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Questões de Concurso sobre Trabalho Forçado
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O tráfico humano é considerado uma grave violação dos direitos humanos, caracterizado pela exploração de pessoas por meio de coerção, fraude ou engano, para fins como trabalho forçado, exploração sexual ou remoção de órgãos.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 4º permite a escravidão em determinadas circunstâncias, desde que esteja regulamentada por meio de tratados internacionais.
C
Certo
E
Errado
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
C
Certo
E
Errado
São exemplos de violação de direitos humanos:
I. Discriminação em relação à raça e gênero.
Il. Intolerância religiosa.
III. Trabalho análogo à escravidão.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens l e Il.
B
Apenas nos itens l e III.
C
Apenas nos itens ll e III.
D
Em todos os itens.
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, salvo se por motivo justificado em razão de tempo de guerra.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), mormente ao tratamento dado à proibição da escravidão e da servidão, marque a alternativa CORRETA, cuja descrição possa constituir trabalho forçado ou obrigatório:
A
O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem da comunidade.
B
O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele, não constitui trabalho forçado ou obrigatório.
C
Trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de resolução formal expedida pelo diretor da Unidade Prisional.
D
O trabalho ou o serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), com relação aos “trabalhos forçados ou obrigatórios”, é correto afirmar que
A
não serão assim considerados quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
B
não serão assim considerados quando se tratar de cumprimento de pena de prisão, prevista na legislação de um pais, imposta por um tribunal competente, sendo que as pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não podendo, como regra, delas serem separadas.
C
serão assim considerados quaisquer trabalhos ou serviços forçados, ainda que façam parte das obrigações cívicas normais.
D
serão assim considerados quaisquer serviços de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, quaisquer serviços nacionais que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência.
E
não serão assim considerados apenas os serviços exigidos em casos de calamidade e os trabalhos que fizerem parte das obrigações cívicas normais.
Durante o ano de 2023, diversas notícias sobre trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão foram expostas. Apesar do fácil acesso às informações e ao direito dos trabalhadores, muitas pessoas em situação de fragilidade econômica são submetidas a tais condições. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:
A
O trabalho com condições análogas à escravidão se caracteriza por condições degradantes, jornadas de trabalho exaustivas e falta de acesso à água potável.
B
A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante o direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
C
Os trabalhadores encontrados nesta situação eram, na grande maioria, aliciados por promessas falsas de trabalho; alguns, além das condições desumanas vivenciadas, eram ameaçados e mantidos em cárcere em razão de supostas “dívidas “.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas
Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a essa Convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, no Brasil, na forma do Decreto Federal nº 678, de 25 de setembro de 1992, de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu artigo 74; E quanto ao complexo tema da Escravidão e da Servidão tratado no art. 6º da legislação em destaque, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios o(s)
A
trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, mesmo que o apenado se negue a realizar qualquer atividade.
B
serviço imposto em casos de perigo, estado de sítio ou de defesa, ou ainda, calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade.
C
trabalho ou serviço que não faça parte das obrigações cívicas normais.
D
serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele.
O Pacto San José da Costa Rica foi criado com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos na América. Ele estabelece os direitos civis e políticos das pessoas que vivem nessa região, garantindo seu respeito e proteção e foi formalmente promulgado pelo Governo Brasileiro na forma do Decreto Federal nº 678 de 1992. Em meio às suas diversas dimensões de proteção, encontramos o Direito à Integridade Pessoal, corretamente esposado apenas em:
A
Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso; dentre outros.
B
Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano; dentre outros.
C
Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente; dentre outros.
D
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica, moral e profissional; dentre outros.
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