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Questões de Concurso sobre Lei de regulamentação do exercício da Enfermagem (Lei nº 7.498/86)
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O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, não cabendo-lhe privativamente:
A
Consulta de enfermagem
B
Organização e direção dos serviços de enfermagem
C
Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica
D
Participar da equipe de saúde
E
Consultoria
A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem estabelece que é função privativa do enfermeiro
A
a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde.
B
a solicitação de exames previstos em programas de saúde.
C
o controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de Enfermagem.
D
o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
E
a elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.
De acordo com o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, ao enfermeiro incumbe como integrante da equipe de saúde, EXCETO:
A
Prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões.
B
Participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis, em geral, e nos programas de vigilância epidemiológica.
C
Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco.
D
Execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto com distocia.
A Lei nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, trata-se da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, normativa essencial no seu dia a dia. O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe, EXCETO:
A
Executar atividades de assistência de enfermagem, principalmente as privativas do enfermeiro.
B
Assistir no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.
C
Auxiliar na prevenção e controle das doenças transmissíveis, em geral, em programas de vigilância epidemiológica.
D
Assessorar na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde.
A Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. De acordo com esta lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores (V) Verdadeiro ou (F) Falso.
( ) É livre o exercício da enfermagem em todo território nacional.
( ) A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
( ) O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente a consulta de enfermagem.
( ) O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe como integrante da equipe de saúde, a participação em projetos de construção ou reforma de unidade de internação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V
B
F - F - F - F
C
F - V - F - V
D
V - F - V - F
E
F - V - V - F
A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas
A
na Associação Brasileira de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
B
no Conselho Federal de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
C
no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
D
em qualquer seção do Conselho Regional de Enfermagem, independentemente da área onde ocorre o exercício.
De acordo com a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 determina o gerenciamento de enfermagem, conferindo privativamente ao enfermeiro, citado no 11º artigo sobre a regulamentação do exercício da enfermagem no Brasil, em que o enfermeiro exerce todas as atividades de:
I. São privativos à direção dos órgãos de enfermagem da instituição de saúde pública e privada.
II. À chefia de serviço e de unidade de enfermagem.
III. A organização e a direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
IV. O planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação dos serviços de assistência de enfermagem.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, III apenas
B
II e III apenas
C
I, II e IV apenas
D
I,II, III, IV
E
I apenas
Considerando a Lei 7.498/86, cabe, privativamente ao enfermeiro:
A
Consultoria e auditoria
B
Participação da programação da assistência de enfermagem.
C
Observação, reconhecimento e descrição de sinais e sintomas.
D
Prestação de cuidados de higiene e conforto ao paciente.
O profissional de Enfermagem que delega atribuições de outros profissionais de enfermagem, previstas na legislação, para acompanhantes e/ou responsáveis pelo paciente, comete uma infração que pode ser punida com multa.
Nesse caso, esse profissional pode ser obrigado a pagar
A
de 01 a 5 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato da infração.
B
de 01 a 10 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
C
de 01 a 15 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato da infração.
D
de 01 a 20 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
E
de 01 a 30 vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato da infração.
O Código de Ética Profissional reúne normas e princípios, direitos e deveres, pertinentes a consulta ética do profissional que deverá ser assumido por todos os profissionais de enfermagem.
Quanto às suas proibições, está CORRETO afirmar, EXCETO:
A
Abandonar o cliente em meio a tratamento sem garantia de continuidade de assistência.
B
Participar de tratamento sem consentimento do cliente ou representante legal, exceto em iminente risco de vida.
C
Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.
D
Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal.
E
Prescrever medicamentos ou praticar ato cirúrgico, exceto os previstos na legislação vigente em casos de emergência.
De acordo com Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, são responsabilidades e deveres do profissional de Enfermagem:
I. Exercer a profissão com justiça, compromisso, desigualdade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.
II. Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.
III. Comunicar ao COREN e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
A Lei Nº 7.498, promulgada em 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Sobre o conteúdo desta Lei, analise as afirmativas a seguir:
I. No Art. 11º, consta que o Enfermeiro pode exercer todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente a organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
II. De acordo com a Lei, cabe também, ao enfermeiro, de forma privativa, a prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem.
III. Conforme o Art. 9º, são parteiras as titulares do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta lei, como certificado de Parteira.
IV. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
O Decreto n.o 94.406/1987 regulamenta a Lei n.o 7.498/1986, a qual dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
São técnicos de enfermagem: o titular do diploma ou do certificado de técnico de enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente.
B
São técnicos de enfermagem: o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso brasileiro registrado, não aceitando revalidação no Brasil como diploma de técnico de enfermagem.
C
O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível superior, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe assistir o enfermeiro.
