Questões de Concurso sobre Definição de Finanças Públicas

O recolhimento, que é o último estágio da execução da receita orçamentária, deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.

A lei orçamentária anual (LOA) compreende o orçamento de investimento referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Um traço positivo do sistema tributário no Brasil é a

As receitas de alienação de bens apreendidos ou caucionados são classificadas na categoria econômica denominada receitas correntes.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

A sustentabilidade do endividamento público costuma estar associada à evolução da relação dívida/arrecadação. Entre as medidas que contribuem para a melhoria da sustentabilidade menciona-se a redução dos prazos de vencimento das obrigações.

A Constituição Federal de 1988 contribuiu para o desequilíbrio da previdência ao aumentar gastos sem receitas correspondentes. Nesse cenário, destacam-se a equiparação do menor benefício rural (meio salário mínimo) ao menor benefício urbano (um salário mínimo), o que aumentou em 100% o valor do piso rural, e a redução do tempo de aposentadoria do trabalhador rural em cinco anos, em relação ao trabalhador urbano.

A extinção da conta-movimento do Banco do Brasil em 1986 prejudicou a política de controle inflacionário, tendo em vista que essa conta era um dos instrumentos de política monetária.

O aumento da posição comprada em câmbio pelos bancos amplia a exigência de capital e reduz a alavancagem financeira das instituições.

A contribuição previdenciária sobre as remunerações dos trabalhadores tem caráter regressivo. Os encargos sociais das empresas são, em geral, repassados aos preços, como um tributo sobre o consumo; os encargos sociais dos trabalhadores, por outro lado, estão sujeitos a um teto de contribuição; quem recebe abaixo do teto paga proporcionalmente mais sobre sua renda.

A lei orçamentária anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Os restos a pagar não processados são válidos até 31 de dezembro do exercício subsequente, momento em que são automaticamente cancelados.

A classificação programática é comum a todos os níveis de governo, devendo ser contemplada na elaboração do orçamento.

A lei orçamentária anual deverá conter orientações sobre os seguintes aspectos relativos ao gasto público: formas de implementação, consoante o princípio da eficiência, responsáveis pela execução e estatísticas dos últimos gastos desenvolvidos por elementos de despesa, com o objetivo de atender ao princípio do equilíbrio.

O servidor público poderá receber até cinco suprimentos de fundos simultaneamente, desde que esteja desenvolvendo em continuidade um mesmo projeto ou programa.

Na Teoria das Finanças Públicas, Musgrave estabeleceu que o Estado possui três importantes funções econômicas. Os programas de transferência de renda para populações carentes representa a seguinte função econômica do Estado: