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Questões de Concurso sobre Definição de Finanças Públicas
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Receita Orçamentária.
( ) Quanto à natureza, a Receita Pública divide-se em Receita Orçamentária e Receita Extraorçamentária.
( ) A Receita Extraorçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro, ou seja, recursos de terceiros que transitam pelos cofres públicos.
( ) Já a Receita Orçamentária é aquela que de fato pertence à entidade e economicamente classifica-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, incluindo o superávit do orçamento corrente.
( ) São Receitas de Capital todas as formas de recursos financeiros recebidos de pessoas de direito público ou privado. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – V – F – V
B
V – V – V – F – F
C
V – V – F – F – F
D
F – F – V – V – V
E
F – F – F – V – V
O plano anual de financiamento da dívida foi elaborado
para a emissão de títulos prefixados mais longos, com o
pagamento de cupons periódicos de juros (NTN-F). Essa
prática, semelhante às adotadas por países cujos mercados
eram mais desenvolvidos, visava ao alongamento da dívida
prefixada.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Princípio da Legalidade e sua importância como diretriz da atividade econômica do Estado, é correto afirmar:
1. A Legalidade como princípio de administração significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do interesse comum, deles não devendo desviar-se, sob pena de praticar ato sujeito à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
2. Em matéria de Despesa Pública, o Princípio da Legalidade é fulcral, tendo em vista que, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
3. A ênfase excessiva no aspecto da legalidade, por parte de alguns órgãos de controle, tem sido responsável por um atraso na evolução dos sistemas de informações contábeis como instrumento de evidenciação do patrimônio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3
A adoção, pelo governo, de orçamento equilibrado em
determinado ano constitui impedimento à ocorrência de déficit
orçamentário ao fim do mesmo ano, em razão de o déficit ser
uma variável de estoque.
C
Certo
E
Errado
As despesas públicas são consideradas como déficit no
momento em que ocorre o fato gerador, de acordo com o
regime de competência, ao passo que os juros da dívida
pública são contabilizados pelo regime de caixa, no momento
em que são pagos.
C
Certo
E
Errado
O conceito de setor público considerado para efeitos de
mensuração do resultado fiscal abrange o setor público não
financeiro e o BCB.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética
Um município apresentou, em dezembro de determinado
ano, dívida pública consolidada de vinte e cinco milhões
de reais, disponibilidades financeiras que somavam cinco
milhões de reais e RCL, no período, igual a dez milhões de
reais, a qual estava acima do limite de endividamento previsto
na Resolução do Senado Federal n.º 40/2001.
Nessa situação hipotética, no ano considerado, o município
apresentou uma relação entre dívida e RCL de 2,5, portanto,
acima do limite de 1,20 definido em legislação.
C
Certo
E
Errado
A implementação da política fiscal de um país se faz por
intermédio de seu Orçamento Público, seja alterando
gastos do governo, seja modificando suas receitas decorrentes
da tributação. Nesse contexto e considerando a
realidade vigente no Brasil, é correto afirmar:
A
De acordo com o Princípio da Unidade, cada entidade
pública deve elaborar, para cada exercício,
tantos orçamentos independentes quantas sejam
suas unidades de atendimento ao público.
B
O Ciclo Orçamentário é o período necessário para
que o Orçamento Público percorra suas quatro
fases: elaboração, aprovação, execução e controle.
C
A meta de superávit orçamentário brasileiro é fixada
em termos de seu superávit nominal.
D
A política fiscal pode ser utilizada para que o Estado
realize suas funções alocativa e distributiva, mas é
ineficaz para executar sua função estabilizadora.
E
De acordo com o princípio orçamentário da anualidade,
as entidades públicas devem efetuar contratações
de sorte a realizarem apenas um pagamento
por ano.
As necessidades de financiamento do setor público no Brasil
são apuradas pelo Banco Central do Brasil (BCB) por meio do
denominado método acima da linha, que permite um
acompanhamento preciso das receitas e despesas do governo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios constitucionais da ordem econômica.
A
Investimentos de capital estrangeiro não devem ser estimulados.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.
C
Ao dispor sobre a ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado deverá ser estimulada sempre que houver a necessidade de se preservar o interesse coletivo.
D
Constitui monopólio da União o refino de petróleo nacional ou estrangeiro, bem como o transporte marítimo e terrestre do petróleo refinado.
E
A Constituição Federal estabelece como princípio da ordem econômica o estímulo às empresas de médio e grande porte, buscando garantir o máximo nível de emprego possível.
O limite global da dívida consolidada líquida deve ser
definido como um percentual da RCL, cabendo
privativamente à Câmara dos Deputados definir os limites
de endividamento e as condições das operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o resultado primário do governo federal é
contabilizado pelo regime de caixa.
C
Certo
E
Errado
Com relação à natureza jurídica do orçamento público, é correto afirmar:
1. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano).
2. É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias.
3. É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O resultado primário é apurado pelo regime de caixa, e as
despesas financeiras, pelo regime de competência.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS),
eventuais diferenças entre a receita arrecadada e a despesa com
benefícios são cobertas pelo Tesouro Nacional, por força da
Lei de Custeio da Seguridade Social.
C
Certo
E
Errado
Os gastos públicos enquadram-se nas principais
categorias seguintes, EXCETO:
A
Aquisição de ativos financeiros.
B
Contribuições parafiscais.
C
Gastos com subsídios.
D
Pagamentos de transferências.
A respeito do setor público, assinale a alternativa que representa uma medida de política fiscal expansiva:
A
São fechadas várias bases militares no país, que juntas empregam milhares de pessoas.
B
Há um aumento no valor de um imposto federal cobrado sobre os preços dos cigarros.
C
O governo aumenta os recursos empregados nos programas sociais.
D
funcionários públicos terão benefícios cortados.
Se o índice de Basileia dos bancos brasileiros estiver acima de 11%, a redução da preferência pela liquidez desses bancos irá proporcionar expansão do M1, por meio da maior oferta de empréstimos bancários.
C
Certo
E
Errado
Na década de 80 do século passado, a inflação foi um dos fatores preponderantes para encobrir o déficit fiscal. Enquanto o valor real da receita se deteriorava, as despesas acompanhavam as variações nominais dos bens e serviços consumidos pelo setor público.
C
Certo
E
Errado
A previsão, que é o primeiro estágio da etapa de execução da receita orçamentária, precede a fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
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