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Questões de Concurso sobre Constituição Federal/88
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Sobre a saúde como direto no Brasil, conforme a Constituição Federal,
A
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
B
o Estado deve regulamentar o setor privado e garantir sua participação complementar na oferta de serviços, mantendo responsabilidade direta sobre a saúde da população.
C
o acesso a serviços de saúde deve observar contribuição financeira prévia, oferecendo prioridade a quem contribui mais financeiramente ao sistema.
D
a prioridade do sistema deve ser o atendimento curativo hospitalar, cabendo ao cidadão decidir se busca ou não medidas preventivas.
E
a saúde é direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, mas o financiamento deve priorizar e ser distribuído entre as regiões com maior densidade populacional.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pelo atendimento às pessoas, fornecimento de medicamentos, controle da qualidade dos alimentos e realização de transplantes de órgãos. Sobre o SUS, sua criação e legislação analise as alternativas e assinale a CORRETA:
A
Os sistemas de vigilância em saúde não fazem parte do SUS.
B
A Lei orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990) NÃO dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
O SUS foi instituído a partir da promulgação da Constituição Federal, que passa a definir saúde como direito de todos e dever do estado.
D
A criação do SUS teve como objetivo restringir o acesso da população aos cuidados de saúde.
Considerando o Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa que corresponde a norma hierarquicamente superior:
A
Constituição.
B
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
C
Políticas nacionais.
D
Portarias.
E
Recomendações da Anvisa.
O poder normativo exercido pelo Conselho Federal de Enfermagem decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, que lhe confere competência originária para editar atos normativos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II. Participação da comunidade.
III. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a saúde como direito social e dever do Estado, definindo as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS) e as diretrizes para os serviços de urgência e emergência. Esses dispositivos garantem a universalidade, integralidade e equidade da atenção, orientando também a atuação dos profissionais de enfermagem nos serviços públicos e privados. Com base nos artigos 6º e 196 a 200 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e identifique qual é a correta.
A
Os artigos 196 a 200 da Constituição determinam que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público regulá-los, fiscalizá-los e controlá-los, podendo a iniciativa privada participar de forma complementar ao SUS, conforme suas diretrizes.
B
O artigo 6º reconhece a saúde como direito social, mas condiciona sua efetividade à disponibilidade orçamentária da União e dos Estados, sem caráter de obrigação imediata.
C
O artigo 196 da Constituição define a saúde como um dever do Estado, porém limita a sua garantia aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, respeitando o princípio da contributividade.
D
O artigo 197 da Constituição atribui ao Estado a execução das ações e serviços de saúde, sendo vedada a participação da iniciativa privada sob qualquer forma de gestão.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ações e serviços públicos de saúde integram uma rede:
A
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único
B
macro, sem hierarquia e constituem um sistema único
C
regionalizada, sem hierarquia e constituem um sistema múltiplo
D
macro, hierarquizada e constituem um sistema único
Considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990 sobre o SUS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) A descentralização político-administrativa é uma diretriz do SUS que confere aos Municípios a responsabilidade pela execução e formulação de suas políticas de saúde locais, operando em articulação e cooperação com as esferas estadual e federal.
( ) A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, detalha a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde, atribuindo-lhes caráter consultivo e deliberativo em todas as esferas de governo.
( ) As Conferências de Saúde, estabelecidas pela Lei nº 8.142/1990, devem ocorrer a cada quatro anos e contam com a representação de diversos segmentos sociais, tendo como finalidade avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes (municipal, estadual e federal).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – V – V – F.
E
V – F – F – F.
A Universalidade é um dos princípios do SUS estabelecidos pela constituição de 1988. O que significa UNIVERSALIDADE dentro do SUS?
A
Significa que saúde é direito de todos aqueles que trabalham e têm carteira assinada.
B
Significa que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer discriminação, tem direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
C
A universalidade determina que todo cidadão brasileiro tem direito ao acesso à serviços de saúde apenas se ele estiver em risco de morrer.
