeficiente básico, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Esse instrumento é denominado de
A
transferência do direito de construir.
B
operação urbana consorciada.
C
direito de preempção.
D
outorga onerosa.
E
direito de superfície.
No Brasil, quem organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é:
A
A Carta de Atenas.
B
A carta de Veneza.
C
A lei n. 6.239/1979.
D
O Plano Diretor.
E
O decreto-lei n. 25/1937.
Segundo a Constituição Federal, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:
A
O Estatuto da Cidade.
B
A Lei de uso e ocupação do solo.
C
O Plano diretor.
D
O Conselho de desenvolvimento urbano.
E
A Lei orgânica do município.
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