Questões de Concurso sobre Definição de Finanças Públicas

Classifica-se como gasto governamental a totalidade dos gastos dos ministérios, autarquias, fundações, secretarias, empresas estatais e com transferências e subsídios ao setor privado.

O conceito de déficit primário inclui os juros reais da dívida passada.

Os programas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e o Programa de Microcrédito (PMC), diferem das linhas de apoio financeiro por serem transitórios e possuírem, via de regra, dotação de recursos e(ou) prazo de vigência.

As agências de fomento dependem de verbas orçamentárias dos estados ou da União, tais como os repasses do fundo de amparo ao trabalhador e do fundo de garantia por tempo de serviço.

Acerca do BACEN, assinale a opção correta.

Em respeito ao princípio da discriminação ou especialização, as receitas e despesas devem constar no orçamento de tal forma que seja possível saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

O princípio orçamentário da periodicidade não obriga a administração pública a elaborar o orçamento a cada ano civil.

O fato de que no Brasil — contrariamente à maioria dos países — o gasto previdenciário em percentagem do PIB excede a proporção de pessoas idosas explica-se, em parte, pelos elevados gastos per capita do setor público com inativos e pelo crescimento da participação das mulheres no mercado de trabalho.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é constituída por três orçamentos: fiscal, que se refere aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; da seguridade social, que abrange os órgãos vinculados à saúde, à previdência social e à assistência social da administração direta e indireta; e de investimento nas empresas, que compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público detém a maior parte do capital social e tem direito a voto.

Antes da instituição do chamado orçamento-programa, pouca relevância se concedia ao aspecto econômico do processo orçamentário, considerando a neutralidade que deveria caracterizar as finanças públicas.

As diretrizes setoriais para a elaboração da proposta orçamentária não devem ser estabelecidas pelo órgão central de planejamento e orçamento.

A receita estimada na proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo somente poderá ser alterada pelo Poder Legislativo se ficar comprovada a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Os poderes e órgãos da União podem promover limitação de empenho para compatibilizar as despesas executadas com as metas de resultado primário, embora essa medida somente possa ser tomada a partir do segundo semestre do exercício financeiro.

A classificação da receita por fonte de recursos baseia-se na identificação dos agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita.

Considerando que um órgão público seja proprietário de um título de crédito em moeda estrangeira, adquirido no transcurso do exercício financeiro e que, na data do balanço, o título tenha perdido, em moeda do país, 5% de seu valor original, em decorrência da desvalorização da taxa de câmbio, a diferença deverá ser classificada como despesa financeira cambial, integrando as contas de resultado.

A respeito das Necessidades de Financiamento do Setor Público, é correto afirmar que:

É uma medida que reduz o déficit primário do setor público:

O sistema de parcerias público-privadas, que tem como objetivo expandir a infra-estrutura mediante a delegação ao setor privado de atividades até então sob a responsabilidade do Estado, vai ao encontro da tendência de descentralização estatal, já manifestada por meio do processo de privatização da economia brasileira.

O deficit público primário é igual ao deficit total ou nominal excluídas as correções monetária e cambial e os juros reais da dívida contraída anteriormente.