D
A universalidade determina que todo cidadão brasileiro tem direito à saúde, exceto quando está preso.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:
A
à majoração do risco de doença e de outros agravos
B
à mitigação das igualdades sociais refletindo na saúde
C
à majoração das desigualdades sociais para assistência à saúde mais justa
D
à redução do risco de doença e de outros agravos
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal.
Com base nisso, analisar a sentença. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (1ª parte). É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Analise a seguinte situação-problema:
Um município com limitações financeiras está com dificuldade de atender às demandas de saúde da população. Há uma falta de insumos essenciais e as equipes de saúde estão desfalcadas. A prestação eficaz de serviços de saúde à população e o acesso aos serviços de saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, estão comprometidos.
Inicialmente, qual princípio do Sistema Único de Saúde não está sendo cumprido adequadamente?
A
Direção única.
B
Universalidade.
C
Descentralização.
D
Integralidade.
E
Equidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema de saúde brasileiro é baseado em três princípios doutrinários divididos em cognitivos, ideativos e filosóficos. Identifique-os entre as alternativas:
A
Universalidade, Especificidade e Integralidade.
B
Equidade, Integralidade e Responsividade.
C
Equidade, Especificidade e Responsividade.
D
Equidade, Regionalidade e Integralidade.
E
Universalidade, Equidade e Integralidade.
A Constituição Federal
A
está de acordo com o Sistema Único de Saúde no que tange ao conceito de descentralização.
B
está desatualizada em relação à possibilidade da assistência à saúde ser livre à iniciativa privada.
C
valoriza atividades curativas, em detrimento das preventivas.
D
é omissa em relação ao atendimento integral previsto no Sistema Único de Saúde.
E
prevê financiamento para a saúde, exclusivamente, da esfera federal, que é sua competência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 199 a iniciativa privada poderá participar do sistema único de saúde de forma:
A
suplementar;
B
participativa;
C
complementar;
D
ordinária;
E
facultativa.
O objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento está previsto no artigo 194 da Constituição Federal e refere-se à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à:
A
saúde, benefícios e assistência
B
saúde, educação e assistência
C
previdência e assistência social
D
saúde, previdência e assistência social
E
saúde pública, previdência e assistência
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente de Saúde - Área: Técnico de Enfermagem - 2024
O SUS origina-se de movimentos populares e das comunidades eclesiásticas de base (CBEs), que passaram a reivindicar o direito por uma saúde mais integral e universal para todos.
A partir deste relato, assinale o marco legal que estabeleceu a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
A
Lei da Reforma Administrativa de 1995.
B
Reforma Sanitária de 1978.
C
Lei Orgânica da Saúde, promulgada em 1990.
D
Constituição Federal de 1988.
E
A 8º Conferência de Saúde.
De acordo com a Constituição Federal 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A afirmação está:
A
correta em consonância com a legislação vigente;
B
incorreta;
C
ausente de fundamentação legal;
D
parcialmente correta já que o acesso é universal e equitativo;
E
parcialmente correta, já que visa ações para a prevenção, proteção e promoção.
A Constituição Federal de 1988 determina que a responsabilidade do financiamento do Sistema Único de Saúde seja Tripartite. Os atuais percentuais de investimento financeiro são definidos pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. De acordo com a lei, os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, ___ da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde.
Isso posto, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
10%
B
30%
C
12%
D
21%
E
15%
Ano:
2024
Banca:
Creative Group
Sobre o que rege a Constituição Federal acerca da Saúde, análise as afirmativas.
I A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
II É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil, exceto nos casos previstos em lei.
III As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
IV Os municípios têm a responsabilidade exclusiva de administrar os serviços de saúde, sem necessidade de cooperação técnica e financeira com os estados e a União.
V Ao sistema único de saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
Pode-se afirmar que apenas:
A
as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
as afirmativas I, III e V estão corretas.
C
as afirmativas I, IV e V estão corretas.
D
as afirmativas II, III e IV estão corretas.
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