D
Ao técnico de enfermagem incumbe: participação no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde.
E
Ao enfermeiro e ao técnico de enfermagem incumbe: participação na elaboração de medidas de prevenção e de controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem.
O Código de Ética é um instrumento normativo que estabelece os principios e as condutas esperadas por determinado grupo profissional. No que se refere às penalidades aplicadas aos profissionais da Enfermagem ao cometerem atos de infração, assinale a alternativa correta.
A
A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, podendo ser de forma reservada ou pública não havendo obrigatoriedade de registro no prontuário do profissional.
B
A multa consiste em imposições de pagamentos que variam de 10 (dez) a 60 (sessenta) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
C
A suspensão consiste na proibição do exercício profissional da enfermagem de forma definitiva, e deverá ser divulgada no Diário Oficial da União.
D
A cassação consiste na perda temporária do direito ao exercício da enfermagem, e deverá ser divulgada no Diário Oficial da União.
E
A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
Baseado na regulamentação do exercício da Enfermagem, assinale o item CORRETO:
A
O técnico em enfermagem pode participar da programação da assistência de enfermagem, executando ações assistenciais e participando da equipe de saúde.
B
O Técnico em Enfermagem não pode exercer atividades de orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem se nenhum grau.
C
O técnico de enfermagem pode desenvolver quaisquer atividades de nível superior, desde que delegado por um enfermeiro.
D
É considerado Técnico em Enfermagem o portador de diploma ou certificado legalmente conferido exclusivamente por escola nacional.
Os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem devem possuir capacidade de assumir a responsabilidade do cuidado, interagindo com a clientela (pessoa, família ou coletividade), considerando suas necessidades e escolhas, valorizando sua autonomia para assumir sua própria saúde, e agir mobilizando conhecimentos, habilidades e atitudes requeridos pela natureza do trabalho da Enfermagem, tais como:
I- COMPETÊNCIAS TÉCNICAS: capacidade de dominar os conteúdos das ações, das regras e dos procedimentos da área específica de trabalho, as habilidades para compreender os processos e lidar com os equipamentos, a capacidade de entender os sistemas e as redes de relações, a capacidade de obter e usar as informações.
II- COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS OU METÓDICAS: capacidade de planejarem-se, de organizarem-se, de estabelecer métodos próprios, de gerenciar seu tempo e espaço de trabalho, desenvolvendo a flexibilidade no processo de trabalho, exercitando a criatividade, utilizando os seus conhecimentos nas diversas situações encontradas no mundo do trabalho e a capacidade de transferir conhecimentos da vida cotidiana para o ambiente de trabalho e vice-versa.
III- COMPETÊNCIAS COMUNICATIVAS: capacidade de expressão e comunicação com seu grupo, superiores hierárquicos ou subordinados, de cooperação, de trabalho em equipe, desenvolvendo a prática do diálogo, o exercício da negociação e a comunicação interpessoal.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Enfermeiro ESF - 2023
Acerca do exercício profissional da Enfermagem, é correto afirmar:
A
O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas.
B
São atribuições privativas do enfermeiro a organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.
C
O pessoal que se encontra executando tarefas de Enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nesta área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer as atividades da Enfermagem, até que se proceda contratação de modo a não prejudicar a continuidade do cuidado.
D
Cabe ao técnico de enfermagem realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
E
Cabe ao auxiliar de enfermagem executar ações de tratamento complexos, prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e participar da equipe de saúde.
O ato que confere legalidade ao profissional para o exercício da atividade de enfermagem é:
A
A inscrição no Conselho Regional de Enfermagem.
B
O registro do diploma ou certificado no Conselho Federal de Enfermagem.
C
A emissão da carteira profissional pelo Conselho Regional de Enfermagem.
D
O registro do diploma ou certificado no Conselho Federal de Enfermagem em se tratando de estrangeiro portador de visto temporário.
E
A colação de grau em instituição de ensino formadora.
Qual é o objetivo principal da Lei nº 7.498/86, também conhecida como Lei do Exercício Profissional de Enfermagem?
A
Estabelecer os requisitos para a formação de profissionais de enfermagem em instituições reconhecidas
B
Definir as competências e atribuições dos profissionais de enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos e auxiliares.
C
Criar e organizar o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (CORENS).
D
Regulamentar questões relacionadas à remuneração e jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.
A Enfermagem é regulamentada pela Lei n 7.498/86 e o Decreto n 94.406/87, que dispõe sobre as atividades privativas do Enfermeiro, dentre outras providências. Quanto ao tema, é correto afirmar que o Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem cabendo-lhe privativamente:
A
Participar da equipe de saúde.
B
Executar ações de tratamento simples.
C
Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente.
D
Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
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